publicidade enganosa ou abusiva caracteriza crime
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Decisao Nº 0080432-22.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0111214-12.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0128834-37.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0000798-11.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-08-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... 3o Não se caracteriza" como descontinuidade do serviço a sua interrupç\xC3" ... , sendo que, em alguns casos, ¿o crime compensa¿. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0168610-44.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0087473-40.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0009565-42.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0144803-92.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0008300-09.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... 3o Não se caracteriza" como descontinuidade do serviço a sua interrupç\xC3" ... , sendo que, em alguns casos, ¿o crime compensa¿. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0081270-62.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-02-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0034374-58.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0001107-44.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0014206-35.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0145892-53.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0136650-70.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0000445-72.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0083914-75.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-05-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Coisa julgada
... No processo individual, caracteriza-se por gerar efeitos inter partes, pois vincula ... que a pessoa jurídica foi condenada por crime ambiental, com decisão que transitou em julgado, ... Exemplos: publicidade enganosa ou abusiva; meio ambiente, moralidade ...
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Decisao Nº 0016354-19.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... NEGATIVA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ... A litigância de má-fé caracteriza-se, além dos demais termos previstos no artigo ...
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A legitimidade para postular a reparação do dano moral coletivo
... consciente, de proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva), consideraram razoável a ... , circunstâncias e consequências do crime etc ... DANO MORAL.indb 343 20/03/2019 ... , que considera que o ato ilícito se caracteriza independentemente da existência de dano. Nesse ...
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Decisao Nº 0001738-47.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504712-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO CONDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PANDEMIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apelante pugnou pelo julgamento antecipado do feito, dispensando a produção de provas e deixando a cargo do...
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Acórdão nº 1.0145.11.052710-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. "DIET MAX". AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. OFENSA À HONRA. PREJUÍZO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONSUMO COM AGRAVO À SAÚDE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. "DIET MAX". AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA ... de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva (art.37). Referida norma visa ... ão responsável, o que, por si só, caracteriza o ilícito praticado pelas rés ... destinado à saúde, mais se assemelha ao crime de perigo, que por si só já expõe à lesão ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... no contrato, não pode ser considerada abusiva ou ilegal, não existindo nenhuma cláusula ... o percentual de juros efetivos, que caracteriza a capitalização.É permitida a cobrança de ... a requerida procedido com uma propaganda enganosa, causando dano aos consumidores; às requerentes ... ória, a acionada, afirma que a publicidade veiculada é expressa, no sentido de que compete ... Crime pressupõe autoria certa e materialidade, que, no ...
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Decisao Nº 0008755-83.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...