Provento
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Acórdão nº 1.0000.21.278299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INOCORRÊNCIA - MÉDICO PEDIATRA - TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO
... Diante do exposto, nego provimento ao recurso e reformo a sentena na remessa necessria para afastar a condenao do pagamento retroativo do provento de aposentadoria especial. Majoro em 5% os honorrios advocatcios devidos pelo recorrente. Custas na forma da lei. como voto.DES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.278299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INOCORRÊNCIA - MÉDICO PEDIATRA - TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO
... Diante do exposto, nego provimento ao recurso e reformo a sentena na remessa necessria para afastar a condenao do pagamento retroativo do provento de aposentadoria especial. Majoro em 5% os honorrios advocatcios devidos pelo recorrente. Custas na forma da lei. como voto.DES ... -
Acórdão nº 1.0024.13.115804-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DO IPSEMG - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS COMPLEMENTARES Nº 64/02 E 77/04 - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - "AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL" - SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO - DESCONTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LEGAL - PEDIDO...
... Data venia, sem razo a recorrente. A Administrao, ao invs de inserir no contracheque do servidor o provento bsico proporcional, insere o provento bsico integral do cargo e desconta a diferena resultante da aposentadoria proporcional. Assim, no h que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106084720204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0810608-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro REPRESENTANTE: ALEXANDRE FREDERICO DE ANDRADE FERREIRA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...
... 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento ... 4. Quanto à questão afetada, o acórdão ora reapreciado deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047108020184058000), 14-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência de dívida constituída no Processo Administrativo nº 23041.0
... provento básico, anuênio e adicional de qualificação, correspondente ao período de 2012 (jun-dez) a 2016, reconhecido por Ato Administrativo, atualizado ... -
Processo nº 0013212-93.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... Autorização para que o total dos descontos (obrigatórios ... e autorizados) sobre a remuneração ou provento" do ... Militar alcance o limite máximo de 70%, assegurando-lhe ... a percepção de 30% da remuneração bruta. Aplicação do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08214072720194058200), 01-12-2020
PJE 0821407-27.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência, determinar que a UFPB se abstenha de efetuar descontos de...
... do processo (inadequação da via eleita), a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito; e) há ilegalidade no acúmulo de provento/pensão acima do teto; f) não cabe a aplicação do precedente do RE 602.043, tratando-se de cumulação de aposentadoria e pensão, cuja matéria ... -
Acórdão nº 1.0674.16.000929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ANOTAÇÃO INJUSTA. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO COMPROVADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. - A empresa que mantém sistemas...
... A responsabilidade de indenizar moralmente decorre do simples fato de ter ocorrido um desconto indevido no provento de aposentadoria do apelado. evidente que tal conduta viola a privacidade e causa fortes dissabores ao consumidor, que necessita do dinheiro para ... -
Acórdão nº 1.0352.18.001448-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. CAUSA MADURA. VÍCIO SANADO. DANO RECONHECIDO. QUANTUM. CARÁTER PEDAGÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Incorre em nulidade a sentença citra petita, mas, estando o feito maduro para julgamento, o Tribunal deve desde logo decidir sobre a...
... A responsabilidade de indenizar moralmente decorre do simples fato de ter ocorrido vrios descontos indevidos no parco provento de aposentadoria do apelado. evidente que tal conduta viola a privacidade e causa fortes dissabores ao consumidor, que necessita do dinheiro para ... -
Acórdão Nº 0016421-44.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... INSURGÊNCIA EM FACE DA EXCLUSÃO DOS DIVIDENDOS DO ... CÁLCULO DA EXECUÇÃO. VÍCIO CONSTATADO ... PROVENTO" PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VÍCIO ... ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES ... relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declara\xC3" ...
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Acórdão Nº 5009646-22.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... Contudo, em que pese haja condenação ao pagamento do referido provento, este não foi incluído nos cálculos elaborados pelo Magistrado a quo na sentença (evento 95). Diante disso, merece provimento o recurso da ...
