provisão e vida
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Acórdão nº 1.0702.17.037929-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOMATROPINA - BAIXA ESTRUTURA IDIOPÁTICA - PEQUENO PARA A IDADE GESTACIONAL - MENOR - ART. 196 DA CR E 7º DO ECA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTOS AOS RECURSOS "IN CASU". - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em
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Acórdão nº 1.0313.15.017836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CICLOSPORINA 100MG - SÍNDROME NEFRÓTICA CÓSTICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS À DEFENSORIA PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - A...
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Decisões Monocráticas nº 1181798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... provisão de dieta especial ... O direito à saúde, bem como à vida e à ...
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Acórdão nº 1.0035.16.000810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -MEDICAMENTOS - RISPIRIDONA E MEMANTINA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇ
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Acórdão nº 1.0035.16.000810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -MEDICAMENTOS - RISPIRIDONA E MEMANTINA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇ
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Sentença nº 1001261-36.2018.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... de salário “líquido básico no país de origem”; “provisão" para custo de vida” (o tão mencionado “COLA”); e “subsídio espec\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a demonstração cabal de uma obviedade interessante: a vida pode ser vista de diferentes pontos de observação e que ... O ensino interconfessional acarretaria uma provisão desproporcional de professores de ensino religioso e ...
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Religião, comunidades terapêuticas e projeto éticopolítico do Serviço Social/Religion, therapeutic communities, and social work's ethicalpolitical project.
... ção de mestrado intitulada Serviço Social, (des)patologização da vida e religiosidade em Saúde Mental, defendida em fevereiro de 2020 no ... Procura-se a cura, o milagre, a provisão, a restauração e a prosperidade. Busca-se a assistência e o bem-estar ...
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Sobre a 'Crise' do Estado de Bem-Estar: Retração, Trans-formação Fáustica ou o Quê?
... implicaram um tanto contraditoriamente seja em privatização da provisão de bem-estar seja em expansão da intervenção pública. Resta saber se ... ça necessário para se atingir o mais alto possível padrão de vida ao longo da vida. Por outro lado, o financiamento público à saúde é um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A Nova República instalou-se com o compromisso de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de ... na provisão efetiva de bens e serviços; simplificar e desburocratizar os ...
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Acórdão nº 1.0596.17.000428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. IMPERTINÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO EMITENTE DO CHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO.- Em se tratando de relação de consumo envolvendo responsabilidade objetiva por vício ou
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Acórdão nº 1.0596.17.000428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. IMPERTINÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO EMITENTE DO CHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO.- Em se tratando de relação de consumo envolvendo responsabilidade objetiva por vício ou
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Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... Esses crimes nao se aplicam quando ha risco para a vida da mulher ou em casos de estupro (4) ... A regulamentacao do Codigo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... em tudo o que é capaz de satisfazer as necessidades do homem, como a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio ,etc ... Objeto material ... CASO CRIMINAL I ... “A” emite cheque sem provisão" de fundos (comete crime de estelionato). Após a ação ser iniciada, “A\xE2" ...
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Acórdão nº 1.0045.19.000379-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - PACIENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO - TRATAMENTO COM RIPERIDONA 2MG - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - REQUISITOS DO RESP 1657.156/RJ - DIREITO INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA POR DESCUMPRIMENTOS - MEDIDAS NECESSÁRIAS -...
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Acórdão nº 1.0045.19.000379-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - PACIENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO - TRATAMENTO COM RIPERIDONA 2MG - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - REQUISITOS DO RESP 1657.156/RJ - DIREITO INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA POR DESCUMPRIMENTOS - MEDIDAS NECESSÁRIAS -...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. COBERTURA. TERAPIA ABA. SEGURADO. PORTADOR. ESPECTRO. AUTISTA. ROL. ANS. MITIGAÇÃO. HIPÓTESE.1 Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da...
... a saúde e a vida do paciente e, no caso, a alteração do aresto atacado quanto à ... ... vedada a 'discriminação contra pessoas com deficiência na provisão ... de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam ... - Acórdão Nº 0900062-69.2015.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... ções que a tecnologia gerou nas empresas, no modo de trabalhar, na vida dos empregados e na economia ... As causas de geração do ambiente ... -se com a preservação dos conteúdos, ao determinar que “na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125.2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência
... vedada a 'discriminação contra pessoas com deficiência na provisão ... de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam ... -
Acórdão nº 1.0091.18.000725-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO/INSUMO - DIREITO À SAÚDE E EXISTÊNCIA DIGNA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios são, isolada ou cumulativamente, legitimados passivos solidários para as ações envolvendo o direito à saúde (STF-AI 817241, RE 271.286 - Agr., RE
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DEC 6949 de 25/08/2009 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
... ância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles ... de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÃRIO PORTADOR DE SÃNDROME DE DOWN. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. EXCEÇÃO.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraÃdo o presente...
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Acordão da , 03-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO...
... "discriminação contra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e ... seguro de vida, caso tais seguros sejam ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÃRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 14/12/2020, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 31/05/2022 e concluso ao gabinete em 20/01/2023.2.