psicologia juridica
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Acórdão nº 1.0000.20.003617-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...
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Acórdão nº 1.0000.20.003617-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...
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Acórdão nº 1.0702.14.076148-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DECLARAÇÃO DADA - DANOS NÃO COMPROVADOS.Inexiste cerceamento de defesa se as provas produzidas foram suficientes para formar a convicção do julgador. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica, nos termos do art. 207, da Constituição Federal. Ao Estado-Juiz não cabe substituir a atuação técnico-c
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Acórdão nº 1.0702.14.076148-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DECLARAÇÃO DADA - DANOS NÃO COMPROVADOS.Inexiste cerceamento de defesa se as provas produzidas foram suficientes para formar a convicção do julgador. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica, nos termos do art. 207, da Constituição Federal. Ao Estado-Juiz não cabe substituir a atuação técnico-c
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... planejamento; ... 30. programação; ... 31. prótese; ... 32. psicologia e psicanálise; ... 33. química; ... 34. raio X e radioterapia; ... 35 ...
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Acórdão nº 0001713-16.2011.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... Destaque-se, por oportuno, que estudos realizados pela psicologia jurídica ... tem chegado à conclusão que, em alguns casos, as vítimas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000094-31.2014.5.06.0012), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATOS DE TRABALHO. VALIDADE. CONFIGURADA. É assente a jurisprudência no sentido de que apenas são considerados nulos os contratos de trabalho celebrados com os conselhos de fiscalização profissional, sem prévia submissão a concurso público, a partir de 18.05.2011, data da publicação do acórdão proferido pelo STF nos autos do...
... o entendimento de que esses conselhos possuem a natureza jurídica de autarquia. Desse modo, e tendo sido os reclamantes admitidos antes da ... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de quaisquer critérios, somente recebeu formulação jurídica" na era contemporânea, precisamente com a Declaração de Direitos da Virg\xC3" ... A psicologia social procura há muito estabelecer os processos subjacentes ao ...
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Ondas renovatórias de acesso à justiça
... respeito às reformas tendentes à proporcionar representação jurídica para os interesses “difusos”, especialmente nas áreas da proteção ... jurídica, como também de filosofia, sociologia, antropologia, psicologia, dentre outros, na medida em que se reconhece a influência e a natureza ...
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Acordao N° 1658497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Falta de interesse recursal. Reconhecimento de ofício. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Plano de saúde. Sessões de psicologia prescrita por médico. Limitação. Impossibilidade. Rn ans 469/21. Tratamento definido pelo...
... PLANO DE SAÚDE ... SESSÕES DE PSICOLOGIA PRESCRITA POR MÉDICO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RN ... ANS 469/21 ... 3. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, figurando o Plano de Saúde como ... -
Acordao N° 1658497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Falta de interesse recursal. Reconhecimento de ofício. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Plano de saúde. Sessões de psicologia prescrita por médico. Limitação. Impossibilidade. Rn ans 469/21. Tratamento definido pelo...
... PLANO DE SAÚDE ... SESSÕES DE PSICOLOGIA PRESCRITA POR MÉDICO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RN ... ANS 469/21 ... 3. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, figurando o Plano de Saúde como ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA AINDA QUE CONFIRMADA EM JUÃZO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "
... reconhecimento ... 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho ... alertam que é contraindicado o show-up ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INAFASTÃVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. In casu, as provas que embasam a condenação não...
... pronúncia ... 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do ... testemunho alertam que é contraindicado o show-up ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA DELA DECORRENTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do...
... 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é ... contraindicado o show-up ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABAES CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SOB A FORMA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. INFRINGÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO NO QUAL ESTAVAM APENAS OS RÉUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há sentido
... 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho ... alertam que é contraindicado o show-up ... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... Verificou-se, no plano teórico, que a rede de proteção jurídica do trabalhador se fortalece quando está amparado nos princípios regentes ... , com suporte no Direito do Trabalho constitucionalizado e na Psicologia do Trabalho. O artigo sintetiza, também, o conteúdo da palestra “A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001719-21.2015.5.07.0018), 2017-11-05
... , a prestação de serviços foi realizada através da pessoa jurídica POIESIS PSICOLOGIA CLÍNICA E PSICO-ONCOLOGIA S/A LTDA.", sem ...
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Decisão da Presidência nº 850917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
... aos que exercem serviço especial de assistência médica, psicologia, psiquiatria, assistência social, jurídica e religiosa e que tenham ...
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ART. 12.
... ões consensuais sejam promovidas por um mediador com formação jurídica, em psicologia, em recursos humanos ... 1. A esse respeito, vide meus ...
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Art. 12
... ões consensuais sejam promovidas por um mediador com formação jurídica, em psicologia, em recursos humanos etc., diante da previsão complementar ...
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Acordao N° 1413125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Plano de saúde. Transtorno de espectro autista (tea). Apelo do réu. Falta de interesse e violação à dialeticidade recursal. Não conhecimento. Apelo do autor. Interesse recursal. Rn ans 469/21. Limitação do número de sessões de psicologia prescrita por médicos. Impossibilidade. Dano moral. Não configuração. Descumprimento contratual. Sentenç
... RN ANS 469/21. limitação do número de sessões de psicologia ... prescrita por médicos. IMPOSSIBILIDADE. Dano moral. Não ... vindicadas na inicial ... 4. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, figurando o Apelado como ... -
O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... na importação do instituto da fluid recovery para a tutela jurídica coletiva, e, ao final, pontuar-se-á os reflexos disso para a sistemática ... , notadamente quando surgiram os estudos da Antropologia e da Psicologia, o Direito evoluía alheio a esse ideal ... Nesse sentido, conhecer as ...
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Mediação de Conflitos e Facilitação de Diálogos: aportes teóricos para diálogos com múltiplas partes
... No campo da gestão de confl itos, o Direito e a Psicologia foram as disciplinas que se dedicaram, na modernidade, à prática da ... emocional, em separado. A psicologia jurídica" 48 veio socorrer os sujeitos em confl ito, identifi cando algumas articula\xC3" ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
@1 A natureza jurídica da medida de colhimento familiar ... Antes 1 de estudar a medida e ... ílias acolhedoras: existência de profissionais das áreas de psicologia e assistência social, capacitação continuada das famílias e dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0628869-86.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
... Geral e Jurídica como Português Instrumental I e Sociologia Geral, ... respectivamente, m como a compensação das disciplinas de Trabalho I e ... Psicologia Jurídica em Prática Simulada do Trabalho (Prática II) e Tópicos ...