protocolo 143 2006
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Direito Tributário
... de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação ... pela LC 62/1989, com a redação dada pela LC 143/2013; B: incorreta, pois o IR retido na fonte .... III. Do momento do protocolo da consulta até sua decisão final o Fisco ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
...3, n. 2, p. 143-197, maio/ ago. 2016. DOI: ... Speyer – FÖV (Speyer, Alemanha) (2006-2007). Coordenador brasileiro do Projeto DAAD ... trâmite que leva à ratificação do Protocolo Facultativo . 144 Ley de Libre acceso ... -
Prática registral no RTD
... Livro A – protocolo, para apontamento de todos os títulos, ... O registro resumido , nos termos do art. 143" da LRP, consiste na declaração da natureza do t\xC3"...Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.9.2006). Nestes pontos o acórdão recorrido não destoa ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... terapêuticas, entabuladas em protocolo clínico moldado para a doença ou agravo à ... 143 . . A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE . ...26-27; LOUREIRO, 2006, p. 660-663. 6. NUNES, 2009, p. 144 e ss.; ... -
Delação Premiada
...41, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, será conferida a redução da pena aplicada ... específicas do crime organizado: o Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 143 vocação transnacional, o que não é estranho, ...
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Ato administrativo
...ção, dispensa, renuncia e até mesmo protocolo administrativo, como veremos a seguir: . Manual .... 118 Op cit. p. 143. 119 Op. cit. p. 144. . Manual de Direito ... 5. (Técnico da Receita Federal/ESAF/2006) O ato administrativo, – para cuja prática a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...41. É obrigatório o fornecimento de protocolo" datado do respectivo requerimento no qual constar\xC3"...11.284, de 2006); . 29) da servidão ambiental (incluído pela ... . Art. 143". A ocorrência de devolução com exigência, ap\xC3"...
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Prestações previdenciárias
...Será aberto um protocolo de benefício e agendará data e hora para a ...143 da Lei n. 8.213, de 1991, no valor de um salário ...2006 (prazo de 15 anos) os trabalhadores rurais ...
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Da propriedade imobiliária
... da Justiça Federal, que em outubro de 2006, na IV Jornada de Direito Civil, o transformou no ... Feito o protocolo do título no cartório, o oficial do registro .... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 143 . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 143 ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
...São Paulo: Editora 34, 2006. p. 38-39. . . 104 . CONSENTIMENTO DO PACIENTE ...9º especifica o protocolo para verificação da idoneidade do doador de ...p. 133-172. p. 143. . 125 . . 126 . CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... corporativa, 33 ECOLOGIA LQ 443, 451 (2006). . 14 Ver, por exemplo, Robert D. Bullard, ... uma base independente para a compensação 143 . O Tribunal concluiu que os efeitos do ...ções concordaram em princípio com o Protocolo de Quioto como um meio para alcançar os ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...9 29. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à ..., no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006"), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “A\xC3"...O art. 143, do mesmo texto, estabelecia comportar recurso ...
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Benefícios previdenciários
...ÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4503 RS 2006.71.04.004503-7 (TRF-4) - Data de publicação: ... nos artigos 11, VII, 48, § 1º, 106, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91. (TRF4ª R. - AC ... data de início deve recair na data do protocolo do requerimento administrativo. Correção ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... os Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2006, trouxeram temas novos para a agenda de direitos. ... Norte 0 7 0 21 . Nordeste 4 9 6 143 . Centro-Oeste 2 4 1 45 . Sul 2 4 6 110 . ... Direitos das Pessoas com Deficiência: Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos das ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... . 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 13). . . 98 . deficiente, 5 a tornar o ... Itália, diploma também conhecido como Protocolo de Palermo. . Referido protocolo conta com ... e seu tratamento nos crimes sexuais 143 . casos que falte a capacidade de resistência ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...A crueza e perver- . 143" . . 144 Mඉඝකඑඋඑ\u0D97 G\u0D97ඌඑඖඐ\xE0"...2006; Emenda Constitucional n. 72/2013; Lei ... das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo , aprovada pela ONU em 2007, ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
...26-27; LOUREIRO, 2006, pp. 660-663. . 6 NUNES, 2009, pp. 144 e ... terapêuticas, entabuladas em protocolo clínico moldado para a doença ou agravo à ...Coimbra, n. 87, outubro-dezembro 2009, pp. 143...
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Da improbidade e suas congêneres
...Esse protocolo de intenções tem por objetivo fixar medidas ... ratificou a citada Convenção, sendo que em 2006 promulgou a Convenção por meio do Decreto n° ... do Senado Federal (PL nº 1.446-C/91) 143 . Em 05 de maio de 1992 foram apresentados ao ...