protocolos de internet
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Acórdão Nº 5004766-65.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... "forneça os registros relativos ao endereço de protocolo de internet, endereço de IP, data e hora da criação do perfil, portas lógicas de ... No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... ça notável com a disseminação das TICs e, especialmente, a Internet. O conflito desencadeado neste cenário confronta esses direitos com ... ção de pacotes ( packet switching , em inglês) operada por protocolos TCP/IP, de acordo com múltiplos canais de comunicação alternativos, ... - Acórdão Nº 0001920-17.2016.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009973-97.2021.8.19.0208 (Cível), 17-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0009973-97.2021.8.19.0208 RECORRENTE: MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls.297/300 que julgou improcedentes os pedidos. Autora que alega que solicitou a portabilidade de sua linha telefónica fixa...
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Acórdão Nº 0300352-21.2016.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-04-2019
... RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO POR EMPRESA DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NEGATIVA, TODAVIA, DO DÉBITO LA AUTORA, COM A INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS. ÔNUS DA PROVA DA RÉ NA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SEJA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005209-81.2020.8.19.0021 (Criminal), 30-07-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0005209-81.2020.8.19.0021 RECORRENTE: Letícia Silva dos Santos RECORRIDO: Vivo VOTO A autora narra ser usuária dos serviços de internet da ré e que em razão de ter realizando o pagamento com atraso da fatura de setembro/2019, teve seus serviços suspensos no dia 14/12/2019....
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Processo nº 0039923-69.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... protocolos de atendimento: 20151152421186, 2011030408483, ...
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Processo nº 0187296-46.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... internet na telefonia móvel. ... ra indicou na inicial diversos ... números de protocolos e acostou aos autos diversos emails ...
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Acórdão Nº 0001236-38.2019.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. VALORES QUE SERIAM REFERENTES AO MÊS ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. INSUBSISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO REALIZADA EM NOVEMBRO DE 2018. NÚMEROS DE...
- Acórdão Nº 5004325-76.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032867-84.2018.8.19.0204 (Cível), 21-05-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0032867-84.2018.8.19.0204 Relator: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa V O T O INTERNET BANDA LARGA. DEFEITO DO SERVIÇO. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. PROTOCOLOS NÃO ESCLARECIDOS QUE COMPROVAM A SOLICITAÇÃO DE CONSERTO. AUSENCIA DE JUNTADA DE PROVA DO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO ALEGADO PELO RÉU....
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Acórdão nº 1050315-34.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET – BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA E INTERNET – FATURAS ADIMPLIDAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0081982-87.2018.8.19.0038 (Cível), 28-02-2019
SESSÃO: 27/02/2019 PROCESSO: 0081982-87.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: MARCELE QUIRINO DA SILVA DE ASSIS SOARES VOTO Cuida-se de recurso apresentado pela ré contra a sentença que a condenou a cancelar o contrato de número 102549022548316 bem como de todo e qualquer débito a ele vinculado, no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010710-46.2020.8.19.0205 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010710-46.2020.8.19.0205 Recorrente: AMANDA MENDONÇA DE OLIVEIRA -autora Recorridos: BRASCOM SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA ME. - ré Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem
... que vem experimentando constantes interrupções dos serviços de internet contratados com a ré, fato ... comprovado por números de protocolos, ... -
Acordao N° 1439619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Indisponibilidade da internet. Falha na prestação dos serviços. Desídia da empresa em solucionar o problema. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Extrapolação do mero aborrecimento. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso (id36259875) interposto pela autora contra a sentença que julgou...
... CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDISPONIBILIDADE DA ... INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESÍDIA DA EMPRESA EM ... SOLUCIONAR ... Sustenta que registrou 12 protocolos de reclamação junto à ré/recorrida, agendou 4 visitas técnicas ... -
Acórdão Nº 0023360-18.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... TELECOMUNICAÇÕES. DANOS MORAIS. SERVIÇOS ... DE INTERNET SUSPENSOS. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. PROBLEMA TÉCNICO ... QUE DEPENDERIA ... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DIVERSOS ... PROTOCOLOS. SERVIÇO ESSENCIAL. PREJUÍZOS NA CONSECUÇÃO DE ... TELETRABALHO. FATOS ...
- Acórdão Nº 5002960-79.2020.8.24.0006 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
- Processo nº 0006765-94.2017.8.19.0063 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... c)Desenvolver protocolos unificados de atendimento psicossocial e jurídico a vítimas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804076-80.2021.8.19.0038 (Cível), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0804076-80.2021.8.19.0038 RECORRENTE: JESSICA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: OI MOVEL S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na intermitência no fornecimento dos serviços de internet. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) repetição do indébito referente aos valores...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013322-75.2020.8.19.0004 (Cível), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0013322-75.2020.8.19.0004 Recorrente: ROSA MARIA BEERRA DA SILVA FEIJÓ MAGALHÃES Recorrido: TELEMAR NORTE/LESTE S.A Fatos: Alega a autora que contratou o serviço de internet banda larga por R$ 39,91, e que a utilização era impraticável por constantes falhas, tendo em vista que não era entregue a...
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Acórdão Nº 0302045-57.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
... MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE TELEFONIA E INTERNET INTERROMPIDOS ... INJUSTIFICADAMENTE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2014. S PROTOCOLOS ... DE ATENDIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS E NÃO QUITADAS ... INSCRIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-06.2021.8.19.0081 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800063-06.2021.8.19.0081 Recorrente: ROSANA NUNES MACHADO DA SILVA - autora Recorrido: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Itatiaia - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... estar sofrendo com intercorrências na prestação do serviço de internet móvel, prestado pela ré ... II - Existência nos autos das faturas de ... III - A narrativa dos fatos e data dos protocolos, observados sob a ótica da experiência comum, também não ... permitem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074464-55.2021.8.19.0001 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074464-55.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): TELEMAR NORTE LESTE S.A. Recorrido (autora): RITA DE CASSIA DOS SANTOS. Origem: 27° Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do juiz...
... I - Autora que tem suspensos os serviços de acesso a internet e linha telefonica sob o argumento de não haver pago ... uma fatura ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...