Provento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033205720184058200), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0803320-57.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: DINARTE FERREIRA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez Ementa Administrativo....
... ART. 184 INC II L. 1.711/52", no percentual de 20% do resultado da soma do provento básico atual e do anuênio ; as verbas vencidas e vincendas, a contar de janeiro de 2017, serão apuradas em liquidação do julgado, tendo por ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005913-89.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II ÍNDICE B, REFERÊNCIA 07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA REAJUSTE DO VALOR DO PROVENTO CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS...
... PISO SALARIAL ... NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE ... INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA REAJUSTE ... DO VALOR DO PROVENTO CONFORME O PISO ... SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC ... REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA ... DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO ... -
Acórdão nº 1.0439.16.000572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTO CREDITADO EM CONTA CORRENTE - LASTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.A retenção integral pela instituição financeira de provento creditado em conta corrente, sem qualquer lastro, enseja à correntista indenização por dano material e moral. Em situações tais, o
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Acórdão nº 1.0439.16.000572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTO CREDITADO EM CONTA CORRENTE - LASTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.A retenção integral pela instituição financeira de provento creditado em conta corrente, sem qualquer lastro, enseja à correntista indenização por dano material e moral. Em situações tais, o
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Acórdão Nº 0001117-51.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... provento de aposentaria, também requerido pelo magistrado da origem, informa ter juntado o INFBEM do aposentado, que é documento capaz de comprovar a ...
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Acórdão Nº 0001170-32.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Em relação ao comprovante do valor do provento de aposentaria, também requerido pelo magistrado da origem, informa ter juntado o INFBEM do aposentado, que é documento capaz de comprovar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112987620204050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença. Plano de Seguridade Social. Não incidência de juros de mora sobre a parcela de PSS. Precedentes. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de Instrumento movimentado ante decisão proferida em cumprimento de sentença, no qual controverte acerca da possibilidade de incidência dos...
... 49, I e § 1º, da Lei 8.112 de 1990), não se incorporam ao vencimento ou provento ... A Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de que, considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081290920174058400), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. ABATE-TETO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.975/MT (TEMAS 377 E 384 - "NOS CASOS AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, A INCIDÊNCIA DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPÕE CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS,...
... Ou seja, desde as EC 19/98 e 20/98, qualquer acumulação lícita, seja de remunerações, de provento com remuneração, ou de proventos, passou a estar expressamente submetida ao teto constitucional estabelecido no inciso XI do art. 37 da CR/88, ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009676-02.2019.8.19.0066 (Cível), 13-07-2022
PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº N° 3.250/95. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. RESTOU DEMONSTRADO PELA FICHA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS QUE A DEMANDANTE JÁ ESTÁ ENQUADRADA
... PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS DIFERENCIADOS ... PARA CADA NÍVEL QUE ELA SE ENCONTRA, ... RECONHECER QUE O PROVENTO BÁSICO PERCEBIDO ... PELA DEMANDANTE ESTÁ ABAIXO DO VALOR DEVIDO É ... MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVENTO BÁSICO DA AUTORA ... QUE DEVE SER ... -
Acórdão Nº 0002641-76.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE PROVENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR ...
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Acórdão Nº 0001407-66.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, e comprovante do valor do provento de aposentadoria recebido mensalmente), não houve o cumprimento da determinação judicial ... Com efeito, o artigo 319 do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0001387-75.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... exordial (para juntar aos Autos: declarações de próprio punho da parte autora, cópia de extratos bancários e de comprovante de valor de provento de aposentadoria), não houve o cumprimento da determinação judicial ... Com efeito, o artigo 319 do Código de Processo Civil elenca os ...
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Acórdão Nº 0001783-52.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... exordial (para juntar aos Autos: declarações de próprio punho da parte autora, cópia de extratos bancários e de comprovante de valor de provento de aposentadoria), não houve o cumprimento da determinação judicial ... Com efeito, o artigo 319 do Código de Processo Civil elenca os ...
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Acórdão Nº 0001804-28.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... exordial (para juntar aos Autos: declarações de próprio punho da parte autora, cópia de extratos bancários e de comprovante de valor de provento de aposentadoria), não houve o cumprimento da determinação judicial ... Com efeito, o artigo 319 do Código de Processo Civil elenca os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146902420184058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0814690-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DORIS FERREIRA MACIEL ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064537-73.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUSPENSOS, SOB O FUNDAMENTO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS E EMPREGO. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO PARA RESTABELECER O PROVENTO RELATIVO A ESSE MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE SUBSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO REJEITADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO
... DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS E EMPREGO ... CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO PARA RESTABELECER O ... PROVENTO RELATIVO A ESSE MUNICÍPIO. HIPÓTESE ... DE SUBSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA E COM PROBLEMAS ... DE SAÚDE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001159-95.2018.5.06.0020), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. LEGALIDADE. Além de existir previsão expressa de lei autorizando desconto da contribuição do plano de saúde sobre o provento de aposentadoria, o entendimento desta Corte é que restou determinado na ação coletiva de nº 908-2004-009-06-00-0, tão somente, que a URB custeasse integralmente a...
... LEGALIDADE. Além de existir previsão expressa de lei autorizando desconto da contribuição do plano de saúde sobre o provento de aposentadoria, o entendimento desta Corte é que restou determinado na ação coletiva de nº 908-2004-009-06-00-0, tão somente, que a URB ... -
Acórdão Nº 0021145-86.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2021
... Por conseguinte, aplicável a disciplina do art. 22 da Lei nº 7.673/82, que conferiu à pensão por morte identidade de provento percebido pelo de cujus a título de complementação de aposentadoria, abrangendo as gratificações de férias, de farmácia e de natal. Recurso ...
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Acórdão Nº 0001475-16.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE PROVENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR ...
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Acórdão Nº 0020992-35.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
... Por conseguinte, aplicável a disciplina do art. 22 da Lei nº 7.673/82, que conferiu à pensão por morte identidade de provento percebido pelo de cujus a título de complementação de aposentadoria, abrangendo as gratificações de férias, de farmácia e de natal. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000996-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... No mesmo sendido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. Pretensão à reforma de decisão que deferiu o ...
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Acórdão nº 709535 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000364-20.2022.8.19.0026 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE I REFERÊNCIA C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. REAJUSTE DO VALOR DO PROVENTO CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA...
... PROFESSORA APOSENTADA NO ... CARGO DE DOCENTE I REFERÊNCIA C 08 COM ... CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS ... REAJUSTE DO VALOR DO PROVENTO CONFORME O ... PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA ... TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA ... -
Acórdão nº 1.0024.06.125005-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ONLINE - RESGATE DA CADERNETA DE POUPANÇA - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - PROVENTO DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORÁVEL - Em se tratando de quantia bloqueada na conta corrente e que não se encontra mais em caderneta de poupança, do executado que não se amolda nas hipóteses do art. 8
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Acórdão nº 1.0024.06.125005-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ONLINE - RESGATE DA CADERNETA DE POUPANÇA - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - PROVENTO DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORÁVEL - Em se tratando de quantia bloqueada na conta corrente e que não se encontra mais em caderneta de poupança, do executado que não se amolda nas hipóteses do art. 8