Provento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONTRATANTE ANALFABETO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA.I. Em ação declaratória de inexistência de dívida, negada a contratação pela autora analfabeta, o contrato de empréstimo juntado pelo réu, em que a assinatura a rogo foi aposta, não comprova de maneira segura a existência do negócio

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PROVENTO - APOSENTADORIA - IPSERV - DIREITO À PARIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 7º, DA EC Nº 47/05 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Para fazer jus à revisão do benefício previdenciário na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - IMPENHORABILIDADE.A teor do artigo 833, IV, e X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, bem como o salário/provento/vencimento por sua natureza alimentar.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PROVENTO - APOSENTADORIA - IPSERV - DIREITO À PARIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 7º, DA EC Nº 47/05 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Para fazer jus à revisão do benefício previdenciário na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONTRATANTE ANALFABETO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA.I. Em ação declaratória de inexistência de dívida, negada a contratação pela autora analfabeta, o contrato de empréstimo juntado pelo réu, em que a assinatura a rogo foi aposta, não comprova de maneira segura a existência do negócio

PJE 0805855-50.2018.4.05.8202 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VPNI - ART. 14 LEI 12.716/2012". ABSORÇÃO DA VPNI EM VIRTUDE DE REAJUSTES CONCEDIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por FRANCISCA GORETTI BERNARDINO contra sentença que julgou improcedente o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FUTURO PROVENTO DE APOSENTADORIA - PARCELA COM NATUREZA TRANSITÓRIA, QUE SE INCORPORARA DEFINITIVAMENTE À REMUNERAÇÃO - PREVISÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - SERVIDOR COM DUPLO VÍNCULO - PRESENÇA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (RESP Nº 1.348.679/MG) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: NATUREZA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - SERVIDOR COM DUPLO VÍNCULO - PRESENÇA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (RESP Nº 1.348.679/MG) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: NATUREZA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - SERVIDOR COM DUPLO VÍNCULO - CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO/PROVENTO: RESTITUIÇÃO DEVIDA - LCE Nº 121/2011 - CARGO DE MAIOR REMUNERAÇÃO/PROVENTO: INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DESEJADA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO (RESP Nº 1.348.679

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO NA FONTE PAGADORA - PROVENTOS DE SALÁRIO A impenhorabilidade de salários e aposentadoria, prevista no art.833, CPC/15 é excepcionada quando o provento recebido exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos, quando houver expressa previsão no contrato de empréstimo consignado e quando se trata de verba alimentar. Ademais, o Superior Tribunal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I, REF. D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 30%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REF. D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 30%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO/ PROVENTO DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A penhora de parte dos salários encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. Todavia, no caso em apreço, não restou comprovado que os valores penhorados fossem oriundos do benefício...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUPOSTO ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR NO CÁLCULO DO SALÁRIO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. A reclamante entende estar recebendo um provento inferior ao que lhe seria devido por suposto...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INOCORRÊNCIA - MÉDICO PEDIATRA - TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INOCORRÊNCIA - MÉDICO PEDIATRA - TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DO IPSEMG - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS COMPLEMENTARES Nº 64/02 E 77/04 - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - "AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL" - SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO - DESCONTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LEGAL - PEDIDO...

PROCESSO Nº: 0810608-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro REPRESENTANTE: ALEXANDRE FREDERICO DE ANDRADE FERREIRA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência de dívida constituída no Processo Administrativo nº 23041.0

PJE 0821407-27.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência, determinar que a UFPB se abstenha de efetuar descontos de...