prorrogação do pat
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Acórdão Nº 0020632-63.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAT. ALIMENTAÇÃO. Caso em que a alimentação fornecida pela reclamada tem natureza indenizatória se o empregador estiver vinculado ao PAT no momento da admissão do empregado, não integrando sua remuneração. Não provido.
... Postula seja modificada a Sentença para condenar o Recorrido ao pagamento das horas pela prorrogação de sua jornada, em média de três vezes na semana até às 19h, exceto em três meses quando a jornada se prorrogou até às 21h, de Jun/2014 a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20840-75.2017.5.04.0009)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela. Precedentes. ...
... § 2º - No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive ... prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vale ... Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados nos itens I e ... -
Acórdão Nº 0020824-56.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA .Tratando-se de parcela concedida com nítida natureza salarial, a participação parcial em seu custeio, ou mesmo a adoção posterior do empregador ao PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica.
... Ademais, postula o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, invocando o disposto na Súmula n. 60, II, do TST ... Analisa-se ... Incontroverso nos autos que a parte autora laborava em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001476-19.2016.5.07.0026), 2019-02-19
... Mesmo tendo sido reconhecido, no caso dos autos, que havia prestação habitual de horas extraordinárias por prorrogação de jornada e por supressão de intervalo intrajornada, reputa-se que a parcela "horas extras", em si, ostenta natureza eventual, uma vez que se trata ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001680-42.2015.5.06.0021), 11-03-2019
RECURSO DO RECLAMANTE DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Quanto à jornada cumprida e o divisor a ser aplicado, a própria CHESF confirma o aduzido na inicial no sentido de que "Apesar de o horário núcleo ser de seis horas diárias, o empregado deve obedecer à jornada de 40 (quarenta) horas semanais e, se adota o divisor 200 (e não 220) no cálculo das horas extra." Assim, para apuração das horas extras,...
... Trata-se de situação excepcional, uma vez que, nessa circunstância, se ultrapassa até mesmo a prorrogação das duas horas admitidas por lei (art. 59 da CLT) e em relação às quais o legislador constituinte apenas admitiu a extrapolação mediante ajuste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 485-25.2010.5.09.0664) 04-04-2018
... Além disso, quando acionado ao trabalho após às 22h, até às 05h ou em jornada de prorrogação, se for o caso, é devido ao autor o pagamento de adicional noturno, com observância da hora noturna reduzida, a teor do contido no artigo 73 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11319-89.2019.5.03.0098)
AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA EXAMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional descreveu a contratação da parte autora quando já vigente norma coletiva em que se atribuiu a natureza...
... De se ressaltar que, embora referida ajuda alimentação tivesse sido destinada aos ... empregados que laborassem em prorrogação de jornada, ela possui o mesmo caráter alimentar ... que os demais auxílios posteriormente concedidos ... Como se não bastasse, ... -
Remuneração e salário
... A Lei n. 11.770/2008 (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade (art. 1º), observado incentivo fiscal ao empregador (art. 5º), desde que este tenha aderido ao Programa ...
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Decisão monocrática Nº 7185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... § 2º É vedada a prorrogação de contrato de fornecimento de auxílio-alimentação em desconformidade com o disposto no caput ... Art. 4º A execução inadequada, o ...
