provas ilicitas processo civil
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A prova ilícita
... , dispôs que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. A ... numerus clausus , admitia-se as provas ilícitas. Posteriormente, deu-se a proliferação dos igos de processo civil estaduais, os quais abordaram a ilicitude de ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... [ ... ] os cidadãos, por sua vez, sem limites para a obtenção de provas, perderão o respeito recíproco, o que será um grande estímulo ao ... do juiz – ônus da prova e sua eventual inversão – provas ilícitas – prova e coisa julgada nas ações relativas à paternidade (DNA) ...
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Acórdão Nº 1422920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. LEI 5.250/1967. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADPF 130/DF. EVENTUAIS ABUSOS NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO PODEM SER EXAMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A...
... REEXAME DE FATOS ... E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. LEI ... intransponível por intromissões ilícitas externas ... 4. O acórdão recorrido ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, ... -
Conclusão
... 1. há uma nova fase evolutiva do processo civil, além das tradicionais fases do ... , neoprocessualismo e das provas, deixando claro que, no âmbito jurídico, a ... fundamental à proibição de provas ilícitas, subsistindo apenas uma regra constitucional ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... § 1º - São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ... ilícitas; ... c) emitir e apresentar, para pagamento pelo ...
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Princípio da proporcionalidade
... proceda a uma avaliação qualitativa do processo de aplicação da lei, que pode ou não ... princípio da proporcionalidade no processo civil dá-se em home-nagem à tutela do trinômio ... no campo probatório: admissibilidade das provas ilícitas no juízo cível ... O sistema de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... , temos uma regra contrária à do Processo Civil ( vide art. 374 do Novo Código de Processo ... é o gênero, que será dividido em: a) ilícitas (são as que contrariam as normas de direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPOSIÇÃO DA TURMA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZES CONVOCADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COM ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... acordo com a fase em que se encontrar o processo no momento do requerimento, observado o disposto ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” (NR) ... “Art. 98. O auto de infração, os ... exclusiva para a prática de atividades ilícitas ... § 2º Na hipótese de o responsável pela ... poderão requisitar a produção de provas necessárias à convicção, de parecer técnico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ção por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ... -
A aplicação da boa-fé objetiva ao novo modelo cooperativo do processo civil brasileiro
... õe que no curso do processo, de forma cooperativa, todos os fatos e provas relevantes ao deslinde da questão sejam apresentados integralmente para a ... REFERÊNCIAS ... ALEXANDRE, Isabel. Provas ilícitas em processo civil ... Coimbra: Almedina, 1998 ... ASSIS, Carlos Augusto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... âncias, apontou o responsável e juntou provas robustas do ocorrido, visto que foi acompanhada ... à condenação do apelante em reparação civil, em atenção ao art. 387, IV, do CPP, é de se ... 4. Provadas as práticas ilícitas e identificado o agente do crime, é de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002578520184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800257-85.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedente o ... e/ou Município de Araripina, conforme provas a serem apuradas nos autos, sejam condenadas a ... desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001971520184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800197-15.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedente o ... e/ou Município de Araripina, conforme provas a serem apuradas nos autos, sejam condenadas a ... desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002318720184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800231-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedente o ... e/ou Município de Araripina, conforme provas a serem apuradas nos autos, sejam condenadas a ... desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... provas da autoria e da materialidade delituosas que ... Civil de Improbidade Administrativa, em que demandados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065174520174058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0806517-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KATIA MARIA MARANHAO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA
... da atuação da CEDRO em atividades ilícitas do grupo econômico ... Sobre esse aspecto, ... Vê-se que além de inexistir provas da participação da CEDRO EMPREENDIMENTOS ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... 4. Uso de provas oriundas de ... interceptações telefônicas ... 7. Valoração das ... provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade ... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... civil e administrativa pelos chamados “atos contra a ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De melo ... é nomeado pelo juiz, normalmente em um processo em andamento, como, por exemplo, o síndico como ... Por conseguinte, serão ilícitas todas as condições que contrariarem estes ... L ição 23 ... DAS PROVAS DO NEGÓCIO JURíDICO ... Sumário: 1 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... policial, que tem por fim colher provas e elucidar o sucedido, de modo que possa lograr ... abordar os alvos das solicitações ilícitas, entre os quais está o perito judicial Tadeu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decisão acerca da prescindibilidade das provas requeridas, mormente se as pretensões defensivas ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ilícitas no início da investigação de José Janene, ...