pudor público

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL EM SUA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO OBSCENO. RECURSO DEFENSIVO. Embargos opostos para indicar contradição no v. acórdão quanto à pena final declarada e ao princípio da correlação. – 1) Pena final. Retificação. Cabimento. Enunciado em um dos parágrafos finais a pena final de três anos de detenção, e não de três meses (como deveria ter constado), sanada o vício pela via legal...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE INOCÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ E PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. 1. O exame da tese de falta de provas,

- Penal e Processo Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Ação penal pública incondicionada. Ministério Público. Legitimidade. Súmula Em se tratando de estupro e de atentado violento ao pudor, mediante violência real, a ação penal e pública incondicionada, legitimado, assim, o Ministério Público para sua propositura. Súmula 608. 'H.C.' indeferido.

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ART. 61 DA LCP. TIPICIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. 1. A contravenção penal em questão se caracteriza quando, de modo ofensivo ao pudor, vem o agente a importunar alguém. Tem ela como pressuposto, portanto, não apenas a...

RECURSO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Réu que expõe a sua genitália para a vítima, em local exposto ao público, no claro intuito de chocar e ofender o pudor alheio, pratica ato obsceno.

Apelação Criminal – ATO OBSCENO – Prescrição – Reconhecimento – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  (TJSP;  Apelação 3004906-81.2013.8.26.0533; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS OFERTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DOS MEMORIAIS DEFENSIVOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA MANIFESTAÇÃO APÓS AS ALEGAÇÕES DO PARQUET. TRANSCURSO DO PRAZO...

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0020038-92.2014.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 09/11/2015)

ATO OBSCENO E RESISTÊNCIA À PRISÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – Condenação – Apelo defensivo voltado à expedição de um desate absolutório por insuficiência de prova ou substituição da restritiva de direitos imposta – Possibilidade - Recurso provido, em parte, para conceder ao réu a suspensão condicional da pena imposta, nos termos do artigo 78,§2º, do CP, nos termos propostos pelo voto.  (TJS

Processo: 0631557-84.2018.8.06.0000 - Habeas CorpusImpetrante: Defensoria Pública do Estado do CearáPaciente: Luís Antônio Vieira da CostaImpetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de CaucaiaCustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDENACžA~O. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM

Atentados violentos ao pudor consumado e tentado. Ministério público. Legitimidade ativa. Provas. Circunstâncias e consequências do crime. Pena. 1 - conforme entendimento do e. Stj, o ministério público é parte legítima para a ação penal nos crimes de atentado violento ao pudor contra criança (redação anterior à l. 12. 015/09), tendo em vista a não recepção do art. 225 do cp (redação original)...

ESTUPRO DE VULNERÁVEL – desclassificação PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO por estupro de vulnerável – ACOlHIMENTO – PROVA DOS AUTOS ATESTA contato físico com intuito libidinoso do acusado com vítima menor de 14 anos – recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0010185-14.2011.8.26.0099; Relator (a): 

Apelação. Ato obsceno. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Dolo do agente amplamente demonstrado. Pena, substituição por sanção restritiva de direito e fixação do regime inicial semiaberto...

APELAÇÃO. Ato obsceno. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pelo conjunto probatório. Ausência de dolo não comprovada. Pena e regime corretamente fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos bem aplicada. Pena privativa de liberdade inferior a seis meses. Alteração da modalidade para limitação de...

Ato obsceno (art. 233, 'caput', Cód. Penal). Absolvição na origem. Prova acerca do fato duvidosa. Palavras da testemunha e de Policial Militar que não dão conta da prática delitiva. Versão do acusado não contraposta por outros elementos. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o "non liquet". Absolvição necessária. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0003491-47.2012.8.26.0405; Relator (a):

N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 2163888-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO ANULADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR QUESITOS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SÚMULA 691 DO STF. ÓBICE SUPERADO. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O óbice inserto na Súmula 691 do STF resta superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus, em que restou indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 19 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. ART. 647 DO CPP. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MP. INSURGÊNCIA CONTRA A POSSIBILIDADE DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. MERA SUPOSIÇÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENORES DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. COMPORTAMENTO DO MENOR. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A presunção de violência prevista no art. 224, a, do Código Penal, tem caráter absoluto, afigurando-

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CALCADO NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1 - A superveniência de sentença condenatória, que mantém a prisão cautelar sem novos fundamentos, não prejudica o habeas corpus que visa a revogação da prisão preventiva. 2- Não se reconhece o alegado constrangimento se...

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONDICIONOU A PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO JULGADO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual, apesar de a sentença condenatória ter condicionado a prisão do réu ao trânsito em...

• Tutela Penal da Dignidade Sexual e Vulnerabilidade

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX OFFICIO, REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA FIXADA. A apresentação tardia das razões recursais não detém o condão de tornar intempestivo o apelo interposto no prazo legal. Diante da...