publicidade enganosa ou abusiva caracteriza crime
1028 resultados para publicidade enganosa ou abusiva caracteriza crime
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... e do comerciante, uma vez que a publicidade estabelecia os meios de seu exercício. Caso a blicidade fosse enganosa, o consumidor assegurava o direito à justa ... 456º. Tipificou-se ainda como crime a prática do monopólio, consistente na recusa ... Nacional de Defesa do Consumidor, caracteriza-se pela ideia absurda da inversão do ônus da ... ção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem ...
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Jurisprudência e Ementário
... dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o ... publicidade reletem a imposição da transparência e da ... DIREITO PENAL SANITÁRIO ... CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98 ... caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa ... À INFORMAÇÃO VIOLADO - PUBLICI-DADE ENGANOSA - NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA -DANOS ...
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Propaganda eleitoral
... Não se confunde, em absoluto, com a publicidade, porque esta visa aproximar consumidores de ... nº 9.504/1997, pode caracterizar ação abusiva, sob o viés econômico, a ser corrigida por meio ... de grande quantia de dinheiro, caracteriza o abuso do poder econômico descrito no art. 22, ... vão de multa à configuração do crime eleitoral, a depender do dispositivo afrontado, ... A propaganda eleitoral enganosa está sujeita à cessação através do poder de ...
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Da tutela penal
... Nesse caso, caracteriza autodefesa, o que lhe é lícito, desde que o ... 65 estabelece que ... “É crime contra economia popular promover incorporação, ... que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou ... a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato ou as demais cláusulas, ... Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa¸ ou omitir informação relevante sobre a ...
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Da tutela penal
... Nesse caso, caracteriza autodefesa, o que lhe é lícito, desde que o ... 65 estabelece que ... “É crime contra economia popular promover incorporação, ... que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou ... a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato ou as demais cláusulas, ... Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa¸ ou omitir informação relevante sobre a ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 126), dos Boletins de Ocorrência e Queixas-Crime (fls. 95 e 98/100). 3. A matéria trazida a ... ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E NÃO CUMPRIMENTO DE OFERTA. EXTRAPOLAÇÃO DO ... CONDUTA ABUSIVA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA PACIENTE ... , isto porque a invalidez permanente caracteriza-se pela perda, redução ou impotência funcional ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e competitividade, tem autonomia e independência ...
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Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÃGUA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO...
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Processo nº 0029486-35.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... INTERNACIONAL ... REFERENTE ... PUBLICIDADE ... COMPARATIVA. ... caracteriza a elaboração das leis. Não ... ção contra a publicidade enganosa e abusiva, ... Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... do interesse público) e caracteriza ato de improbidade administrativa ... 8) a ... ao INSS e FGTS, o que configuraria crime de sonegação fiscal. Diz que foi apurado que as ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [ ... ]". O §4º do dispositivo ... PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIO ... à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67), tipos penais de ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ÃO 8013432-08.2018.8.05.0000 Petição (crime) Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: M ... 6º, a “proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... -se, nesse momento, suficiente para caracterizá-la como enganosa, na medida em que deixa de ...
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Acórdão Nº 5000208-84.2021.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... Requerida que utilizou-se de propaganda enganosa para poder obter lucro as custas dos seus ... "obriga o fornecedor que a fizer [publicidade]veicular ou dela se utilizar", a cumprircom a ... 2 Se o crime culposo; Pena Deteno de um a seis meses ou ... que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Todavia, em relao configurao depublicidade ... que, por si s, tal conduta no caracteriza propaganda enganosapor omisso, cuja constatao ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... áusula que limita a responsabilidade é abusiva porque constitui ofensa ao equilíbrio ... : iV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... maneira que, para eles, a máxima de que o crime não compensa não seria verdadeira. O crime ... de transporte aéreo de cargas caracteriza-se por obrigação de fim, também conhecida como ...
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Acórdão Nº 2446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
... moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte ... Art ... pode configurar até crime contra a ordem tributária. Ela ... consiste, em ... enganosa. Precisa, para tanto, valer-se do Poder ... legalidade estrita, por consequente, caracteriza ... uma segunda infringência ao art. 150, I, da ... dissimulada ou a elisão abusiva. Anotou que a norma questionada atende ... ao ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ; excesso de protagonistas; publicidade do conflito; e etc. 97 Não por acaso o CNJ, em ... ídicas de consumo que, como se sabe, caracteriza-se pela presença de uma parte vulnerável, ... na hipótese de qualquer publicidade enganosa" praticada por parte da recorrida, posto que o an\xC3" ... ÓRIA DE SEGURO – SEGURADO VÍTIMA DE CRIME DE EXTORSÃO (CP. art. 158) – ARESTO ESTADUAL ... DANO MORAL CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA QUE DEVE SER DESESTIMULADA. VALOR DE R$ 8.000,00, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Público a promover a EIA e dar-lhe publicidade ... Por último, a enganosa preliminar, desenhada pela Monsanto e pela ... e também judicial, estão cometendo crime e, à evidência, não podem usar esse argumento ... do Código de Processo Civil, assim caracteriza o procedimento cautelar: ... "Art. 796. O ... A idéia ganha assim uma claridade abusiva intrínseca. O uso, as idéias se valorizam ... -
Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos (arts. 8º a 28)
... G G Art. 37, § 2º, CDC (Publicidade abusiva por perigo à saúde ou segurança): ... contrapropaganda no caso de publicidade enganosa ou abusiva): Art. 60. A imposição de ... G G Art. 7º, IX, Lei nº 8.137/1990 (Crime contra as relações de consumo): ... Art. 7º ... § 3º Não se caracteriza" como descontinuidade do serviço a sua interrupç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.096155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - ACOLHIDA - NÃO CONHECER DO RECURSO INTEMPESTIVO - MÉRITO - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PODER DE POLÍCIA - ATRIBUIÇÃO DE LICENCIAR - LOTEAMENTO CLANDESTINO SEM ALVARÁ OU LICENÇA AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - EMBARGO DAS OBRAS - CONDENAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO...
... Assevera que o alegado crime ambiental e os danos a serem ressarcidos e ... que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idnea para a devoluo do prazo ... 2) realizao de qualquer propaganda ou publicidade sobre o loteamento (rdios, jornais, televiso, ... PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANSTICO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE ... fraude em oferta e publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67), tipos penais de ... -
Da invalidade da cláusula de não indenizar em matéria de proteção de dados
... de não indenizar por ser materialmente abusiva ( substantial unconscionability), além de ser ... country, for the prevention of disorder or crime, for the protection of health or morals, or for ... ), direito à proteção contra a “publicidade enganosa ou abusiva, métodos comerciais ... 3º, caput, que caracteriza a figura do consumidor; e seus parágrafos 1º e ...
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Acórdão nº 1.0702.12.088929-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NO ENEM REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÍNCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TUTELA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. - O princípio da transparência e da vinculação da publicidade são norteadores de toda e qualquer propaganda, de modo que a empresa que...
... PUBLICIDADE ENGANOSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... a utilização de propaganda enganosa ou abusiva pelo artigo 37, do Código de Defesa do ... , é exigido para a caracterização do crime" de publicidade enganosa, mas não para a verifica\xC3" ... de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do ... -
Decisão Monocrática Nº 0000281-80.2012.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... PUBLICIDADE QUE INDICA AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA ... VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGÓCIO ... 3- O artigo 37 do CDC caracteriza como enganosa toda publicidade que induza o ... 7492/86, dentre eles, o crime tipificado no art. 16, consistente ... em operar ... É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... § 1º É enganosa qualquer modalidade de ...