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Acórdão Nº 5000378-65.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... efeito, no caso ora em anlise, verificou-se do ttulo executivo a condenao da concessionria dos servios de telefonia ao pagamentos do aludido provento. Veja-se(SAJPG): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ao, com resoluo do mrito, na forma do art. 269, I, do Cdigo de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ONDE CREDITADO PROVENTO SALARIAL - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários...
... acima do permitido por norma, qual seja, 30% da remunerao; que restou comprovado que o banco ru descontava praticamente a integralidade do provento salarial. Pugna pela devoluo dos valores indevidamente descontados por meio de taxas e encargos no contratadas. Contrarrazes (doc. n 78) pelo ... -
Acórdão nº 1.0351.17.003899-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - REPERCUSÃO GERAL - APLICABILIDADE - VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE SUBSTITUIÇÃO EM OUTRO CARGO - PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AO PROVENTO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO -...
... os valores devidos agravada, ao argumento de que se "as referidas importncias no se incorporam a remunerao para fins de aposentadoria ou provento, no podem ser exigidas do servidor em sede de execuo de sentena". Nessa seara, dispe o art. 40, 1, 3 e 17 da CRFB/88, com redao dada pela EC ... -
Acórdão nº 1.0148.11.004897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA SALÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30%. DÍVIDA DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta-salário, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar a margem...
... A soma dos descontos autorizados e dos obrigatrios que no pode ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da remunerao ou provento do militar. Tal limite no tem qualquer aplicao aos descontos autorizados, que devem observar o regulamento prprio das autorizaes para descontos em ... -
Acórdão nº 1.0148.11.004897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA SALÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30%. DÍVIDA DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta-salário, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar a margem...
... A soma dos descontos autorizados e dos obrigatrios que no pode ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da remunerao ou provento do militar. Tal limite no tem qualquer aplicao aos descontos autorizados, que devem observar o regulamento prprio das autorizaes para descontos em ... -
Acórdão nº 1.0035.18.009165-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - APOSENTADORIA - PROVENTO - COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.Anulada a sentença e estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC, para que o Tribunal julgue, desde logo, o mérito...
... at o limite fixado para o RGPS, ficando a critrio do servidor contribuir para o regime complementar a fim de incrementar o valor do provento e manter o poder de compra equiparado remunerao que percebia na atividade. Como determinado na Lei Municipal 1.421/2004 as contribuies ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Ausente prova da contratação válida, é de se reconhecer a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. - Não há que se falar na...
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Acórdão nº 1.0000.21.061166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - REMUNERAÇÃO APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIDA - DECISÃO REFORMADA.- A impenhorabilidade de salários e aposentadoria, prevista no art. 833, do CPC vem sendo relativizada pelo STJ em casos excepcionalíssimos, analisados concretamente, quando a penhora de parte ínfima
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Acórdão nº 1.0000.21.147715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Ausente prova da contratação válida, é de se reconhecer a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. - Não há que se falar na...
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Acórdão nº 1.0000.21.061166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - REMUNERAÇÃO APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIDA - DECISÃO REFORMADA.- A impenhorabilidade de salários e aposentadoria, prevista no art. 833, do CPC vem sendo relativizada pelo STJ em casos excepcionalíssimos, analisados concretamente, quando a penhora de parte ínfima
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Acórdão nº 1.0000.23.035028-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- DANOS MORAIS - QUANTUM. I. Impugnada a autenticidade dos contratos, o ônus de comprovar a autenticidade incumbe à parte que produziu os documentos em questão (Art. 429, II, CPC).II. Os descontos indevidos no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163609720184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0816360-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSE ARNALDO SOARES BARRETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... os reajustes previstos na Lei nº 11.355/2006 (cerca de 47,11%) e na Lei 13.324/2016 (cerca de 15%), já aplicados sobre o " vencimento/provento básico ", sobre as demais vantagens de caráter permanente que compõem os vencimentos do Autor (obrigação de fazer) e que nela tenham sua base ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando revisão de provento de aposentadoria. Na sentença, acolheu-se a prescrição em relação ao pedido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117802420204050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0811780-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810480-56.2020.4.05.8300 -