protesto antipreclusivo
-
Acordão nº 0000682-28.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, quando não houve indeferimento de oitiva de testemunha da reclamante, tampouco o protesto antipreclusivo.
... julgadora de origem quanto à oitiva de testemunhas, muito menos protesto antipreclusivo por parte da reclamante. Neste contexto, não há falar em ... -
Acordão nº 00139-2007-002-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO. Caracteriza nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, desde que seguida do indispensável protesto antipreclusivo e do efetivo prejuízo, consubstanciado no indeferimento de pedido por falta de prova.
... indeferidas a ouvida outra testemunha e, também, a perícia, com protesto da procuradora da reclamante ... ENCERRAMENTO: sem mais provas a ... -
Acordão nº 0071300-84.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. PRECLUSÃO. O protesto antipreclusivo apresentado no momento oportuno é imprescindível para que se aprecie, em instância recursal, arguição de nulidade processual. Exegese que se extrai do art. 795 da CLT. Arguição que se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Hipótese em que o autor...
... Apenas na audiência realizada em 12-5-10 o reclamante apresentou protesto antipreclusivo (fl. 318) ... A argüição de nulidade processual deve ... -
Acordão nº 0000511-91.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRÂNSITO EM JULGADO E PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. Ocorre a prescrição total da ação que busca diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcela reconhecida em ação judicial quando transcorridos mais de dois anos da data do trânsito em julgado na primeira demanda ou do...
... em julgado desta ação deu-se em 03.11.2005, ao passo que o protesto antipreclusivo foi protocolado em 31.10.2007 e encerrado após cumprimento ... -
Acordão nº 0210400-59.2007.5.04.0341 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CONDIÇÕES DA ATIVIDADE LABORAL. FATO DEPENDENTE DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE IMPEDIDA DE PROVAR. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO MANIFESTADO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando a solução do litígio está...
... O procurador da autora lança seu protesto por cerceamento de defesa.”. Ato contínuo, o MM. Juiz, com amparo na ... disso, e tendo a recorrente manifestado oportuno protesto antipreclusivo do qual fala o art. 795 da CLT, dou provimento ao recurso para declarar ... -
Acordão nº 0058500-34.2008.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. FATO DEPENDENTE DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE IMPEDIDA DE PROVAR. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO MANIFESTADO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando a solução do litígio está vinculada a aspectos fáticos nã
... desnecessária ( ... )”, tendo o recorrente manifestado oportuno protesto" antipreclusivo, na forma do art. 795 da CLT ... Ato contínuo, a MM.ª Ju\xC3" ... -
Acordão nº 0000371-64.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRECLUSÃO. Hipótese em que não consta da ata de audiência inaugural, na qual a reclamada foi declarada revel por não ter comparecido, requerimento de juntada da defesa, apenas sendo oportunizada a juntada de documentos. Preclusão que se operou, diante do silêncio da procuradora da demandada, que manifestou, inclusive, que não tinha mais provas a...
... , deixando encerrar a instrução sem apresentar o necessário protesto antipreclusivo, que se fazia necessário, sob pena de aceitação tácita ... -
Acordão nº 0051900-09.2009.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONDIÇÕES DA ATIVIDADE LABORAL. FATO DEPENDENTE DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS TESES IMPEDIDAS DE PROVAR. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO MANIFESTADO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando a...
... Diante disso, e tendo a recorrente manifestado oportuno protesto antipreclusivo do qual fala o art. 795 da CLT, dou provimento ao recurso ... -
Acordão nº 00166.641/99-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2001
PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. O acolhimento de contradita caracteriza decisão interlocutória que, na ausência de protesto antipreclusivo, caracteriza-se como matéria não mais passível de discussão em sede de recurso ordinário. Apelo do reclamante que não se acolhe.
... 21 e 22, sequer há protesto antipreclusivo e tampouco foi consignada a insurgência da parte ... -
Acordão nº 0159200-49.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
NULIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO. Preclusa a oportunidade da parte arguir nulidade processual por cerceamento de defesa em face do acolhimento da contradita e da dispensa da testemunha arrolada, porquanto a parte prejudicada presente à audiência de instrução e julgamento não ofereceu protesto antipreclusivo. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Observada
... Verifico que o procurador da autora não lançou o devido protesto antipreclusivo, quando o Juízo a quo acolheu a contradita lançada contra ... -
Acordão nº 0031000-35.2009.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência do registro de protesto antipreclusivo por ocasião da audiência de instrução em prosseguimento impede o reconhecimento da nulidade processual pelo indeferimento da oitiva da testemunha. Arguição rejeitada. RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Hipótese em que o
... , sobretudo porque não indicada sua irresignação por meio do protesto antipreclusivo, preceito que se encontra disciplinado no art. 795 da CLT ... -
Acordão nº 0023700-94.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pela Súmula Vinculante n.º 4, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o Poder Judiciário não pode determinar base de cálculo diversa da prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo para o adicional. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Plenamente aplicável o protesto...
... com a contagem do respectivo prazo desde o ajuizamento de protesto interruptivo, e opõe-se ao reconhecimento da unicidade contratual, ... Plenamente aplicável o protesto antipreclusivo na Justiça do Trabalho, previsto no art. 867 do CPC, quem tem aplicação ... -
Acordão nº 01303-2007-027-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação anteriormente proposta, vindicando idênticos pedidos e contra a mesma reclamada, tal qual o protesto antipreclusivo, interrompe a prescrição. Aplicação do entendimento contido na Súmula 268 do TST.
