pudor público
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Acórdãos nº 0000792-30.2010.8.26.0607 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Septiembre de 2016
... - Catanduva Apelante: José Luiz Lopes Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 6848 Registro: 2016.0000704232 ...
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Acórdão nº 725748 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 2013
... embdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de ...
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Acórdão nº 50297293620148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... Na Comarca de Porto Alegre/RS, o Ministério Público ofereceu denúncia contra H. F. DE P. , nascido em ... conduta para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no revogado art. 61 da Lei das Contravenções Penais, ...
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Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA DE PAI CONTRA SEUS FILHOS. 1. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM ... PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... quaesquer objectos destinados á decoração, utilidade ou recreio publico. Penas - de prisão cellular por seis mezes a dous annos e multa de 5 a 20 ... coletivos (como, por exemplo, a paz pública, a fé pública, o pudor público), como individuais (a vida, a privacidade, a honra, a liberdade, ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... para a extinção da antiga figura típica do atentado violento ao pudor ( Art. 214 do CP ), que foi englobado pela figura típica do estupro ( ... frente a alguém na rua, ou encostado em alguém em um transporte público), evitando, assim, que haja confusão com o crime de ato obsceno (Art ...
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Acórdão nº 725748 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 2013
... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de ...
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Das penas
... disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) dias ... 1.3. A ... reclusão pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Posteriormente, progredira para o regime semiaberto e, pelo seu trabalho, ...
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Acórdão nº 0000543-38.2017.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotor : Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira ... público, de modo ofensivo ao pudor", que é totalmente inaplicável à hipótese ora analisada, ... não só ...
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Acórdãos nº 2207969-58.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Transporte público. Conduta grave. Presença dos requisitos para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0318100-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0318100-92.2018.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Teofilo Do Espirito Santo Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL (PRATICAR ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO, OU ABERTO
... Assunto : Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) / Crimes contra os Costumes / DIREITO ... : ... -
Acórdão nº 116171 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2013
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico" Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... Indexaï¿\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0163730-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ... 3.Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem ... 4.Ordem concedida, para ...
- Acórdão nº HC 186449 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 0000028-60.2010.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2011
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO MPM. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE MEMBROS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO OBSCENO. BRINCADEIRA DE MAU GOSTO. CONDUTA DOLOSA NÃO CONFIGURADA. PUDOR PÚBLICO NÃO AFETADO. O pedido de absolvição feito pelo Ministério Público na audiência de julgamento não vincula o seu sucessor processual que poderá...
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Acórdão nº 2007/0195676-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIAS ABSTRATAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... três anos; e a inexistência de recurso por parte do Ministério Público, mostra-se desarrazoada a manutenção da segregação cautelar ... 4 ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... de violación de la libertad sexual, proxenetismo y ofensas al pudor público en el CP peruano ... Revista Peruana de Ciencias Penales ...
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Acórdão nº 85556 de 2ª Turma, 24 de Junio de 2005
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATIPICIDADE E CONDENAÇÃO DESMOTIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DE PRISÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. Sob a invocação de atipicidade e condenação desmotivada, o que na verdade pretende o impetrante é o reexame inadmissível do conjunto probatório. O comparecimento da vítima, auxiliar de cozinha, perante a repartição...
... TIPICIDADE, CONDUTA ... - LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO", DENÚNCIA, CRIME, ESTUPRO ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, VÍTIMA, PRESUN\xC3" ... -
Acórdão nº 54534 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1976
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PARA ASSEGURAR A PRATICA DO 'TROTTOIR'. LEGITIMIDADE DA COIBIÇÃO DO 'TROTTOIR', QUANDO OCORRA IMPORTUNAÇÃO OU ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. PACIENTES QUE SE ACHAM EM LIBERDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE QUE A TENHAM ILEGALMENTE RESTRINGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
PRPN , HABEAS CORPUS PREVENTIVO, "TROTTOIR" (PRATICA), ULTRAJE ... PÚBLICO AO PUDOR, LEGITIMIDADE DA COIBIÇÃO DO "TROTTOIR" ... Publicação ... -
Liberdade
... pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público. 5. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for ... 3. Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o contexto em se verificou o ato ...
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Relatório e Voto com número 5284881-43.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 13-10-2022
... Requerido : MINISTÉRIO PÚBLICO ... Relator : DES. J. PAGANUCCI JR ... I - Da admissibilidade - conheço ... “REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA NOVA ... DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1282380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. 217-a do código penal. Preliminares. Inconstitucionalidade da presunção absoluta de violência do artigo 217-a do código penal. Sentença fundamentada apenas em elementos informativos. Ausência de apreciação do pedido de desclassificação. Ausência de laudo psicossocial da vítima. Rejeitadas. Mérito. Absolvição por inusifiência de provas ou atipicidade....
... conduta de “Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao ... 11. O aumento da pena ... ção para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou perturbação da ... tranquilidade; ... a.4) seja declarada a nulidade ... -
Acórdão nº 89339 de 2ª Turma, 2 de Febrero de 2010
AÇÃO PENAL. Habeas Corpus. Data da sessão. Intimação do patrono. Desnecessidade. Ausência de requerimento de sustentação oral. Julgamento realizado sem comunicação prévia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula nº 431. O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao impetrante acompanhar a colocação do processo em mesa para julgamento, se deixa...
... DECLARAÇÃO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ... -
Acórdão nº 51434 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1973
MERETRICIO. 'TROTTOIR'. EM PRINCÍPIO, O MERETRICIO E O TROTTOIR NÃO SÃO PUNIVEIS, SE NÃO HÁ IMPORTUNAÇÃO NEM ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. MAS SE AS PACIENTES ESTAO EM LIBERDADE, NÃO HÁ MOTIVO PARA HABEAS-CORPUS.
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Acórdão nº 51434 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1973
MERETRICIO. 'TROTTOIR'. EM PRINCÍPIO, O MERETRICIO E O TROTTOIR NÃO SÃO PUNIVEIS, SE NÃO HÁ IMPORTUNAÇÃO NEM ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. MAS SE AS PACIENTES ESTAO EM LIBERDADE, NÃO HÁ MOTIVO PARA HABEAS-CORPUS.