Provas em matéria penal
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Acórdão nº 2015/0288088-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ILICITUDE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. APRECIAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EQUACIONAMENTO
... PENAL ... IDEOLÓGICA. ILICITUDE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. ... provas, ( ... )." ... RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... prazo prescricional previsto na lei penal (art. 142, § 2o. ... -
Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉR
... I, DO CP. AÇÃO PENAL" PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... P\xC3" ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA" DE ORDEM PÚBLICA. ... NULIDADE ABSOLUTA.\xC2" ... inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias ... § 3º O ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... ções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe ...
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Acórdão nº 2014/0311825-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DA MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à inexistência de elementos fáticos suficientes para a manuten
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ... INAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS ... INCONSISTÊNCIA DA MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente ... ção de testemunho ou a apartação de provas em processos relacionados com a prática dos ...
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Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ART. 240 DO ECA. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ESTUPRO. NATUREZA HEDIONDA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. LESÃO CORPORAL OU MORTE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇ
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... ão demandaria reexame de matéria fático-probatória, ... provas, vedado em recurso especial ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... termos da legislação que disciplina a matéria ... § 2º As vedações de que trata este ... I – (VETADO); ... II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
... DESTINATÁRIO DAS PROVAS". INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS C\xC3" ... 4. Em se tratando de matéria ... penal" por ausência de ... justa causa, seja\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0262727-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO. ART. 544, DO CPC. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS TESTEMUNHAIS DIVERGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA EM ACÓRDÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
... : N I G DA S J ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... corpus, visto não haver provas ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica ...
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Acórdão nº 2013/0288672-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO
... PACIENTE ... PROCESSUAL PENAL ... presta ao revolvimento da matéria" ... fática, como ocorre quando a decisão\xC2" ... das provas ... -
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, "F", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão nº 2013/0352418-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DA...
... PENAL ... matéria ... provas, a apreciação do pleito de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar ... II – as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... ção técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... revelia, além de confissão quanto à matéria" de fato ... Art. 8º Autor e réu comparecerão \xC3" ... , apresentando, nessa ocasião, as demais provas ... Art. 9º Aberta a audiência, lida a ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou ... III - o atendimento de ... provas documentais necessárias, nas seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... provas possíveis de autoria e materialidade, bem como ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do que dispõe o ...
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Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
... ícias de que uma infração penal será ... MATÉRIA ... das provas ... -
Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...
... PENAL ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... a fim de analisar a existência de provas" suficientes ... a embasar o decreto \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2" ... notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...