provas do detran

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. VALORES RECEBIDOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO DETRAN. AÇÃO EM OBEDIÊNCIA À ORDEM DIRETA DE SUPERIOR ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR APREENDIDA PELA POLÍCIA MILITAR. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCUMBÊNCIA DO ARREMATANTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN/RJ. RESOLUÇÃO CONTRAN 331/2009, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA POLÍCIA MILITAR, APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. A LEGITIMIDADE...

HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE BAIXA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. PEÇAS VENDIDAS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE BAIXA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. PEÇAS VENDIDAS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0225177-13.2019.8.19.0001 Recorrente: FELIPE MENEZES DE OLIVEIRA e ROGERIO LOURENÇO DE OLIVEIRA Recorridos: DETRAN-RJ - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE REAL INFRATOR. EFEITO MITIGADO....

Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LAISE ELLEN SILVA MACEDO EMENTA. DETRAN. VEÍCULO CLONADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a Autora LAISE ELLEN SILVA MACEDO, ora recorrida, alega, em síntese, que...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0170605-44.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO - VEÍCULO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 018987-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ADÃO DE AZEVEDO VIANA, RECORRIDO: DETRAN/RJ- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO DETRAN/MG - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO - REMESSA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO DETRAN/MG - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO - REMESSA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VEÍCULO - ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO- AUSÊNCIA DE PROVAS - BAIXA DEFINITIVA PELO DETRAN / MG INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.Com base no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o artigo 1º da Resolução nº 11

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES PRATICADAS POR VEÍCULO DUBLÊ APREENDIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE NÃO CONFIGURADA. VEÍCULO DO IMPETRANTE CLONADO. DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS

Administrativo. Veículo furtado: localização (estacionado em lugar indevido). Remoção ao depósito do detran-df, encaminhamento ao pátio da polícia civil (perícia e ?baixa? da restrição de furto) e devolução àquele depósito. Comunicação, via edital, acerca da colocação do veículo, em leilão, caso não fossem quitados todos os débitos administrativos no prazo legal. Ausente comprovação da quitação...

PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260724-51.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Marcus Tadeu Abreu Dias e DETRAN RJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DA CATEGORIA DO VEÍCULO NO SISTEMA JUNTO AO DETRAN/AL. AUTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ÍNDICE...

PJE 0813343-03.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR EM DATA POSTERIOR À AUTUAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que deferiu a tutela de evidência, com esteio no artigo 311, inciso II, do CPC/2015, para suspender a exigibilidade das multas constantes nos Autos de Infração T109300114 e T109283082,