protesto de títulos e documentos
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... III - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações ... ção, especializada na emissão dos títulos e valores mobiliários transacionáveis no ... Art. 39. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) etapas, sendo a primeira ... do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais ... Art. 31. Os ... de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja da União e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação ... físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando penas disciplinares; ... II - baixar ... b) Oficiais de Protesto; ... c) Oficiais de Registros Públicos; ... d) ... c) um de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; ... d) um de Notas, com ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CARTÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.AFASTAMENTO DO OFICIAL TITULAR E POSTERIOR PERDA DA DELEGAÇÃO.NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAISANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIOS DAIMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado...
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Acórdão nº 1.0079.14.040754-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MORA - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.
- Acórdão Nº 0001233-39.2005.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
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Acórdão nº 0502021-40.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E ... DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DE TÍTULOS ...
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Processo nº 0514656-09.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Inscrição Indevida Do Nome Da Consumidora Em Bancos de Dados de Proteção Ao Crédito. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Inexistência de Reprovabilidade Na Conduta Da Ré que Apenas Reproduziu Informação de Domínio Público Em Seu Banco de Dados. Órgão de Restrição Ao Crédito que Não Tem a Atribuição de Analisar a...
... legitimidade do protesto. 2. Anotação feita pela parte ré que ... dos Cartórios de Protesto de Títulos e ... documentos ... -
Processo nº 0386482-84.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Inscrição Indevida Do Nome Da Consumidora Em Bancos de Dados de Proteção Ao Crédito. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Inexistência de Reprovabilidade Na Conduta Da Ré que Apenas Reproduziu Informação de Domínio Público Em Seu Banco de Dados. Órgão de Restrição Ao Crédito que Não Tem a Atribuição de Analisar a...
... protesto ... 2. Anotação feita pela parte ré ... o dos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos, gozando da presunção ... -
Acórdão Nº 0010755-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas da ...
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Acórdão Nº 0005406-02.2019 do null, 19-10-2021
... TITULAR DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ...
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Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... documentos necessários para o ajuizamento da presente ... Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - EDITAL - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na...
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Acórdão nº 2015/0037700-0 de T4 - QUARTA TURMA
... por Cartório de Títulos ... efetuada pelo protesto ...
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Acórdão nº 1.0035.13.018027-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR -AFASTAMENTO DA MORA - OCORRÊNCIA.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou protesto
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... intermédio do cartório de títulos e ... protesto do título. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0075835-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposiçã
... intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser ... protesto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. - A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação
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Acórdão nº 1.0000.21.024311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. - A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação
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Acórdão nº 1.0000.21.117999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS.- A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação
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Acórdão nº 1.0000.21.117999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS.- A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação
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Acórdão nº 1.0324.16.003424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do...
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Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
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Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para