prova putativo
-
Acórdão nº 1.0474.17.003045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ DA - SEGURADORA - ADIMPLEMENTO PARCIAL VÁLIDO - ART. 309 DO CC - ASCENDENTE CONCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Se a seguradora, de boa-fé, efetuou o pagamento do DPVAT ao credor putativo, que se apresentou perante todos como beneficiário da vítima, considera-se válido o adimplemento realizado, nos termos...
-
Acórdão nº 1.0453.16.000852-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Conforme regra inserta no art. 309 do Código Civil, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido,...
-
Acórdão nº 1.0520.16.002005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - CHEQUE - TEORIA DA APARÊNCIA - CREDOR PUTATIVO - RASURA - MERA IRREGULARIDADE- Na esteira da jurisprudência do STJ, é integralmente válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. - A simples rasura em...
-
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais ... A respeito do alegado pagamento putativo, assim se manifestou o acórdão recorrido: ... Diante dessa ...
-
Decisões Monocráticas nº 109703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... prova penal coligida, eis que a interceptação telefônica teria sido gerada e ... de experiência ou crime provocado, constitui modalidade de crime putativo, a cuja noção conceitual se subsume a ideia de absoluta impossibilidade ...
-
Decisão da Presidência nº 109703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... prova penal coligida, eis que a interceptação telefônica teria sido gerada e ... de experiência ou crime provocado, constitui modalidade de crime putativo, a cuja noção conceitual se subsume a ideia de absoluta impossibilidade ...
-
Acórdão nº 2007/0275808-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS FACILMENTE PERCEPTÍVEIS POR QUALQUER PESSOA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE...
... INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS ... ém, a criança nascido morta; casos, pois, específicos de delito putativo por erro de tipo), o que deixa clara a insuficiência da prova pessoal em ... -
Acordao N° 1668831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de alugueis. Pago em espécie. Preposto do autor. Responsável pelo recolhimento. Inadimplência. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. O depoimentos coletados nos autos corroboram com as teses de defesa do réu em sua contestação. 2. É incontroverso nos autos que os alugueis eram pagos em dinheiro, e somente após julho de 2019
... prova oral, arrolando testemunhas. O pedido foi deferido (Id 58056548) ... 16 ... sob certa ótica, a credor putativo, conforme reza o art. 309 do Código Civil, mormente porque ... inexistem ... -
Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
... 226 da CF/88 (no § 3º) e a exigir início de prova material contemporânea, como registra o § 5º: ... “Art. 16. São ... hipótese que precisa ser considerada, denominada de concubinato putativo ou concubinato de boa-fé, em que uma das partes não sabia da real ...
-
Direito Penal
... No HC 104.468/MS (exatamente o Estado em que se aplicou a prova ora comentada!), o STF posicionou-se no sentido de que as condições ... (C) Verifica-se infanticídio putativo quando a mãe, sob influência de estado puerperal e logo após o parto, ...
-
Decisão monocrática Nº 1404147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... ário Nacional - Validade do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo - Art. 309 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ... , o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido ...
-
Ilicitude ou antijuridicidade
... tirar três consequências importantes para questões concretas de prova, referentes à possibilidade ou não de haver legítima defesa: 1) O ... A) o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas ...
-
Acórdão nº 1.0210.10.001923-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O RITO ORDINÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ - VALIDADE - PROTESTO DE DUPLICATA - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE. 1. Considerando que as partes foram devidamente intimadas da decisão que determinou que...
-
Acórdão nº 1.0210.10.001923-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O RITO ORDINÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ - VALIDADE - PROTESTO DE DUPLICATA - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE. 1. Considerando que as partes foram devidamente intimadas da decisão que determinou que...
-
Magistratura TJSC 2019
... e organização do processo, o magistrado deferiu a produção da prova testemunhal, e Sérgio apresentou o rol de testemunhas, sendo quatro delas ... (D) Mara incidiu em delito putativo por erro de tipo em unidade complexa ... (E) Excluído o dolo e ...
-
Acórdão nº 1.0702.02.037970-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2006
INDENIZAÇÃO - MORTE NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATO DE VIGILANTE TERCEIRIZADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - CULPA IN ELIGENDO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - INDEPENDÊNCIA CÍVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO. A instituição bancária é parte passiva legítima para responder à ação de indenização, vez que possui responsabilidade na escolha da...
... Como o estrito cumprimento do dever legal putativo exclui a culpabilidade, cabe a reparação do dano na esfera cível, posto ... Alega que a prova oral não foi devidamente valorada na r. sentença de primeiro grau e que ... -
Decisão Monocrática Nº 0714130-93.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2014
... compensação do valor (R$ 6.750,00) já pago a credor putativo, ... razão assiste à seguradora ... A prova documental produzida ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.036994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJIETADAS - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO À FILHA MENOR DO FALECIDO - REQUERIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO POR COMPANHEIRA - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA...
-
Acórdão nº 1.0000.20.036994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJIETADAS - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO À FILHA MENOR DO FALECIDO - REQUERIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO POR COMPANHEIRA - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA...
-
Direito Penal
... putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas ... (B) ... Em outras palavras, cabe a ele, condenado, fazer prova da licitude de seu patrimônio. Imaginemos que um funcionário público ...
-
Acórdão Nº 0018294-56.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... o juízo não teria respeitado a distribuição do ônus da prova efetuada na decisão ... saneadora ao consultar na internet a ... RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO A ... CREDOR PUTATIVO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL - ... MATÉRIA NÃO ...
-
Acórdão nº 1.0701.14.004336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -PROTESTO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE DÍVIDA - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO - CREDOR PUTATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO- Demonstrado que o pagamento foi realizado perante credor putativo (art. 309, CC), com aparência de representante da pessoa jurídica credora e portador da devida quitação (art. 311, CC), tem-se...
-
Acórdão nº 1.0000.21.097169-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDADO - PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ - CREDOR PUTATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. A indisponibilidade do sistema somente enseja a prorrogação dos prazos processuais quando se dá no prazo fatal para a...
-
O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... , podemos sintetizar que,para configurar a má-fé éindispensável a prova do dolo; já a boa-fé, é ínsita e não necessita ser demonstrada, ... e o artigo 1.561, caput , que trata dos efeitos do casamento putativo ... De outro lado, a boa-fé objetiva, ou regra de conduta, perfaz o ...
-
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , porém “sem dúvida é um fato de grande importância e meio de prova quase sempre eficaz, quando se quer provar a estabilidade do ... ão estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. 2 – Recurso especial conhecido e provido.” (DJ 20.03.2006, p. 271) ...