pudor público

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. JULGAMENTO DO RECURSO SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO DE SUA CONFIANÇA. AMPLA DEFESA E...

CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR (LEI N 2 252/1954, ART. 1., E ART. 234, DO COD. PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, FORMAIS E SUBSTANCIAIS, A CUSTODIA POR ELA ORIGINADA NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 311, 312 E 315, DO COD. PR. PENAL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N 5.749/ RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE, POR ENVOLVER FATOS CONTROVERTIDOS, NÃO PODE SER DESLINDADA NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR (LEI N 2 252/1954, ART. 1., E ART. 234, DO COD. PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, FORMAIS E SUBSTANCIAIS, A CUSTODIA POR ELA ORIGINADA NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 311, 312 E 315, DO COD. PR. PENAL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N 5.749/ RECURSO NÃO PROVIDO.

Importunação sexual. Ato obsceno. Desclassificação. Pena-base. Personalidade. Substituição da pena. Dano moral. 1 - se as provas demonstram que o réu, ao masturbar-se em local público (parada de ônibus) - não dirigiu sua ação a pessoa determinada -, ofendendo o pudor da coletividade, sobretudo das pessoas que chegaram no local quando ele já tinha iniciado o ato, desclassifica-se o crime de...

Recurso do representante do Ministério Público – Atentado Violento ao Pudor – Aplicação da Lei Nova – Artigo 217-A, § 1º do CP – Impossibilidade – Ação praticada sob a vigência do revogado artigo 214 do Código Penal – Menor de 14 anos, circunstância que constitui elementar do tipo – Não incidência do art. 9º da Lei 8.072/90 – "Ne bis in idem" – Preceito secundário do artigo 214 mais benéfico que...

HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. NATUREZA HEDIONDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de indícios de autoria e prova da...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO PROFERIDO EM APELAÇÃO DA DEFESA, ADMITINDO A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA RESTABELECER O CONCURSO MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PASSÍVEL DE EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO ILÍCITO. VÍTIMA ENTROU EM CONTRADIÇÃO. VERSÃO DO RÉU EM CONFORMIDADE COM DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A CENA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPOSSIBILITA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO GRAUS PUGNAM...

APELAÇÃO CRIMINAL. DEGRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a degravação da audiência de instrução, pois incompatível com o disposto no art. 405, § 2º, do CPP, que é viabilizar mais agilidade e fidelidade na colheita da prova, sem ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. DEFENSORIA ARROLA MESMA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AMPLA DEFESA E...

APELAÇÃO CRIMINAL Atentado Violento ao Pudor Com Violência Presumida e Importunação ofensiva ao Pudor Ministério Público requer o afastamento da desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para importunação ofensiva ao pudor em relação a uma das vítimas Impossibilidade ante a negativa da própria vítima, da prática de ato sexual Defesa requer absolvição por insuficiência probatória...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Exclusão de candidato de concurso da Polícia Militar por ter tatuagem. Inadmissibilidade. Hipótese em que a tatuagem existente nas costas não ofende a honra pessoal, o pudor ou decoro exigido dos militares para o provimento de qualquer outro cargo público, especialmente por não representar ideologia criminosa, ilegal, terrorista ou extremista, contrária às...

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO CP - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA DESCLASSIFICA O CRIME SEXUAL EM COMENTO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) - MOLESTAR ALGUÉM OU PERTURBAR-LHE A TRANQUILIDADE, POR...

APELAÇÃO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DOS AUTOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0025564-24.2013.8.26.0196; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/10/

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Cerceamento de defesa. Importunação ofensiva ao pudor. Tipicidade. Art. 61 da lcp. Lei n. 13. 718/2018. Ultra-atividade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - cerceamento de defesa. O laudo da perícia que analisou as mensagens escritas e de voz atestou a sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR MOTIVO REPROVÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Ponderando as provas dos autos, verifico que a materialidade e autoria delitivas estão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR MOTIVO REPROVÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Ponderando as provas dos autos, verifico que a materialidade e autoria delitivas estão...

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PENAL. APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR MOTIVO REPROVÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Ponderando as provas dos autos, verifico que a materialidade e autoria delitivas estão...

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PENAL. APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR MOTIVO REPROVÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Ponderando as provas dos autos, verifico que a materialidade e autoria delitivas estão...

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PENAL. APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR MOTIVO REPROVÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Ponderando as provas dos autos, verifico que a materialidade e autoria delitivas estão...

Processo nº 0069449-47.2017.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MELLO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 55/56, que DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA, que imputa ao ora apelado a prática da conduta prevista no artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688/41, sob o fundamento de...

APELAÇÃO. AMEAÇA. ATO OBSCENO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV, combinado com o art. 110, §1º, art. 115 e art. 119, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade. 2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade intercorrente, na hipótese em que foram impostas as penas de 05 (cinco) meses de detenção,...

1.PENAL. A AÇÃO PENAL E EXERCITAVEL INCONDICIONADAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO OCORREU VIOLÊNCIA REAL. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ***** OBSERVAÇÕES: VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RHC-53839, RTJ-81/714, RE-88720, RTJ-89/627, RECR-90882, DJ-21/12/79, HC-57938, RTJ-95/565, HC-59/84, RTJ-101/989