provas ilicitas processo civil
- A prova ilícita no processo civil. Revisado, atualizado e ampliado - 2ª edição por:
- A prova ilícita no Processo Civil por: Editora del Rey, 2020
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As provas ilícitas no projeto do novo Código de Processo Civil: primeiras reflexões
O presente artigo tem por objetivo discutir a constitucionalidade do art. 257, parágrafo único do Projeto de Lei nº 166/2010. Propõe-se, ainda, uma interpretação, a partir do instituto denominado neste estudo de ?estado de necessidade processual?, que permita, em casos excepcionais, a admissão de provas aparentemente ilícitas no processo civil mediante uma ponderação de interesses baseada em...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...ários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua ..., podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. ARTIGO 68. Apresentada a defesa, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...ARTIGO 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de ... 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. ARTIGO 55. Oferecida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... colhidos na investigação, ressalvadas as provas" cautelares, não repetíveis e antecipadas. . Par\xC3"... as restrições estabelecidas na lei civil.? (NR) . ?Art. 156. A prova da alegação ... desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...I – (VETADO);. II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem ..., mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...provas possíveis de autoria e materialidade, bem como ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ... exclusiva para a prática de atividades ilícitas. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. § ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir. § 1º A intimação ... de produção de provas que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais ...ção de testemunho ou a apartação de provas em processos relacionados com a prática dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ... propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, ... notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ... toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo. penal. O Supremo Tribunal ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ... -
Acórdão nº 2015/0022175-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROVAS. ILICITUDE. PRODUÇÃO UNILATERAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PROVAS FAVORÁVEIS. FALTA DE ANÁLISE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 356/STF. VERIFICAÇÃO. ...
...provas... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA LÍCITA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
... art. 619 do Código de Processo" Penal que . permitem o manejo dos\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO-LEI N. 201/1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PERSUASÃO RACIONAL. DESVIO DE RECURSOS DO FNDE E DE OUTRAS VERBAS FEDERAIS. PREFEITURAS DO ESTADO DE ALAGOAS. LONGO PERÍODO DELITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005....
...volumes deste processo, os quais demonstram, de forma . ...das demais provas...ilícitas, . ...civil e na . ... -
Acórdão nº 2014/0289662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO . ...Código de Processo Civil de 2015. ...ilícitas...implica reexame de fatos e provas... -
Acórdão nº 2014/0258023-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTRUÇÃO. PROVA DERIVADA. ILICITUDE. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA INDEPENDENTE. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou: "No entanto, a meu ver, inexiste ilicitude na...
...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . ... Ação Civil e a instauração de processo na esfera . ...provas... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...- Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);. XIV - Secretaria Nacional de Política ... o resultado na produção qualificada das provas relevantes à instrução criminal;. III - as ... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ... V - enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. Art. 36. O Sinesp tem por objetivos:. I - ...
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Acórdão nº 2015/0155986-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS; FRAUDE PROCESSUAL; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INTIMIDAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO DE TESTEMUNHAS. RECORRENTE QUE RESPONDEU À DENÚNCIA EM OUTRA COMARCA, ALÉM DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROCESSO ...
... art. 619 do Código de Processo" . Penal, bem como para sanar eventual erro\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0055472-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ILICITUDE DA PROVA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA...
... conhece do pleito de exclusão das provas" consideradas ilícitas, pois a . matéria n\xC3"...processo ou à sociedade. ...mecanismos da Polícia Civil" para prática delitiva, não há \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0204826-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Tratam os autos de embargos do...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ... antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas; c) ofensa à coisa julgada, pois ... fins fiscais, as provas consideradas ilícitas em outro processo; d) natureza confiscatória da ... -
Acórdão nº 2014/0076079-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DO REEXAME DE...
...REEXAME DE PROVAS E FATOS. . 1º-A, do Código de Processo Civil, autoriza o . ... o agente se dedica à atividades ilícitas, . ... -
Acórdão nº 2008/0130562-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS SEGUINTES DELITOS: A) JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO MESMO DIPLOMA LEGAL; E, B) JOÃO FRANCISCO PORTO: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.
...SEGUNDO PACIENTE POLICIAL CIVIL APOSENTADO. TEMAS APRECIADOS EM OUTROS HABEAS ... e do conseqüente desentranhamento das provas nomeadas como ilícitas pelo Impetrante ... II, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de negativa de prestação ... -
Acórdão nº HC 196243 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão determinou a realização de audiência para ratificação ou...
...DENÚNCIA QUE ESTARIA EMBASADA EM PROVAS ILÍCITAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS COM ... qualquer ilegalidade na anexação ao processo criminal em tela das diligências determinadas ..., e 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Doutrina. Precedentes. 4. Writ parcialmente ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1190244 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGATIVA DE DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Da leitura do recurso especial, observa-se que a ilicitude da interceptação telefônica constitui matéria apenas tratada no tópico referente à...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ..., especificamente quanto à utilização de provas ilícitas, os embargos devem ser acolhidos para ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE. FORMA SUBSIDIÁRIA, PRETENDE A FIXAÇÃO. ...EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. ACRESCENTA,. POR FIM, QUE “EM MOMENTO ALGUM O. ...INTERCEPTAÇÕES ILÍCITAS, ALEGANDO, AINDA,. QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS ...