prova pericial juizado especial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DEREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DEPERÍCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.COMPETÊNCIA AFASTADA.1. Mandado de Segurança.2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, nãoafasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - A competência dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXITIVIDADE MITIGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTES PÚBLICOS E PESSOA FÍSICA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É cabível o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Conflito conhecido e acolhido.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Conflito conhecido e acolhido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PROVA PERICIAL NÃO COMPLEXA. A necessidade de prova pericial, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando não se exige trabalho complexo do expert, que poderá...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PROVA PERICIAL NÃO COMPLEXA. A necessidade de prova pericial, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando não se exige trabalho complexo do expert, que poderá...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e acolhido.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e acolhido.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e acolhido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PSIQUIÁTRICAS DO PACIENTE - PRODUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA APENAS DE EXAMES TÉCNICOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produçã

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produçã

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA E DO DIREITO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPCIAL - IRDR TEM 35 - PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSÊNCIA. - Com o julgamento do IRDR Tema 35 foi firmada por maioria a tese de que "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA E DO DIREITO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPCIAL - IRDR TEM 35 - PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSÊNCIA. - Com o julgamento do IRDR Tema 35 foi firmada por maioria a tese de que "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO MÍNIMO SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. INCONFORMISMO DA RÉ. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 282, § 2º, CPC). PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 6º, CPC). INCOMPETÊNCIA MITIGADA. PROVIMENTO CONTRÁRIO AO CONTEXTO...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.- Enquadrando-se a demanda no disposto pelo art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/09

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.- Enquadrando-se a demanda no disposto pelo art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/09

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre quando houver a...