prova documental na justiça do trabalho

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 338, ITEM II, DO TST. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental, a fim de demonstrar o labor extraordinário, está pacificada na Súmula de jurisprudência nº 338, item II, deste c. TST. No caso, a prova...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA SURGIDA NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO PARA UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ACEITA...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No sistema de nulidade do processo do trabalho, previsto nos artigos 794 e seguintes da CLT, determina-se a utilidade do acolhimento da nulidade. No caso dos autos, nenhuma utilidade prática revela-se no acolhimento da nulidade, na medida em que o retorno do processo ao Tribunal de origem, para que sanasse a...

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA DO TST POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Turma apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - SÚMULA Nº 385 DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula nº 385 do TST, na hipótese de ausência de expediente forense, incumbe à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. Apesar de ter sido essa a hipótese...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. In casu, o Tribunal Regional afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que -o prejuízo alegado decorreu de...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso em voga, a conclusão regional está pautada, não nas regras de repartição do onus probandi, mas na valoração da prova oral e documental efetivamente produzida, forte no livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). Nesse contexto, não é possível entrever ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2.Al

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias...

RECURSO DE REVISTA. 1. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes, resta preservada a competência desta Justiça especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO E QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE FALECIDO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE SE CONSUBSTANCIADA A CONTINUIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO DA ANÁLISE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de inconformidade do INSS contra a configuração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. REGULARIDADE DO DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de prova eminentemente documental e estando os comprovantes dos recolhimentos para o FGTS em poder do empregador, cabe a ele demonstrar a regularidade dos depósitos. 2. HORAS EXTRAS. O desconhecimento, pelo preposto, dos horários de trabalho do reclamante importa...

HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST. A decisão regional encontra-se em estrita sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consagrada pelo item II da Súmula nº 338 do TST, cujo teor é o seguinte: -JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A alegação de que foi contrariada a Súmula nº 164 do TST e violado o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois o artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do TST, não trata da situação ora discutida, sobre a necessidade de...

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. Pelo quadro fático descrito pela eg. Corte Regional, não ficou configurada atitude do empregador a ensejar a reparação moral, na medida em que não restou demonstrado que havia tratamento desrespeitoso ou vexatório ou cobrança de metas excessivas, cabendo ressaltar que a mera cobrança de resultados não dá ensejo ao pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Diante ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. O eg. TRT entendeu caracterizada a...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...