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Acórdão Nº 0020412-57.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
CORREIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE-CESTA. NATUREZA SALARIAL. A reclamada comprova a inscrição no PAT desde 2008, ou seja, em data posterior à admissão do autor. Como a implantação dos benefícios ocorreu em 1986, conclui-se que o reclamante, em momento anterior, recebia as verbas com natureza salarial, condição que não pode ser alterada pela inscrição tardia da ré no programa em questão (OJ nº 413
... 2/3): ... "O reclamante postula o deferimento de diferenças de adicional noturno de 60% pela prorrogação do período noturno no diurno, observando-se a hora reduzida ... A reclamada contesta, postulando a improcedência do pedido ... Os registros de ... -
Leis
... § 1º A hora de prorrogação, nos casos previstos no item II deste artigo, será remunerada com o dobro do valor do salário normal ... § 2º Em todos os casos de prorrogação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000314-60.2017.5.06.0000), 08-05-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização de lesão a que alude o art. 966, V, do Código de Processo Civil, exige violação manifesta à norma jurídica. Para que se autorize o corte rescisório, com fulcro no inciso V do art. 966, do NCPC torna-se indispensável que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa manifesta
... encontravam na condição de Participante Assistido em 31/10/1996, considerar-se-á o benefício de julho/1997, restaurada a parcela da prorrogação de expediente, reajustado pelos índices de 10,4% (dez vírgula quatro por cento) e 5% (cinco por cento), referentes a janeiro/2002 e janeiro/2003, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001773-66.2014.5.06.0012), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO REFEIÇÃO, AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE TAIS PARCELAS AO SALÁRIO. INDEVIDA. Assiste razão ao recorrente ao defender a natureza indenizatória destes benefícios. Em primeiro lugar, porque a prova documental coligida revela sua inscrição no PAT antes da admissão da recorrida, ao passo que o artigo 3º da Portaria Interministerial nº. 05,...
... Confira-se a jurisprudência do TST quanto a este último aspecto: ... "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. O intervalo previsto no art. 384 da CLT é afeto à medicina e segurança do ... -
Da remuneração
... 16) súmula n. 60, do TsT — Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. I — O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II — Cumprida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001611-66.2017.5.06.0012), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. Nos termos do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República, assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, é limitada a extensão das parcelas trabalhistas sujeitas à...
... ção diferenciada da hora extra é um direito assegurado constitucionalmente e tem por objetivo compensar o desgaste advindo da prorrogação da jornada. E por estar inserido entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública, não pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002063-07.2017.5.07.0026), 2020-01-31
... ao da reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, para: a) determinar que o pagamento das horas extras decorrentes da prorrogação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001247-50.2015.5.06.0017), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Trata-se de situação excepcional, uma vez que, nessa circunstância, se ultrapassa até mesmo a prorrogação das duas horas admitidas por lei (art. 59 da CLT) e em relação às quais o legislador constituinte apenas admitiu a extrapolação mediante ajuste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001524-14.2015.5.06.0002), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Trata-se de situação excepcional, uma vez que, nessa circunstância, se ultrapassa até mesmo a prorrogação das duas horas admitidas por lei (art. 59 da CLT) e em relação às quais o legislador constituinte apenas admitiu a extrapolação mediante ajuste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001132-89.2016.5.06.0018), 17-05-2018
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Por força do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao trabalhador configura salário "in natura", integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Súmula 241 do TST). Apesar de a ré ter juntado o ACT 87/88, no qual prevista a natureza indenizatória da verba alimentar (parágrafo segundo, da cláusula quinta), admitiu, na defesa, que o...
... Na sessão de 10.05.2018 foi concedida prorrogação ... -
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula n. 364) - DJ 20.4.2005 ... 6. ADICIONAL NOTURNO.PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula n. 60) - DJ 20.4.2005 ... Cumprida integralmente a jornada no ...
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Decisão monocrática Nº 1431714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... O artigo 384 da CLT, vigente à época dos fatos, assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal. Nesse sentido, o entendimento perfilhado nesta Corte Superior é o de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido ...
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Acórdão Nº 0020297-52.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA AUXÍLIO REFEIÇÃO. NATUREZA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Demonstrado o pagamento de auxílio refeição e a ausência de previsão em norma coletiva acerca da natureza da parcela na remuneração do trabalhador, a posterior adesão da reclamada ao PAT no curso do contrato não altera a natureza salarial da verba.
... prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vale Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados nos itens I e II, nas ... -
OJ-SDI-1
... Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido ... 388 — Prorrogação em horário diurno. ( Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula n. 60, DJ 20.4.2005) ... 6 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1303-35.2013.5.04.0009)
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973)
... FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO ... COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO A QUO (redação alterada na sessão do ... Tribunal Pleno realizada ...