protocolo 143 2006
- Acórdão nº 3302-008.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.675 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-007.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-007.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-008.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-008.657 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.708 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-008.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-008.659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-006.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-008.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-008.656 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019