provas ilicitas processo civil
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... especialmente no âmbito de produção das provas criminais, com a apresentação dos respectivos ... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ... demais condutas sociais proibidas e/ou ilícitas, sendo por todos Paulo Queiroz. 105 De outro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... à sua ratio , a conclusão é de que as provas utilizadas pela Administração Tributária ... – última ratio – considerou ilícitas as provas obtidas para o fim de gerar uma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... 244 DO C.P.P., O QUE ... TORNARIA ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS; 2.1) A ... NULIDADE DO ... Civil (Lei nº 13.105/2015), para requerer o efeito ... -
Acórdão Nº 0302621-10.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. QUERELADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) E DANO (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. PREFACIAL RECHAÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... No mérito, alega a ausência de provas para a sua condenação, defendendo a ... da empresa MARPESA em condutas ilícitas, tal como acima retratado, isso não leva à ... como emitidos por Pernambuco, a Polícia Civil do Estado de Pernambuco informa que o do sócio ... -
Acórdão Nº 0301499-21.2015.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
Apelação Cível n. 0301499-21.2015.8.24.0019 Relator Designado: Desembargador João Batista Góes Ulysséa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ABALO MORAL. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E...
... ção desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da ... TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONTRATAÇÃO COM MAJORAÇÃO DE ... 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... Consoante o art. 402 do ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... ção processual penal, entendeu que, das provas acostadas, restava descortinada a existência de ... ão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal ... , dentre as inúmeras condutas humanas ilícitas, somente algumas - as mais graves - são ... -
Acordao Nº 67589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADOS ESTADUAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR CRITÉRIO DE PREVENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AÇÕES CUJA PRETENSÃO PRINCIPAL É IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊN
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Acordao Nº 67589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADOS ESTADUAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR CRITÉRIO DE PREVENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AÇÕES CUJA PRETENSÃO PRINCIPAL É IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊN
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Acordao Nº 67589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADOS ESTADUAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR CRITÉRIO DE PREVENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AÇÕES CUJA PRETENSÃO PRINCIPAL É IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊN
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Acordao Nº 67589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADOS ESTADUAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR CRITÉRIO DE PREVENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AÇÕES CUJA PRETENSÃO PRINCIPAL É IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊN
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Acordao Nº 67589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADOS ESTADUAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR CRITÉRIO DE PREVENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AÇÕES CUJA PRETENSÃO PRINCIPAL É IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... , não podendo o direito à reparação civil ser afastado pelo fato de o contrato não ter ... -
A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... Resumo: As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do ... consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”, ou seja, àquelas que violam as normas ... 7º da Lei 12.965/15, conhecida como Marco Civil da internet prevê os seguintes direitos: ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... 288 do CP, por ausência de provas, devendo-se aplicar o in dubio pro reo ; o MPF ... , com o fito de viabilizar as condutas ilícitas") e circunstâncias do crime ("o condenado ... ("o condenado enquanto agente da Polícia Civil do RN deveria zelar pelo cumprimento das leis"), ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... instruída com as provas" do agravo e do pedido de resposta ou ... retifica\xC3" ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... acabe acobertando outras atividades ilícitas, acabe ... acobertando mais ofensas, em ... -
Acórdão nº 0305888-87.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO. A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE OS FATOS IMPUTADOS A CADA RÉU E A SUA CAPITULAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESACOLHIMENTO. MANDADO CONSTANTE DOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS....
... relatórios das Polícias Militar e Civil, além do testemunho de policiais ... civis, ... comércio de substâncias ilícitas. Não há dúvidas, pois, da materialidade do ... , os testemunhos dos policiais confirmam as provas obtidas ... extrajudicialmente. Condutas ... CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA ... O processo foi desmembrado em relação aos Réus ADAILTON ... -
Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 1. O Magistrado é o destinatário das provas, sendo-lhe conferido o poder discricionário ... ilícitas perpetradas pelas rés com o perigo de vida ... administrativa, penal e civil. Assim, os fatos novos trazidos pela Defesa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027766020204050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0802776-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA...
... à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil', tese que não alcança prejuízos que decorram ... -
Considerações gerais
... , especialmente por conta do atual processo globalizante, ainda ... continua sendo ... 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que deu novo alento à defesa dos ... ; d) direito ao contraditório (contrariar provas inclusive); e) direito à defesa técnica; f) ... ou processado com base em provas ilícitas; h) privilégio contra a autoincriminação 39 ...
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Acordao N° 1288731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação civil pública. Preliminares. Citação por edital. Nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Mérito. Danos materiais e morais individuais homogêneos. Danos morais coletivos. Reparação civil. Possibilidade. Poluição sonora. Pertubação ao sossego. Ocorrência. Quantum devido....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PRELIMINARES ... sua decisão. Na hipótese dos autos, as provas documentais são suficientes para a análise da ... 5. No caso dos autos, as condutas ilícitas dos réus geraram danos morais coletivos, tendo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001177-31.2012.8.19.0080 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL (CARLOS ALBERTO E PEDRO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1.º, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL / LUÍS CARLOS E IVANILDO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1.º, CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL / WELBERT -...
... CIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... EXTORQUINDO ... VANTAGENS ILÍCITAS EXIGIDAS ... RÉUS WELBERT E GENILSON, AMBOS ... CIAS DAS PROVAS, ESPECIALMENTE A QUE- ... BRA DE SIGILO ... -
Acórdão nº 0308533-57.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DEFLAGRADO APÓS LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE REALIZADO COM DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO REJEIÇÃO FLAGRANTE...
... DE DROGAS NÃO PROVIMENTO PROVAS ... SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA ... de grande quantidade de substâncias ilícitas, consoante ... consignado no auto de exibição e ... feito, sua revelia, com a suspensão do processo e do curso do prazo ... prescricional, conforme ... as suspeitas apontadas pela Polícia Civil quanto a identidade dos ... integrantes da ...