Publicidade dos Atos Processuais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20809-30.2017.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O único dispositivo da Constituição invocado na forma da atual redação da Súmula nº 221 do TST foi o artigo 5º, LX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a...
... "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... publicidade, segurança, redundância e conservação de atos ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ...
- Acórdão Nº 5051347-75.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5056828-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.262362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTO SIGILOSO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA PARTE RÉ - RETIRADA DO SIGILO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Sabe-se que, em regra, os atos processuais são públicos, consoante o disposto no art.189, do CPC, podendo a norma ser excepcionada com o intuito de garantir a proteção do sigilo em situações excepcionais nas quais a intimidade,
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Acórdão nº 1.0000.22.262362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTO SIGILOSO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA PARTE RÉ - RETIRADA DO SIGILO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Sabe-se que, em regra, os atos processuais são públicos, consoante o disposto no art.189, do CPC, podendo a norma ser excepcionada com o intuito de garantir a proteção do sigilo em situações excepcionais nas quais a intimidade,
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Acórdão nº 1.0143.17.000005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art.
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Acórdão nº 1.0143.17.000005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art.
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Acórdão nº 1.0324.16.004092-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNET. GOOGLE. PROVEDOR DE PESQUISA. PUBLICAÇÃO DE PÁGINA OFENSIVA EM MEIO VIRTUAL. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO, DO PROVEDOR, DE DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- A exclusão de informações publicadas via internet, consideradas ofensivas, deságua em inarredável pugna por garantias fundamentais: de
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Acórdão Nº 4033265-18.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CONCESSÃO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE ATIVA. ALEGADO DIREITO À INTIMIDADE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS GARANTIDA CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. HIPÓTESES DO ART. 189 CPC NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS. RECURSO DESPROVIDO.
... ALEGADO DIREITO À INTIMIDADE ... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS GARANTIDA CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1001574-84.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ADC 16 E TEMA 246. ART. 5.º, LV, DA CF. SÚMULA N.º 331, V, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 298 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 97 DA SBDI-II. 1. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento...
... a aplicação da regra geral de publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 189 do ... -
Acórdão Nº 0021357-65.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-07-2018
EMENTA PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. É nula sentença supostamente líquida quando os cálculos são efetuados por terceiro estranho aos quadros da Administração, que tem acesso à minuta da decisão antes de sua publicação, com arbitramento dos honorários correspondentes e sem a ciência das partes interessadas. O procedimento, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da...
... contraditório e da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais, e contrariando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19736/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO Na hipótese dos autos, para que o Agravo de Instrumento fosse processado nos autos principais, seria necessário que a Reclamada tivesse requerido expressamente ao Tribunal a quo. Não constando, na petição de Agravo, pedido nesse sentido e sendo, além disso, nítida a intenção da Agravante de trasladar somente...
... os princípios da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais ... RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
... ficado alheio ao novo procedimento de publicidade dos atos processuais no Tribunal Regional ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
... ficado alheio ao novo procedimento de publicidade dos atos processuais no Tribunal Regional ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
... ficado alheio ao novo procedimento de publicidade dos atos processuais no Tribunal Regional ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Noviembre de 2004
... ficado alheio ao novo procedimento de publicidade dos atos processuais no Tribunal Regional ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
... ficado alheio ao novo procedimento de publicidade dos atos processuais no Tribunal Regional ... A ...
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Acordao N° 1367101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Petições do autor. Atos do juízo. Expedição de mandados e aditamentos. Determinação de sigilo. Descabimento. Regra constitucional. Publicidade. 1. Considerando que a restrição de publicidade dos atos processuais afigura exceção a uma regra fundamental de status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente....
... PETIÇÕES DO AUTOR ... ATOS DO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E ADITAMENTOS ... DESCABIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE ... 1. Considerando que a restrição de dade dos atos processuais afigura exceção a uma regra ... fundamental de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.035654-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SITE DE BUSCA - EXCLUSÃO DE RESULTADO DE PESQUISA. 1. A tutela de urgência deve ser deferida quando comprovados pelo requerente os requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou...
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Acórdão Nº 5008403-24.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189, I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... -se prevalência ao princípio da publicidade dos atos processuais insculpido nos artigos 5º, ... -
Decisão Monocrática Nº 0622845-03.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
... CASO EM APREÇO, DEVE SE SOBREPOR À PUBLICIDADE" DOS ATOS ... PROCESSUAIS. ART. 93, IX, C/C ART. 5\xC2" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XII - o grau de publicidade da ofensa ... § 1o Se julgar procedente o ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0198872-31.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Inexistência de justa causa para devolução do prazo referente aos primeiros declaratórios. Doença do único advogado atuante levada ao conhecimento da Corte a destempo. Precedentes. Descabimento do segredo de justiça. Exceção à publicidade dos atos processuais que se destina à proteção da intimidade das partes, e não dos...
... Exceção à publicidade dos atos processuais que se ... destina à ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA1. Tratando-se de lei estadual que impõe recolhimento mensal de ICMS às microempresas e empresas de pequeno forte, forçoso o reconhecimento de relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a prejudicial de decadência para impetrar...