prova putativo
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... Édouard Bonnier (1808-1877) tem lição antológica sobre a prova, a justificar sua citação neste capítulo ... introdutório do voto: ... § 3. O matrimônio inválido chama-se putativo, se tiver sido celebrado de boa-fé ao menos por uma das ... partes, ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... , apresentou-se de forma isolada, sem nenhum elemento mínimo de prova capaz de sustentar suas alegações, não se desincumbindo, portanto, do ... ÇÃO DE QUE A CONDUTA FORA PRATICADA EM ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO, BEM COMO VISA A ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PRELIMINAR REJEITADA. DEFESA ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Impositivo o reconhecimento da união estável quando a prova colacionada aponta para a existência de uma relação nos moldes de uma ... 11 Analogamente ao casamento putativo, o convivente de boa-fé permanece titular dos direitos que regularmente ...
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... Lei 11.101/2005 (“LFRE”), diversos institutos foram colocados à prova e, sob o ponto de investimento, tivemos um período de evolução e ... estado (subjetivo) da ignorância (as hipóteses do casamento putativo, da aquisição da propriedade alheia mediante a usucapião), seja numa ...
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Artículos 1.607 a 1.617
... de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo ... DIREITO MATERIAL ... O reconhecimento dos filhos consiste na ... , evidente, indene de dúvidas, porque, do contrário, servirá de prova ou indício de prova em feito investigatório, mas não como ...
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Acórdão nº 1.0629.15.003704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A SUPOSTO CREDOR PUTATIVO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA AUSENTE - HERDEIROS PRETERIDOS - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIALNão é nula por ausência de fundamentação a sentença que, julgando o pedido parcialmente...
... A esse respeito, fez constar que a prova produzida nos autos corrobora a existncia do acidente de que o genitor dos ... Civil, no sentido de que o pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda que provado depois que no era credor. Ademais, porque ... -
Processo nº 0013287-05.2009.8.19.0036 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Dpvat. Indenização Recebida Pela Segunda Ré. BOA-FÉ Da Seguradora, Primeira Ré. Credor Putativo. Pagamento Válido. Recebimento de MÁ-FÉ. Dever de Restituir. Danos Morais Não Configurados. - Falecimento, Em Virtude de Acidente Automobilístico, Do Genitor Dos Autores, Filho Da Segunda Ré. - Procedimento Administrativo Iniciado Pela Segunda Demandada, a Fim de Receber O...
... PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. DEVER ... envolvendo elemento de retificação. Não há prova nos autos de que a primeira ... ré ... -
Decisões Monocráticas nº 1197062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ... Ação de cobrança ... Pagamento a credor putativo ... Indeferimento de diligência probatória ... Ausência de ...
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Direito Civil
... Havendo um negócio jurídico livre, que exige forma solene, este se prova substancialmente por (A) confissão. (B) documento. (C) ... por João são válidos, pois Carlos é considerado credor putativo ... (C) a validade dos pagamentos realizados por João depende de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494595-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - CREDOR PUTATIVO - DEVEDOR DE BOA-FÉ - VALIDADE DO PAGAMENTO. A eficácia da transação não depende de sua homologação pelo Juiz. Concluindo-se que o executado agiu de boa-fé ao...
... do Cdigo Civil prev a validade do pagamento realizado ao credor putativo, quando feito de boa-f, in verbis: "Art. 309. O pagamento feito de ... ), para que o pagamento a ele efetuado tenha validade, apesar da prova de no ser o verdadeiro accipiens, ser preciso que haja: a) boa-f do ... -
Acórdãos nº 0057487-05.2012.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... Defende a necessidade da prova testemunhal para comprovar a quitação do contrato. Sustenta ... 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era ... PODER ...
