Publicidade dos Atos Processuais
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Acórdão nº 1.0000.20.007586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PRIVAÇÃO DA POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRÂMITE DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estabelecem os requisitos necessários à...
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Acórdão nº 1.0000.20.007586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PRIVAÇÃO DA POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRÂMITE DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estabelecem os requisitos necessários à...
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Acórdão nº 1.0879.12.001430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A extinção do processo por abandono de causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC de 2015, somente pode ser decretada...
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Acórdão nº 1.0879.12.001430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A extinção do processo por abandono de causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC de 2015, somente pode ser decretada...
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Acórdão nº 1.0145.12.078591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MOTIVO - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- Não se enquadrando o caso dos autos nas hipóteses de tramitação do feito em segredo de justiça, cabível a revogação da medida de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública.- O segredo de justiça não pode ser instituído de acordo com a vontade da parte, devendo sempre...
- Acórdão Nº 5016466-28.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Decisão Monocrática nº 50220046720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ENCONTRA-SE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, LX), SENDO AUTORIZADO O SEU AFASTAMENTO APENAS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUANDRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO
... segredo de justiça. a publicidade dos atos processuais encontra-se prevista na ... -
Decisão Monocrática nº 52337937920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ENCONTRA-SE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, LX), SENDO AUTORIZADO O SEU AFASTAMENTO APENAS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUANDRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO
... segredo de justiça. a publicidade dos atos processuais encontra-se prevista na ... -
Decisão Monocrática nº 50040007920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ENCONTRA-SE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, LX), SENDO AUTORIZADO O SEU AFASTAMENTO APENAS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUANDRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO
... segredo de justiça. a publicidade dos atos processuais encontra-se prevista na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS NO SISTEMA PJE - ATRIBUIÇÃO DE SIGILO INDEVIDA - INDISPONIBILIDADE DE VIZUALIZAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE.- É indevida a atribuição de sigilo aos documentos que não compreendem as hipóteses de flexibilização da publicidade dos atos processuais...
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Acórdão Nº 5004204-97.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO (DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO) - PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO - CERTIDÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO APRESENTADA NOS AUTOS - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA MAIS DE UM ANO APÓS O PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - EXTRAPOLAÇÃO DO SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PUBLICIDADE DOS...
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Acórdão nº 1.0151.13.001880-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de
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Acórdão nº 1.0151.13.001880-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001126-55.2011.5.06.0019), 26-09-2012
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. Uma vez que o juiz determinou que fosse juntada aos autos cópia de depoimento de testemunha interrogada via precatória, extraída da INTRANET, foi possível encerrar-se a instrução processual antes mesmo da chegada dos autos da carta precatória. E tal procedimento não prejudica o andamento do processo, pois observado o princípio da publicidade dos...
... , pois observado o princ í pio da publicidade dos atos processuais. Recurso da r é a que se ... - Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 0100750-74.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-12-2021
... OBSCURIDADE INEXISTENTES. PUBLICIDADE DOS ... PROCESSUAIS ... OBEDECIDA ... DECIDIDA ... 1. No que tange à publicidade dos atos processuais, a certidão ... intimando as partes ...
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Processo nº 0043034-30.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença. Segredo de Justiça Indeferido. Princípio Da Publicidade Dos Atos Processuais. Improvimento Do Recurso. 1. Agravo de Instrumento Manejado Em Face de Decisão Que, Nos Autos Da Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença, Indeferiu O Pedido de Tramitação Sob Segredo de Justiça. 2. de Acordo Com Artigo 189
... PUBLICIDADE" DOS ATOS PROCESSUAIS. ... IMPROVIMENTO\xC2" ... -
Acórdão Nº 0004519-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, IX, CF) e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 815-63.2012.5.23.0146) 20-11-2018
... de suposto desrespeito à regra de publicidade dos atos processuais. Incólume o art. 155 do ...
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Processo nº 0015595-84.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção Do Feito Sem Análise Do Mérito por Abandono Da Causa, Na Forma Do Art. 267, Iii, Do Cpc/1973. Intimação Pessoal Dirigida Ao Endereço Fornecido Pela Parte Autora que Restou Frustrada, Não Tendo Sido Encontrado O Número Indicado. Dever Da Parte de Manter Seu Endereço Atualizado, e Da Mesma Forma...
... INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, ... DESCUMPRIMENTO ... PUBLICIDADE ... PROCESSUAIS. ... -
Acordao N° 1322312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Petições do autor. Atos do juízo. Expedição de mandados e aditamentos. Determinação de sigilo. Descabimento. Regra constitucional. Publicidade. 1. Considerando que a restrição de publicidade dos atos processuais afigura exceção a uma regra fundamental de status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente....
... PETIÇÕES DO AUTOR ... ATOS DO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E ADITAMENTOS ... DESCABIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE ... 1. Considerando que a restrição de dade dos atos processuais afigura exceção a uma regra ... fundamental de ... -
Processo nº 0032777-77.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... princípio da publicidade dos atos processuais, deve ser ...
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Acórdão Nº 0003695-21.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 5, INCISO LX, DA CF/88 ...
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Acordao N° 1293644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Juntada de planilha de faturamento mensal. Informação insuscetível de expor dados comerciais relevantes e estratégicos da empresa. Segredo de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Considerando que o segredo de justiça é exceção a um princípio de status constitucional - princípio da publicidade dos atos processuais -, prevalece o entendimento de que as...
... da publicidade dos atos processuais –, prevalece o ... -
Acórdão Nº 0300972-53.2018.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE PROCESSO TRABALHISTA NO SITE JUSBRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SOBREPÕE À RESOLUÇÃO N. 121/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITE DE PROVEDOR DE BUSCAS QUE SE LIMITA À DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES JÁ...
... PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SOBREPÕE ... À ...