-
Acordão nº 0042500-18.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Situação em que o procurador da reclamante deixou encerrar a instrução sem registrar o oportuno e necessário protesto antipreclusivo diante da acolhida da contradita e indeferimento da oitiva da testemunha da reclamante. Preclusão que se operou, rejeitando-se a argüição de nulidade por cerceamento de defesa.
... encerrar a instrução sem registrar o oportuno e necessário protesto antipreclusivo ... Nos termos do artigo 795, caput, da CLT: “As ... -
Acordão nº 00169-2008-009-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. Hipótese em que não há ação anterior arquivada, com pedido de indenização por perdas e danos, assim deve ser dado provimento ao pleito do reclamante quanto ao protesto interruptivo da prescrição.
... ISTO POSTO: ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... PROTESTO ANTIPRECLUSIVO ... A ação anterior foi ajuizada em 24 de fevereiro de ... -
Acordão nº 0000418-02.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. Hipótese na qual o reclamante compareceu poucos minutos atrasado à audiência por não ter ouvido o pregão. Certidão do setor de segurança das Varas do Trabalho que prova presença do reclamante e de suas testemunhas no saguão das salas de audiência antes do horário designado para a realização do ato...
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO ... O recorrente afirma que tentou opor protesto ... -
Acordão nº 0107700-97.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Em consonância com o princípio da transcendência insculpido no art. 794 da CLT, no processo do trabalho a nulidade processual somente será pronunciada se o fato que a ensejou gerar prejuízo à parte que a alegá-la e, ainda assim, desde que a arguição se dê na primeira vez em que falar em audiência ou nos autos. Requisitos esses plenamente...
... Dessarte, constando dos autos o oportuno protesto antipreclusivo da ora recorrente, acolho a arguição de cerceamento do ... -
Acordão nº 0137000-55.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011
CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva de testemunha indicada pela reclamante, o que foi objeto de protesto antipreclusivo, configura cerceamento de defesa, na medida em que a produção de prova testemunhal se mostra indispensável à elucidação da controvérsia no que tange à idoneidade dos registros de horário cumpridos pela reclamante. Prejuízo da parte que se mostra evidente, diante do...
... apontam pagamentos a tal título, sendo então registrado o protesto antipreclusivo a respeito da questão ... Embora a autora não tenha ... -
Acordão nº 03680-2005-232-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
NULIDADE DO FEITO. CERCEIO DE DEFESA. Hipótese em que o reclamante, ao ter indeferido o pedido de produção de prova pericial, não apresentou o protesto antipreclusivo cabível. No tocante à prova oral, sequer houve pedido de produção. Argüição de nulidade que se rechaça.
-
Acordão nº 01057-2008-002-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE ACERCA DE DILIGÊNCIA REALIZADA PELO PERITO. Inexistindo interposição oportuna do competente protesto antipreclusivo à decisão que indeferiu a repetição de diligência pelo perito, no primeiro momento em que o autor teve oportunidade de se manifestar nos autos, operou-se a preclusão do direito de renovar a discussão ora ventilada em...
... 362/367, não apresentou protesto antipreclusivo quanto ao despacho da fl. 371, na qual a magistrada a quo ... -
Acordão nº 00506-2005-006-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Julio de 2009
HORAS EXTRAS. Hipótese em que as demandadas não se desincumbiram do seu encargo probatório quanto à não sujeição do empregado à regra normal da duração do trabalho e ao desempenho efetivo de cargo de gestão, nos termos da legislação consolidada, inclusive porque não houve o devido protesto antipreclusivo quando do indeferimento da prova testemunhal. Provimento negado ao recurso.
... Rejeita-se a arguição, tendo em vista a inexistência de protesto antipreclusivo das reclamadas no momento oportuno, o que foi feito apenas ... -
Acordão nº 00626-2007-030-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE PROVA. Ante a falta de protesto antipreclusivo, não se acolhe a nulidade arguida quanto ao cerceamento de prova pelo indeferimento de substituição do perito oficial do juízo. Inteligência do art. 795, da CLT. Provimento negado.
... Sendo assim, ante a ausência de protesto antipreclusivo exigido pelo art. 795, da CLT, e, ciente de que no processo ... -
Acordão nº 00673-2008-781-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Hipótese em que o reclamante não lançou oportunamente protesto antipreclusivo da decisão que indeferiu sua pretensão de realização de outra prova pericial. Não há falar, portanto, em nulidade por cerceamento de defesa. Aplicação do art. 795 da CLT.
... 266/267) ... Além disso, não apresentou seu protesto antipreclusivo, após ter sido notificado do despacho que indeferiu a ... -
Acordão nº 01447-2007-331-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
CERCEAMENTO DE DEFESA. INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONTEÚDO E CONDIÇÕES DA ATIVIDADE LABORAL. FATO DEPENDENTE DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE IMPEDIDA DE PROVAR. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO MANIFESTADO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando a solução do litígio está...
-
Acordão nº 01203.005/00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme se verifica dos próprios termos do recurso e do protesto antipreclusivo da autora, tem-se que a matéria fática em questão é incontroversa, motivo pelo qual despicienda a produção de prova oral neste sentido, cabendo tão-somente a interpretação da legislação aplicável, o que foi efetuado pelo Julgador de origem, sem que houvesse recurso....
... Conforme se verifica dos próprios termos do recurso e do protesto" antipreclusivo da autora (fl. 166), tem-se que a matéria fática em quest\xC3" ...