Publicidade de produtos
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... atuarem no mercado internacional, seja importando ou exportando produtos e serviços, para o que Poder Executivo estabelecerá mecanismos de ... cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela impresa, nem mesmo parcialmente.” (NR) ... “§ 1° O fornecimento ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às operações de transporte terrestre de cargas especiais e produtos perigosos; ... XX - promover ações educativas visando a redução de ... para acompanhamento das tarifas, de forma a garantir sua publicidade; ... X - estabelecer os mecanismos para a concessão de descontos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1176-08.2011.5.05.0020) 14-03-2018
... EMPREGADA OBRIGADA A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. FINS COMERCIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ... publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 339-85.2012.5.01.0033) 03-10-2018
... EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO ... Por outro lado, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... transporte de malas postais e encomendas e à exploração de publicidade nos veículos; ... XXIX - serviços emergenciais: os delegados ... IV - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica; ... V - ...
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Acórdão nº 0067108-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE PRODUTOS NOCIVOS À SAUDE OU AO MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIA DE AVISO SOBRE OS MALEFÍCIOS NA RESPECTIVA EMBALAGEM. RDC/ANVISA Nº 24/2010. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do § 3º do art. 220 da CF, compete à lei federal "estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a...
Assunto: Comercialização Sem Restrições de Produtos Industrializados - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... , sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, dentre os ... -
Acórdão nº 0509515-57.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... consumerista, pois inexiste qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade ... veiculada pela IES, especialmente pelo fato de que todos os seus atos ... IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO ... A publicidade de produtos ou serviços deve ser feita de ... forma clara, precisa e transparente, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
... sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança ( greenwashing ) as ... -
Acórdão nº 0021357-85.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE PRODUTOS NOCIVOS À SAUDE OU AO MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIA DE AVISO SOBRE OS MALEFÍCIOS NA RESPECTIVA EMBALAGEM. RDC/ANVISA Nº 24/2010. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do § 3º do art. 220 da CF, compete à lei federal "estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a...
... de programas ou propagandas de rádio e televisão que divulguem produtos ou práticas que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, sendo ... ção de poderes à autarquia para legislar sobre propaganda e publicidade, motivo pelo qual entende que a RDC 24/2010 viola o princípio da reserva ... -
Acórdão Nº 0015956-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... “Art. 30. Toda informação ou publicidade", suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\xC3"ção com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ...
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Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... produtos ... prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que ...
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Acórdão Nº 0006585-04.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-11-2023
... NOMENCLATURA COMERCIAL CONFIGURA ... PUBLICIDADE DE PRODUTOS POR MEIO DE ... EXALTAÇÃO DE ASPECTOS E EFEITOS ESPECÍFICOS ...
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Acórdão Nº 0055900-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... ALEGAÇÕES QUANTO À DE PUBLICIDADE DOS PRODUTOS ... E FÁRMACOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR OUTROS ... DADOS ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... financeiros ao Poder Público ou pagamento por meio da entrega de produtos para desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional; e ... publicidade, entre outros aspectos ... Art. 30. O Ministério do Desenvolvimento e ...
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Acórdão nº 7002529-22.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM PELA INTERNET. VIAGEM INTERNACIONAL. INTERMEDIÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE. OFERTA PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NÃO VERIFICADA. DADOS INFORMADOS CORRETAMENTE. -Não procede a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, porquanto por ser a intermediadora da transação, possui...
... reformada.Cumpre destacar que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação em relação a ... LEGITIMIDADE PASSIVA. INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE. OFERTA PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NÃO VERIFICADA. DADOS INFORMADOS CORRETAMENTE.-Não ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ... XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; ... XIV - promover outras ações necessárias ao ...
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Acórdão Nº 0005208-34.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE. NOMENCLATURA COMERCIAL ... QUE CARACTERIZA PUBLICIDADE DOS PRODUTOS, VEDADA ... PELA RDC N.º 67/07 DA ANVISA. EXALTAÇÃO DE ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e ... II - ter seu custo e suas receitas ... ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal; ... VI - ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... LI – tratamento de sementes - processo que utiliza técnicas, produtos, máquinas e equipamentos específicos para a obtenção de sementes ... , mudas ou material de propagação que sejam objeto de publicidade enganosa por qualquer meio ou forma; ... VIII – estabelecer campo para ...
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Limites à prova da embriaguez ao volante: A questão da obrigatoriedade
Adendo. Medidas de prevenção- Propostas relacionadas ao Brasil-Publicidade de produtos alcoólicos. Medidas
... @Publicidade de produtos alcoólicos. Medidas ... - vedação à utilização de ... -
Processo nº 0021913-10.2015.8.19.0066 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Cumulada Com Compensação por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade. Divulgação de Produtos e Serviços Da Sociedade Através Da Parte Autora. Pirâmide Financeira. Sentença de Improcedência. Irresignação Autoral. Matéria que Envolve Relação Consumerista. Teoria Finalista Mitigada. Incidência Da Lei Especial Nas...
... PUBLICIDADE". DIVULGAÇÃO DE ... PRODUTOS E SERVIÇOS DA SOCIEDADE\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012928420214058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801292-84.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMAM DIESEL LTDA e outros ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM
... ões, as apelantes afirmam, em breve síntese, que gastos com publicidade" são inerentes à atividade por elas exercida de comércio varejista de ve\xC3" ... da produção, e não apenas os valores das matérias-primas, dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram ...