Proteção à maternidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217-76.2012.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, inciso II, -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO....
... , a empregada gestante da dispensa arbitrária, objetivando a proteção da maternidade e do nascituro, desde a confirmação da gravidez até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-27.2012.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244/TST E PRECEDENTES DESTA CORTE. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", da Carta Política, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua...
... , considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro. Mesmo que da sua gravidez a empregada não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6182-04.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. Constatada possível contrariedade à Súmula 244, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. Nos
... no curso do contrato de trabalho, visando o instituto à proteção da maternidade e do nascituro. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126640-94.2005.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A garantia constitucional que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, do momento da concepção até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT/88), tem como escopo não apenas a proteção objetiva da maternidade mas, principalmente, a tutela do nascituro. Assim, não se pode limitar a concessão dos direitos correspondentes ao...
... 10, II, "b", do ADCT/88), tem como escopo não apenas a proteção objetiva da maternidade mas, principalmente, a tutela do nascituro. Assim, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2522, DE 01 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio de Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr$ 138.000,00 para Ocorrer Ao Pagamento Dos Auxilios Consignados No Orçamento de 1949, a Associação de Proteção e Assistencia a Maternidade e Infancia de São João de Sabugi, Ao Dispensario de Boa Vista, a A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198100-18.2003.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. OJ 399 DA SBDI-1 DO TST. No que diz respeito ao ajuizamento da ação após o exaurimento do período da estabilidade provisória, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, conforme a OJ 399 da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST....
... Recurso de revista não conhecido ... LICENÇA MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO AFASTAMENTO. O aresto transcrito adota tese no ... devendo ser considerado interrupção contratual no sentido de proteção" da empregada e da maternidade. Nesse sentido, não há qualquer correspond\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS ... , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições ... como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o ...
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Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... constitucionais da igualdade de gênero, proteção à maternidade, dignidade da ... mulher e planejamento familiar ... 4. É ...
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Acórdão Nº 1344834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...
... título de salário-maternidade. Quanto às demais contribuição sociais, no ... entanto, o acórdão ... homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à ... inclusão da mulher no mercado de ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ...
- Outros. TF-Acampi Associação Amparo Maternidade Proteção a Infância Acolhimento Genésio Milica Caminho das Águas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-48.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244/TST E PRECEDENTES DESTA CORTE. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", da Carta Política, que exige, para sua plena configuração, que ela esteja grávida na data de sua imotivada dispensa do emprego, ou...
... , considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro. Mesmo que da sua gravidez a empregada não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...
... "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Nº 0020986-69.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
REINTEGRAÇÃO. GESTANTE. Garantia de emprego da gestante como de ordem pública e destinado à proteção da maternidade, prescinde do conhecimento do estado gestacional pelo empregador.
... de emprego da gestante como de ordem pública e destinado à proteção da maternidade, prescinde do conhecimento do estado gestacional pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-36.2011.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA OU PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. O quadro fático delineado pela Corte Regional parte da premissa de que a gravidez ocorreu no período contratual. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a...
... , considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172540-14.2003.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DISPENSA. RECUSA À OFERTA DO EMPREGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. Esta Corte, por meio de reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que dois são os pressupostos para o direito à garantia de emprego da empregada gestante, ambos inteiramente objetivos: a gravidez...
... também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (arts. 6º e 7º, XVIII), da família (art. 226), da ... -
Regardless of their sex' or 'biological differences'. An analysis of the European Court of Human Rights case law on women in prison
Nos últimos anos, uma atenção crescente às especificidades da detenção feminina estimulou a adoção de um corpus consolidado de ferramentas internacionais de soft law, bem como relatórios sobre as condições das mulheres encarceradas. Esse momento não se refletiu nas decisões dos tribunais para que o gênero fosse tratado como uma questão-chave na determinação de possíveis violações dos direitos das
... acriticamente fundada no paradigma da vulnerabilidade e na proteção da maternidade. Tentaremos decodificar essa ideologia normativa e lê-la ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-53.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 244 DO TST. Esta Corte tem se posicionado no entendimento de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para estabilidade, uma vez que a empregada pode...
... -se de direito fundamental a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade. Na espécie, encontram-se preenchidas as condições para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-97.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II -...
... "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Nº 6603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ART. 3º DA LEI 13.109/2015 ... LICENÇA MATERNIDADE ÀS ADOTANTES NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS ... PROTEÇÃO À MULHER, À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131340-92.2009.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. Demonstrada a violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento de que se conhece e que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA....
... da gravidez pelo empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. O fim visado pelo legislador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ública - condições mínimas de sobrevivência e a efetivar a proteção à maternidade - a que se refere o art. 6º da Carta Política-, optou por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4476-56.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244 DO TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da empregada, mantendo a sentença que indeferiu a sua pretensão ao recebimento de indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. A estabilidade da gestante
... no sentido de que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Mesmo que da sua gravidez a empregada não ...