Provas documentais e pericias nos crimes contra o serviço postal
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LEI ORDINÁRIA Nº 6538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre os Serviços Postais.
... direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o ... DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE ... PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS ... Art. 46 - O ... ível, indicando servidor para efetuar perícias e acompanhar os agentes policiais em suas ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons cíveis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... DE VALENÇA/BA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra da parte executada acima nominada, requerendo o ... No bojo do Capítulo VI, (DOS CRIMES E DAS PENAS), localiza-se a redação do art. 36, ... sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua ... Tratando-se de acostamento de provas documentais, não obstante o fato de que incumbe aos sujeitos ... Cível Jurisdição: Valença Reu: Saae Serviço Autonomo De Agua E Esgoto De Valença Advogado: ... Defiro o requerimento de citação postal de fls. 58. A Secretaria providências ... perito cadastrado no sistema de apoio as pericias, implantado pelo Tribunal de Justiça do Estado ...
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Julgamento 7000022-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ...
... FERNANDES DA CRUZ (OAB: RJ155595), LAURA POSTAL TIRELLI (OAB: RJ232029), TANARA DE FATIMA ... do direito de apresentação das provas em Plenário e do pedido para novo interrogatório do réu, contra o voto do Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO, que ... DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO ... Logo após executado o serviço contratado, a empresa encaminhava a Nota Fiscal ... , horas de depoimentos testemunhais, perícias contábeis e diversos outros documentos, como ... 21d6750e7a as seguintes provas documentais" e periciais: a) Relatório de Fiscalizaç\xC3" ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... de ordenação da sociedade, estruturada contra os interesses da população, desde sempre ... via e-mail (sistema de caixa postal), opção de que muita gente faz bom uso ... partes de oferecer alegações e produzir provas e o seu reflexo sobre a inteligência do juiz na ... casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço", desde que não caiba no caso a pena de exoneraç\xC3" ... ça de mérito, podendo requisitar perícias à entidade pública cujo objeto estiver ligado ... com a natureza do pedido e as provas documentais juntadas pelas partes ou requisitadas pelo juiz, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... DAS PROVAS NAS QUAIS SE FUNDAMENTA A EXIGÊNCIA FISCAL – ... 72341 CARNE RESF BOVINA S/OSSO - CONTRA ... FILE - 1KG ... Diário Oficial Eletrônico ... VI - autorizar a prestação de serviço voluntário, não remunerado, por pessoa física, ... não foram apresentadas novas provas documentais comprobatórias, novos ... fatos ou ... crimes eleitorais para os quais a lei comine ... pena ... , devendo ser entregues pessoalmente ou via postal (SEDEX ... ou carta registrada com aviso de ... RAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... desinteresse das partes em produzir novas provas (ID 119931560 e ID 122085100), anuncio o ... é solidária, cabendo ao autor escolher contra quem irá demandar, conforme entendimento do ... às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado por pessoa física ou jurídica ... com a hipótese dos autos (citação postal). Desta forma, a taxa correta a ser paga é a que ... habilitado(a) no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça da ... da prova é o juiz e que as provas documentais acostadas aos autos se mostram suficientes ao ... prática de fraude, execução ou crimes. Não informa a existência de herdeiros. Além ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... requerimento/ordem de expedição de carta postal as custas a pagar são aquelas referentes a ... Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 357233469), o Banco ... dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa ... dos Juizados Especiais, nesta Capital, contra a parte Acionada, logrando êxito na demanda, ... a Empresa Acionada está sendo acusada de crimes contra o sistema financeiro (Id 96059518) e que ... , contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se ... Filho, perito integrante do programa de perícias deste Tribunal ... Salvador, 24 de abril de ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... a) provas objetivas, de caráter eliminatório e ... de Perícias Forenses do Serviço Civil do Poder Executivo do ... de impugnar, ou seja, de contestar, de contra- ... riar ou de opor-se, fundamentadamente, ao ... postal, via requerimento administrativo ou via correio ... 3.2 Pena da tentativa. 3.3 Concurso de crimes. 3.4 Ilicitude e causas de exclusão ... 3.5 ... 5 ... Tipologias documentais e suportes físicos: microfilmagem; automação; ...