publicações do diario oficial
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural ... nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público; ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0310299-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0310299-28.2018.8.19.0001 Recorrentes: ROBERTA DE JESUS DE SÁ e INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ Recorrido: Os mesmos EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI DE...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e ... ção pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... ção do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196210-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2024
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0196210-84.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RETRIBUIÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO....
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Acórdãos nº 2008608-02.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... deveria acompanhar as publicações do Diário Oficial Ausência dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ... poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0318023-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0318023-83.2018.8.19.0001 Recorrentes: GISELE DE ALBUQUERQUE FERRET Recorrido: ITERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RÉU QUE APRESENTA AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A JUSTIFICATIVA PARA NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL PLEITEADA É A DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... ARTIGO 78 ... As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ... pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ... ̧ões específicas desta Lei, as publicações ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Relatório e Voto com número 5167652-18.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... superado despesas, conforme publicações do ... Diário Oficial, anexadas aos autos; ter a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e ...
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Relatório e Voto com número 5199035-14.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... superado despesas, conforme publicações do Diário Oficial, anexadas aos autos; ter a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ... referentes à venda de impressos e publicações", assim como os de entrada, permanência e utiliza\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2302-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Enero de 2010
... por publicação no Diário Oficial do Estado ... Faz referência, ainda, a ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... I – em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou ... II – no diário oficial do ente federativo ... § 3º As ... III – realizar as publicações ordenadas por esta Lei de forma eletrônica, em ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ... ¸o~es específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
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Acórdão nº 2016/0117177-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME ... lapso temporal, as publicações no ...