pudor público
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Acórdãos nº 0008224-33.2008.8.26.0070 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... que é apelante JESSIE MAGGI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em 1ª Câmara Criminal ...
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Acórdão nº 101287 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 1984
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, CONCURSO DE ... AGENTES, CRIME COMPLEXO, VIOLNCIA REAL ... AO PENAL ...
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Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) / Crimes contra os Costumes / DIREITO ... : ...
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Acórdão nº 1.0000.12.125718-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DA MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL - PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS - DESCABIMENTO DO REEXAME EM SEDE REVISIONAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A deficiência de defesa só macula o...
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR" - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125718-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DA MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL - PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS - DESCABIMENTO DO REEXAME EM SEDE REVISIONAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A deficiência de defesa só macula o...
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR" - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125718-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DA MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL - PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS - DESCABIMENTO DO REEXAME EM SEDE REVISIONAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A deficiência de defesa só macula o...
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR" - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125718-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DA MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL - PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS - DESCABIMENTO DO REEXAME EM SEDE REVISIONAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A deficiência de defesa só macula o...
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR" - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125718-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DA MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL - PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS - DESCABIMENTO DO REEXAME EM SEDE REVISIONAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A deficiência de defesa só macula o...
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR" - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 64328 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1986
- RÉU PRESO. REQUISIÇÃO QUE ATENDEU A FINALIDADE DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA ASSEGURADA PELA ASSUNCAO DE AUTORIA, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA, CARACTERIZAM O CONCURSO MATERIAL E NÃO A CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO INDEFERIDO.
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... CONCURSO MATERIAL, VÍTIMA, MENOR ... DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, ... PÚBLICO, ADITAMENTO, AÇÃO PENAL ... DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... República que estariam sendo objeto de lesão por parte do Poder Público em virtude das normas descritas nos arts. 124, 126, caput , e 128, ... 3. Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o contexto em se verificou o ato ...
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Acórdãos nº 0002834-16.2007.8.26.0362 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... de Mogi-Guaçu , em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JAYLSON SILVA PAZ. ACORDAM, ... GUAÇU Crimes de estupro e atentado violento ao pudor". Apelação do Ministério Público. Absolvição. Autoria n\xC3" ...
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Acórdãos nº 3002114-79.2013.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... JULIO CESAR SOARES DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal ... ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor” ... Ao contrário, utilizou-se de força para imobilizar a ...
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Ato obsceno
ATO OBSCENO ... Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: ... Pena - detenção, de três meses a ... O ato obsceno era considerado uma forma de ultraje ao pudor público, a primeira das quatro que compõem o Capítulo VI do Código ...
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Acórdão nº 0000042-23.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2015
... Apelado : Ministério Público ... Promotor : Lucio Meira Mendes ... Assunto : Estupro de vulnerável ... modo ofensivo ao pudor", o que, no presente caso, não se verificou ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0080253-23.2005.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito ... , F LAVIO DE O LIVEIRA S OUZA atentou contra o pudor público, pois exibiu o pênis para A LDAÍZA A QUINO G ONÇA ...
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Acórdãos nº 0014566-66.2003.8.26.0157 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... JOSÉ SEVERINO DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito ...
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Acórdão nº 81368 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PROVA DE MISERABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, a ação penal é privada (CP, art. 225). Entretanto, ela pode transformar-se em ação pública, quando o crime for cometido com abuso do...
... - TRANSFERÊNCIA, INICIATIVA, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPROVAÇ ... MISERABILIDADE, OFENDIDO // NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO ... - INVIABILIDADE, PROGRESSÃO, REGIME, CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... CONFIGURAÇÃO, CRIME HEDIONDO ... - TEMPESTIVIDADE, JUNTADA, AUTOS, ... -
Paisagem social do espaço urbano: a janela das prostitutas
... 282 do Código Penal de 1890 porque esta norma pune o ultraje público ao pudor – com “exibições impudicas, atos ou gestos obscenos” – ...
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Acórdãos nº 0004304-59.2010.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... HUMBERTO ALVES VIEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito ... local para urinar, não havendo dolo de ofender o pudor alheio (fls. 119/125). Recurso contrariado (fls. 127/128), ...
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Acórdãos nº 0001750-52.2009.8.26.0283 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2013
... apelante JOSE ISAIAS MOREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito ...
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Acórdãos nº 0005097-50.2006.8.26.0396 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Septiembre de 2013
... apelante DIEGO RERISON DE SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito ...
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Acórdão nº 80378 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2001
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PADRASTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTÁ-LA INDEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO. Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (CP, art. 225). Quando, entretanto, a vítima for menor de quatorze anos e o crime cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade...
... VIOLENTO AO PUDOR, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, AÇÃO PÚBLICA ... INCONDICIONADA, MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 1608272015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2015
... Denunciante: Ministério Público Estadual ... Procurador: Teodoro Peres Neto ... Assistente de Acusação: ... PÚBLICO, DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. RITO DA LEI 9.099/95. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ...
- Acórdãos nº 2219892-86.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
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Decisões Monocráticas nº 1259770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... ementa o seguinte trecho: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ...