Publicidade dos Atos Processuais
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Acórdão nº 2009/0248946-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI. TIPIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇ
... contraditório, da publicidade ... -
Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A constitucional publicidade ...
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Acórdão nº HC 202021 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ampla defesa, do contraditório, da publicidade dos atos processuais e da legalidade, tampouco ...
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Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado ... 2. Nos ... QUE VERSAM SOBRE A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREVISÃO DE ACESSO AOS ...
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Lei nº 14.313 de 21/03/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
... VI – publicidade dos atos processuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... ência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe: ... I - implementar, em sua ... processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...
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Acórdão nº 2004/0056895-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ... É permitida a vista ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... , legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... I - implementar, em ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ...
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Delação premiada e sigilo: análise das consequências jurídicas da divulgação indevida do acordo e conteúdo das declarações do delator premiado à luz do pacote anticrime
... , examina-se o regime jurídico da publicidade dos atos processuais no ordenamento nacional, com ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 56 ... Em tôda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... observará os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio ... ARTIGO ... ótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72000-94.2007.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... " e que "nem há nulidade por falta de publicidade dos atos processuais". Desta forma, para se ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
- Acórdão nº HC 190355 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ... , o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de ... a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... II - representar ...
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Acordão da , 07-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Constituição Federal proÃbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo "quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem" (art. 5º, LX), o que é...
... SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... À ... proíbe a restrição da publicidade dos atos ... processuais, salvo "quando a defesa da ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... #Incluído pela Lei nº ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ... § 3º O ... I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-27.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, com fundamento na Súmula nº 385 do TST. O único dispositivo constitucional invocado pela parte (art. 5º, LX) revela-se impertinente à matéria em discussão, pois refere apenas que -a lei só poderá restringir a publicidade dos atos...
... que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...