pudor público

APELAÇÃO CRIMINAL – ATO OBSCENO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE – RELATO SEGURO E INSUSPEITO DA VÍTIMA – NEGATIVA ISOLADA E INCONVINCENTE DO RÉU – TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BEM DOSADA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP; ...

REVISÃO CRIMINAL - Ato obsceno - Preliminar proposta pela Procuradoria Geral de Justiça acolhida - Processo que tramitou sob as regras atinentes ao Juizado Especial Criminal - Competência do Colégio Recursal nos termos do artigo 70 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal - Ação revisional não conhecida.  (TJSP;  Revisão Criminal 0051195-39.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale...

Crime de ato obsceno. Recurso que busca a desclassificação para contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Manutenção da sentença condenatória.  (TJSP;  Apelação 0022522-73.2014.8.26.0602; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010315-15.2016.8.19.0037 Apelante: ALCY JARDIM MORAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de ato obsceno. Artigo 233 do Código Penal. Materialidade e autoria delitivas provadas nos autos. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa uníssona no...

SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ESTUPRO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 213, CAPUT, C.C. OS ARTS. 224, "A" E 226, II, NA FORMA DO ART. 14, II) – APELO DA DEFESA – ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE RESTARAM...

• Direitos fundamentais

Habeas Corpus nº 0000248-63.2019.8.19.9000 Impetrante: DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO Paciente: FÁBIO MARTINS DA SILVA Autoridade Coatora: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Processo nº 0003010-86.2017.8.19.0055). RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus em que

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DA OFENDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. VÍTIMA POBRE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS MANEJADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. 1) ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUSCITADA INTEMPESTIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DO APELO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PARQUET NOS AUTOS. RECURSO E PEDIDO POSSÍVEIS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 217-A DO CP. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESACOLHIDO. A existência do fato e a autoria do delito de estupro de vulnerável restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Em período impreciso, durante o ano de 2011, o réu...

Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Crime de ato obsceno previsto no art. 233 do cp. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA EXTRAJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO QUE PRESCINDE DA ANÁLISE PROFUNDA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFENSOR PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA...

HABEAS CORPUS. DIVERSOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA MENORES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE DA AGENTE AFERIDA NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE...

N/A (TJSP;  Apelação 0000923-24.2007.8.26.0279; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itararé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0002808-26.2011.8.26.0120; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, INCISO II, 224 E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória...

HABEAS CORPUS. ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA REGENDO A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 611/STF. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Em relação aos...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO I, DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de estupro,

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO I, DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de estupro,

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. ARGÜIDA INCIDÊNCIA DA SUMULA N.º 283 DO STF. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. HAVENDO DIVERGÊNCIA DE CONTEÚDO ENTRE A EMENTA E O VOTO, PREVALECE ESTE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. CONSENTIMENTO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ILEGALIDADES. CONCESSÃO DE

Apelação. Crime de ato obsceno (art. 233, CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a demonstrar que o acusado praticou o delito. 2. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 3012446-93.2013.8.26.0562; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento:

PRELIMINAR – inépcia da denúncia – não ocorrência – denúncia que descreveu de maneira adequada a conduta e permitiu o exercício da ampla defesa. ATO OBSCENO – materialidade – a prova oral confirma que foi praticado ato obsceno em local público, qual seja, exibir seu pênis em via pública. ATO OBSCENO – autoria – depoimento no qual se confirma a prática delitiva. PENA – mantença no mínimo. REGIME –

CRIMINAL. HC. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. USO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO MINISTERIAL. CASSAÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que ao apenado foi deferido livramento condicional, tendo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA. 1. AFIRMADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ação não conhecida no ponto. Revisão criminal não cumpre a função de sucedâneo recursal. Pretensão desacolhida. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. Inviabilidade de desclassificação do delito para o crime de importunação sexual, uma vez que a...