protocolo 143 2006
- Acórdão nº 3302-008.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-007.169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-008.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-007.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-007.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-008.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-007.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-007.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-008.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.650 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3302-007.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019