pudor público

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0016742-04.2017.8.19.0066 RECORRENTE: DECIO DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE ATO OBSCENO EXPOSTO AO PÚBLICO. FRAGILIDADE DA PROVA . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo réu DECIO DE SOUZA , através da...

APELAÇÃO – Roubo qualificado, extorsão tentada e atentado violento ao pudor (previsto na legislação da época) – Sentença absolutória – Recurso do Ministério Público – Conjunto probatório suficiente para a condenação – Provimento parcial ao recurso acusatório.  (TJSP;  Apelação 1000148-59.2006.8.26.0462; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mairiporã

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004951-75.2018.8.19.0010 - Apelação Apelante: GUILHERME DE ALBUQUERQUE PEREIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por GUILHERME DE ALBUQUERQUE PEREIRA DA SILVA contra a sentença de fls. 209/214, prolatada pelo...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA PELOS PAIS DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O Ministério Público possui legitimidade para promover a ação penal quando a vítima ou seus pais não puderem...

N/A (TJSP;  Apelação 0004510-42.2014.8.26.0430; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 03/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL – Ultraje público ao pudor - Pena privativa substituída por medida de segurança - Recurso defensivo não provido.  (TJSP;  Apelação 0000567-39.2012.8.26.0607; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/C O ART. 224, a, C/C O ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPEDIMENTO DO RELATOR DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, "POSSÍVEL" PRESCRIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPOS DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. QUESTÕES NÃO...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS DUAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 1- Se o...

N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 0068138-78.2014.8.26.0050; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA. DESACATO. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. DESCABIDA A PRETENSÃO INSTAURAR INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA REGRA DO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SESSÃO DE JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NO INÍCIO DO JULGAMENTO E SE DECLAROU APTO PARA PROFERIR O VOTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. EXTORSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. EIVA ARGUIDA PELA DEFESA APÓS SEIS ANOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. 1. Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação...

Juizado especial criminal. Direito penal. Processo penal. Ato obsceno. Absolvição por ausência de prova. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório harmônico. Exposição dolosa dos órgãos genitais em lugar acessável ao público (clínica odontológica). Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Apelação interposta em face da...

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desconstitui o...

Juizados especiais criminais. Direito penal. Crime de ato obsceno. Art. 233 do código penal. Manipulação de orgão sexual em transporte coletivo. Alegação de atipicidade e inconstitucionalidade. Repercussão geral no re 1093553. Presunção de constitucionalidade da norma. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu contra a sentença proferida pelo juizado especial criminal de taguatinga que

• Manual de Direito Penal

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VÍTIMA. INTENÇÃO DE VER O AGRESSOR PROCESSADO PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Se houve o emprego de violência real na prática do atentado violento ao pudor, perpetrada pela ameaça com uso de canivete e agressão física, a ação

Apelação Criminal – ATO OBSCENO – Preliminar. Não acolhimento de nulidade. Indeferimento de prova que se encontra no âmbito da discricionariedade judicial. Mérito. Prova suficiente para condenação. Local público. Inteligência do elemento normativo do tipo. Condenação. Necessidade. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Absorção da contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Princípio da...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Se, em razão da ausência de defensor público na comarca, foi nomeado defensor dativo para substituí-lo, que atuou de forma efetiva e diligente, não há que se falar em nulidade, eis que não...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL PARA ATUAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÃO APENAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. PRELIMINAR INDEFERIDA. AGENTE QUE OBTÉM A POSSE DA COISA ROUBADA,...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DOS TIPOS PENAIS

CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INSTRUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE, DE MODO GERAL, SE ADEQUA AO ATENTADO...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – ATO OBSCENO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE – RELATO SEGURO E INSUSPEITO DA VÍTIMA – NEGATIVA ISOLADA E INCONVINCENTE DO RÉU – TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BEM DOSADA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP; ...