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Acórdãos nº 0057487-05.2012.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... Defende a necessidade da prova testemunhal para comprovar a quitação do contrato. Sustenta ... 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era ... PODER ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001772-64.2017.5.07.0007), 2019-10-17
... 2.1. MÉRITO ... 2.1.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. PROVA ... Ao analisar os autos da presente demanda, constata-se que a empresa ... "Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor." ... Nos termos do ...
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Acórdão Nº 0305663-98.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... CASO ANÁLOGO AO ... PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO (ART. 309, DO CC) ... DESPROVIDO ... relatados e discutidos estes autos ... seguradora. A prova é desnecessária. A condenação ... integral da Autopista Litoral ao ...
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Acórdão nº 2008/0069494-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR ... PROVA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA ... -
Acórdão nº 1.0702.15.064104-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - APLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DE BOLETO POR EMPRESA DE VENDA DE VEÍCULOS - BENEFICIÁRIO - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE DIVERSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA - AFASTADA- CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO -...
... 85, 2, do CPC/2015." O apelante alega, em sntese, no haver prova nos autos apta a ensejar a sua condenao ao pagamento de indenizao por ... ao caso, sequer a escusa que ocorre na hiptese de um credor putativo, pois inexistem elementos aptos a demonstrarem a boa-f no pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS.Presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva, deve ser deferida a tutela de urgência requerida pela parte.
... de boa-f; que os agravantes realizaram o pagamento a credor putativo; que os agravantes so vtimas assim como o agravado caso seja mesmo um ... , uma verdade provvel sobre os fatos, independentemente da produo de prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurdica, com a verificao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS.Presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva, deve ser deferida a tutela de urgência requerida pela parte.
... de boa-f; que os agravantes realizaram o pagamento a credor putativo; que os agravantes so vtimas assim como o agravado caso seja mesmo um ... , uma verdade provvel sobre os fatos, independentemente da produo de prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurdica, com a verificao de ... -
Decisao Nº 0129216-30.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-07-2023
... COMPETE AO AUTOR FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO NOVO CPC) ... que apenas tem o condão de evitar que o devedor pague ao credor putativo. Ademais, a comunicação prévia da negativação pode ser tomada como ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... Estamos, na verdade, diante de um dever legal putativo. Quem responde pelo delito contra a liberdade individual da vítima é o ... 497 ... Agora você pode responder estas questões, retiradas da prova do Ministério Público de São Paulo: ... 1. Tício e Caio, com o ...
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Acórdão nº 1019782-18.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO – PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA AOS DESCENDENTES DO DE CUJUS – ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA SÓ APÓS A INDENIZAÇÃO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE – GARANTIA DO DIREITO DE INGRESSAR CONTRA...
... DESCENDENTES DO DE CUJUS – ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – ... 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de ... -
Acórdão Nº 0172936-30.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. PAGAMENTO PARCIAL SECURITÁRIO A UM DOS HERDEIROS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO E DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS AUTORES DA PARTE RESIDUAL DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... PAGAMENTO DE BOA-FÉ A ... CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA AOS ... propositura desta ação. Alegou ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito dos ... autores, requerendo, por ... -
Acórdãos nº 9050080-97.2009.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... DE INADIMPLENTES QUITAÇÃO DA DÍVIDA PROVA AUSÊNCIA ÔNUS DA AUTORA SENTENÇA CONFIRMADA ... os recibos de fls.14 e 15 se refiram ao pagamento putativo. Cumpria à autora tal prova, não comportando, no caso, a ...
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Acórdão nº 1.0697.12.000235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECONHECIMENTO DO PRESO PELO CONDUTOR E TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.1- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva (art. 37, §6°, da Constituição da...
... - NO OFERECIMENTO DE DENNCIA - DANO MORAL NO CONFIGURADO - NUS DA PROVA - NO DESINCUMBNCIA - SENTENA MANTIDA 1. Em caso de responsabilidade ... cumprimento do dever legal da autoridade policial, ainda que putativo, pelo que no se tem a responsabilidade estatal. Por fim, alm da ...