provisão e vida
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Acórdão nº 1.0433.10.007392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL /REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSO - ÁCIDO URSODESORXICÓLICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NAGADO PROVIMENTO AO RECURSO 'IN CASU'. - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o...
... Tem-se que o direito vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. 5, caput, da CF/88, ... -
Acórdão nº 1.0313.10.027083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/ INSUMOS - PARALISIA CEREBRAL - DIREITO A SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.- O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão
... Quanto ao objeto da lide, temos que, o direito vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. 5, caput, da CF/88, ... -
Direito ao desenvolvimento: reflexões a partir do direito econômico sobre o desenvolvimento sustentável
O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de expectativa de melhoria das condições socioeconômicas da sociedade. Todavia, na década de 1960, o desenvolvimento era visto como crescimento modernizante em face da evolução da industrialização e foi incapaz desconcentrar a riqueza produzida e preservar os bens da natureza. Incorporou-se assim a sustentabilidade ao conceito de desenvolvimento,...
... a ideia de desenvolvimento com a melhoria mensurável da qualidade de vida das inúmeras e discrepantes formas de sociedadesǤ ... Até a década ... de as pessoas viverem o tipo de vida que escolheramǡ e com a provisão dos instrumentos e das oportunidades para fazerem as suas escolhasǤ ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... provisão habitacional: executar as ações e as atividades abrangidas pelo Programa ...
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Acórdão nº 1.0687.17.002338-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -MEDICAMENTOS - ARIPIPRAZOL 15MG E TOPIRAMATO 100MG - RETARDO MENTAL - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. - O...
... O direito vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. 5, caput, da CF/88, ... -
Acórdão nº 1.0433.18.004262-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SAÚDE - NUTRIÇÃO: INSUMOS - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema Único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por profissional
... Quanto ao objeto da ao, tem-se que o direito vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. 5, caput, da CF/88, ... -
Acórdão nº 1.0433.18.004262-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SAÚDE - NUTRIÇÃO: INSUMOS - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema Único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por profissional
... Quanto ao objeto da ao, tem-se que o direito vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. 5, caput, da CF/88, ... -
Acórdão nº 1.0621.19.000047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CICLOSPORINA 100MG - DERMATÍTE ATÓPICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - MARCA DO MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA CONTRA DESPERDÍCIO - FIXAÇÃO DE...
... , num Estado Democrtico de Direito, no h interesse maior do que a vida de seus cidados, estando este acima de qualquer outro interesse pblico, ... -
Acórdão nº 1.0621.19.000047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CICLOSPORINA 100MG - DERMATÍTE ATÓPICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - MARCA DO MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA CONTRA DESPERDÍCIO - FIXAÇÃO DE...
... , num Estado Democrtico de Direito, no h interesse maior do que a vida de seus cidados, estando este acima de qualquer outro interesse pblico, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSULINA E INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO I - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - REPERCUSSÃO GERAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO CONTÍNUO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA...
... mnimo existencial (conjunto de bens e utilidades indispensveis a uma vida digna), sendo certo que, na elaborao do oramento de qualquer ente pblico, ... -
Objeto litigioso da execução civil
... áveis, quais sejam, o imediato, ou de força, consistente na provisão jurisdicional de determinada espécie, e o mediato, ou efeito, consistente no bem da vida objeto da relação de direito material. O pedido ou pretensão processual ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; ... IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, ... II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela ... (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, ...
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Acórdão nº 1.0236.17.003656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ADALIMUMABE (HUMIRA) - HIDRADENITE SUPURATIVA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO ESTADUAL - NÃO CUMPRIDA - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -...
... O direito vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. 5, caput, da CF/88, ... -
Acórdão nº 1.0236.17.003656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ADALIMUMABE (HUMIRA) - HIDRADENITE SUPURATIVA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO ESTADUAL - NÃO CUMPRIDA - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -...
... O direito vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. 5, caput, da CF/88, ... -
Acórdão nº 1.0439.17.007207-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo...
... consolidado no sentido de que a inviolabilidade do direto vida e sade e o princpio da dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre ... -
Acórdão nº 1.0439.17.007207-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo...
... consolidado no sentido de que a inviolabilidade do direto vida e sade e o princpio da dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre ... -
Decreto nº 6.949 de 25/08/2009. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
... ância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles ... de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o ...
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Acórdão nº 1.0145.18.033683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSUMOS - FITAS PARA GLICOSÍMETRO - DIABETES TIPO I - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE ESTADUAL -...
... mnimo existencial (conjunto de bens e utilidades indispensveis a uma vida digna), sendo certo que, na elaborao do oramento de qualquer ente pblico, ... -
Acórdão nº 1.0145.18.033683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSUMOS - FITAS PARA GLICOSÍMETRO - DIABETES TIPO I - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE ESTADUAL -...
... mnimo existencial (conjunto de bens e utilidades indispensveis a uma vida digna), sendo certo que, na elaborao do oramento de qualquer ente pblico, ... -
Acórdão nº 1.0133.16.004688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RITALINA - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência...
... O direito vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. 5, caput, da CF/88, ... -
Acórdão nº 1.0317.17.003271-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSULINA E INSUMOS - DIABETES TIPO I - TRATAMENTO À MENOR - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS - DESCUMPRIMENTO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA...
... mnimo existencial (conjunto de bens e utilidades indispensveis a uma vida digna), sendo certo que, na elaborao do oramento de qualquer ente pblico, ... -
Acórdão nº 1.0317.17.003271-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSULINA E INSUMOS - DIABETES TIPO I - TRATAMENTO À MENOR - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS - DESCUMPRIMENTO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA...
... mnimo existencial (conjunto de bens e utilidades indispensveis a uma vida digna), sendo certo que, na elaborao do oramento de qualquer ente pblico, ... -
Acórdão nº 1.0133.16.004688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RITALINA - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência...
... O direito vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. 5, caput, da CF/88, ... -
Acórdão nº 1.0702.17.037929-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOMATROPINA - BAIXA ESTRUTURA IDIOPÁTICA - PEQUENO PARA A IDADE GESTACIONAL - MENOR - ART. 196 DA CR E 7º DO ECA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTOS AOS RECURSOS "IN CASU". - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em
... O direito vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. 5, caput, da CF/88, ...