protesto de títulos e documentos
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Acórdão nº 2014/0095259-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente
...ÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO . ...por Cartório de Títulos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e dependerá de concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça, com a ...a) 3 (três) Ofícios de Notas e Protesto de Títulos; . b) 1 (um) Ofício de Notas; . c) 1 ... de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; . e) ...
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Acórdão nº 2015/0033184-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA DA PARCELA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... os livros da concessionária e os documentos de interesse da administração; e. II - levantar ...Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ...
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Acórdão nº 2005/0104306-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONDUÇÃO DO IMPETRANTE À TITULARIDADE DE CARTÓRIO. 1. Descumprimento da decisão proferida pelo STJ nos autos do RMS 16.752/RO, que concedeu a ordem vindicada na impetração para assegurar ao reclamante a recondução na titularidade dos Cartórios do 1º...
... dos Cartórios do 1º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos e do 1º Ofício de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1213926 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...
... expedida por intermédio de cartório de títulos" e documentos ou pelo protesto do título, a qual \xC3"... -
Acórdão nº 2010/0179853-6 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...
... expedida por intermédio de cartório de títulos" e documentos ou pelo protesto do título, a qual \xC3"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento. ARTIGO 5. As ...protesto e de execução judicial. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409594 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. 1. Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-Lei 911/
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ..., mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 23251 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA MORA - CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 07/STJ - APLICAÇÃO. 1.- A comprovação da mora ocorre mediante a entrega de carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a qual é considerada
... REGISTRADA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO NÃO ...ório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a qual é considerada válida desde ... -
Acórdão nº 2006/0212712-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. APARELHOS HOSPITALARES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. VÁLIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA....
...III. A mora do devedor ocorre pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial pedida por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... documento registrado em cartório de títulos e documentos. #Incluído pelo Decreto nº 4.032, ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... registrado em cartório de títulos e documentos. #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001. § 1º ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...
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Acórdão nº 2007/0112061-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTOS DE CHEQUES. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. VALOR DO RESSARCIMENTO. I. O protesto indevido dos títulos é gerador de responsabilidade civil para a instituição bancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se deu com base em documentos falsificados...
...ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ...VALOR DO RESSARCIMENTO. . I. O protesto indevido dos títulos é gerador de ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados ... em regulamento, os dados, documentos e informações necessários à instrução do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;. IV- do lugar:. a) ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ... de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe. CARRO DE MÃO- veículo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...documentos relativos às transações que realizarem, pelo ...49. Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos" de crédito, cheques ou cheques de viagem. #Lei n\xC2"...
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Acórdão nº 2008/0266443-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DO TITULAR DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO CARGO. AGLUTINAÇÃO DOS SERVIÇOS NUMA ÚNICA SERVENTIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o pedido para concessão de provimento liminar no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.415/SP (acórdão...
...Títulos e Documentos, Protesto, Registro Civil das ... -
Acórdão nº 2010/0059128-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO (EMOLUMENTOS) NÃO RECEBIDA PELO FATO DE O AUTOR NÃO TER INGRESSADO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAL DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PRO TEMPORE. LEI N. 8.935/1994. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSEGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL...
... de oficial temporário do Tabelionato de Protesto de Titulos, do Registro de imóveis e do s de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de ... -
Acórdão nº 2004/0040039-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ADIN 2.602-0/MG. JULGAMENTO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. I - O mandamus é dirigido contra a Portaria n. 033/02, expedida pelo MM. Juiz de Direito da...
... Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas as e Tabelionato de Protesto da Comarca de Itanhandu, Estado de Minas Gerais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
...á, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se ... com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro ... a certidão do Cartório de Títulos e Documentos, autorizará o ajuizamento do competente processo ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...III - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações ...ção, especializada na emissão dos títulos e valores mobiliários transacionáveis no ...Art. 39. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ...