Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
| Autor | Guilherme Sandoval Góes/Cleyson de Moraes Mello |
| Páginas | 457-511 |
Capítulo 14
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
14.1. Introdução
A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua
declaração nos textos constitucionais.
Aqui, vale destacar um estudo de direito comparado efetuado por Ives
Gandra Martins Filho relacionado ao tema. Vejamos:1
“Seguindo na esteira do levantamento aristotélico e pinçando algumas
Constituições de países com diferentes tradições culturais, vemos que têm
sido previstos constitucionalmente os seguintes direitos humanos funda-
mentais:
a) vida (Const. Alemã, art. 2.2; Const. Espanhola, art. 15; Const. Irania-
na, art. 22; Const. Japonesa, art. 13; Const. Portuguesa, art. 24)
b) liberdade (Const. Americana, Emenda 1; Const. Japonesa, art. 13):
– de locomoção (Const. Alemã, arts. 2.2 e 11; Const. Chinesa, art.
37; Const. Cubana, art. 58; Const. Espanhola, arts. 17 e 19; Const. Ja-
ponesa, art. 22; Const. Portuguesa, art. 27)
– religiosa (Const. Alemã, art. 4; Const. Chinesa, art. 36; Const.
Cubana, art. 55; Const. Espanhola, art. 16; Const. Iraniana, arts. 12, 13
e 23; Const. Japonesa, art. 20; Const. Portuguesa, art. 41)
– de expressão (Const. Alemã, art. 5; Const. Chinesa, art. 35; Const.
Cubana, art. 53; Const. Espanhola, art. 20; Const. Iraniana, art. 24;
Const. Japonesa, art. 19; Const. Japonesa, art. 21; Const. Portuguesa,
arts. 37 e 38)
– de reunião (Const. Alemã, art. 8; Const. Chinesa, art. 35; Const.
Cubana, art. 54; Const. Espanhola, art. 21; Const. Iraniana, art. 27;
Const. Japonesa, art. 21; Const. Portuguesa, art. 45)
– de associação (Const. Alemã, art. 9; Const. Chinesa, art. 35;
Const. Cubana, art. 54; Const. Espanhola, art. 22; Const. Iraniana, art.
26; Const. Japonesa, art. 21; Const. Portuguesa, art. 46)
1 MARTINS FILHO, Ives Gandra. Direitos Fundamentais. In: MARTINS FILHO,
Ives Gandra; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Tratado de
Direito Constitucional. V.1. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 450-452.
– profissional (Const. Alemã, art. 12; Const. Espanhola, art. 35;
Const. Iraniana, art. 28; Const. Japonesa, art. 22; Const. Portuguesa,
art. 47)
c) igualdade (Const. Alemã, art. 3; Const. Chinesa, arts. 33 e 48; Const.
Espanhola, art. 14; Const. Iraniana, art. 20; Const. Japonesa, art. 14; Const.
Portuguesa, art. 13)
d) casamento e família (Const. Alemã, art. 6; Const. Chinesa, art. 49;
Const. Espanhola, art. 32; Const. Iraniana, art. 10; Const. Japonesa, art. 24;
Const. Portuguesa, arts. 36 e 67 a 70)
e) educação (Const. Alemã, art. 7; Const. Chinesa, art. 46; Const. Cu-
bana, arts. 51 e 52; Const. Espanhola, art. 27; Const. Iraniana, art. 30;
Const. Japonesa, art. 26; Const. Portuguesa, arts. 74 a 77)
f) inviolabilidade de comunicações e domicílio (Const. Alemã, arts. 10 e
13; Const. Chinesa, arts. 39 e 40; Const. Cubana, arts. 56 e 57; Const. Es-
panhola, arts. 18.2 e 18.3; Const. Americana, Emenda 4; Const. Iraniana,
arts. 22 e 25; Const. Japonesa, art. 35; Const. Portuguesa, art. 34)
g) honra, intimidade e imagem (Const. Espanhola, art. 18.1; Const. Ira-
niana, art. 39)
h) propriedade privada (Const. Alemã, art. 14; Const. Espanhola, art.
33; Const. Iraniana, arts. 22 e 47; Const. Japonesa, art. 29; Const. Portugue-
sa, art. 62)
i) nacionalidade (Const. Alemã, art. 16.1; Const. Chinesa, art. 33;
Const. Espanhola, art. 11; Const. Iraniana, art. 41)
j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const. Espanhola, art. 13.4;
Const. Portuguesa, art. 33.8)
k) petição (Const. Chinesa, art. 41; Const. Cubana, art. 63; Const. Es-
panhola, art. 29; Const. Japonesa, art. 16; Const. Portuguesa, art. 52)
l) acesso à Justiça (Const. Alemã, art. 19.4; Const. Chinesa, art. 35;
Const. Espanhola, art. 24; Const. Iraniana, art. 34; Const. Japonesa, art. 32;
Const. Portuguesa, art. 20)
m) devido processo legal para condenação (Const. Cubana, art. 59;
Const. Espanhola, art. 25; Const. Americana, Emenda 5; Const. Iraniana,
art. 32; Const. Japonesa, arts. 31, 33 e 34)
n) voto (Const. Chinesa, art. 34; Const. Espanhola, art. 23; Const. Japo-
nesa, art. 15; Const. Portuguesa, art. 49)
o) saúde (Const. Cubana, art. 50; Const. Espanhola, art. 43; Const. Por-
tuguesa, art. 64)
p) aposentadoria (Const. Chinesa, arts. 44 e 45; Const. Cubana, arts. 47
e 48; Const. Espanhola, art. 41; Const. Iraniana, art. 29; Const. Portuguesa,
art. 63)
q) meio ambiente (Const. Espanhola, art. 45; Const. Iraniana, art. 50;
Const. Portuguesa, art. 66)
r) moradia (Const. Espanhola, art. 47; Const. Iraniana, art. 31; Const.
Portuguesa, art. 65)
458 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello
De plano, pode-se verificar que até mesmo os países socialistas, onde há
forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a
maioria dos direitos tradicionalmente reconhecidos como fundamentais,
mesmo que, ao prevê-los, os restrinjam substancialmente. Também os países
islâmicos preveem esses direitos, como ocorre com a Constituição da Repú-
blica Islâmica do Irã (art. 3º), que chega a assentar que “todos os muçulma-
nos são obrigados a conduzir-se com moderação, justiça e equidade para com
os não muçulmanos e devem salvaguardar os seus direitos humanos. Este
princípio é válido somente para aqueles que não conspiram ou agem contra
o Islã” (art. 14).
Admite-se a privação dos direitos fundamentais ligados à liberdade de
imprensa, de ensino, de reunião, de associação, de comunicação, à proprie-
dade e ao asilo político, em caso de abuso (Constituição Alemã, art. 18), mas
deixando claro que nenhum direito fundamental pode ser afetado em sua es-
sência, ainda que possa sofrer restrições por lei em aspectos acidentais, mas
de forma geral (Const. Alemã, art. 19). A privação da nacionalidade não se
admite em caso da pessoa se tornar um apátrida (Const. Alemã, art. 16.1).”
14.2. Direito à vida
No caput do art. 5º de nossa Constituição da República2 encontramos o
direito à vida como o primeiro elemento objeto de tutela no título específico
que trata dos Direitos e garantias Fundamentais.
14.2.1. Início da Vida
O art. 2º, do Código Civil Brasileiro – CCB/2002 aduz que “a personali-
dade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro”. Entenda-se por nascituro aque-
le que apesar de concebido ainda não nasceu. Na seara do direito privado en-
contramos várias teorias que tratam sobre o momento no qual o direito à
vida pode ser invocado. Vejamos:3
(a) Teoria Natalista
Defende que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento
com vida e o nascituro possui apenas expectativa de direito. É necessário que
Direito Constitucional 459
2 Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]”
3 MELLO, Cleyson de Moraes. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 2.ed. Rio de Janei-
ro: Freitas Bastos, 2013, p. 41-48.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO