purgação mora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048154620174058500), 01-12-2020
PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...
... mora no momento devido. Pois bem, de acordo com as informações que embasam a ... 16 e 17/08/2016 (id 1642370) e mantiveram-se inertes quanto à purgação da mora. Também não há qualquer registro de contato ou expediente ... -
Acórdão nº 1.0472.12.000377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. - Havendo a purgação da mora como determinada pelo magistrado de primeiro grau, a extinção do processo, por falta de interesse de agir superveniente, é um consectário lógico.
... defesa, no prazo de 15(quinze) dias.O devedor para purgar a mora e ter restitudo o seu bem, livre de qualquer nus, dever depositar o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000556720154058001), 15-12-2020
PJE 0800055-67.2015.4.05.8001 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA/CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta por WAGNER LIRA MONTEIRO e OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa,...
... ) houve irregularidade na notificação do débito para eventual purgação da mora, tendo em vista que a notificação para purgação da mora foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016395920174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801639-59.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANSELMO HENRIQUE SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Lei nº 9.514/97, sob o motivo de ausência de intimação para purgação da mora ... Todavia, o entendimento esposado pelo juízo não merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061673920174058500), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806167-39.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIO ROBERTO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Adriana Melo Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima...
... da ausência de comprovação da notificação do autor para purgação da mora, relativamente ao imóvel situado na Rodovia João Bebe Água no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041058920184058500), 26-05-2020
PJE 0804105-89.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação ordinária promovida por Maria José Santos em desfavor da Caixa Econômica Federal, com vistas a anular o leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em...
... consta a assinatura da autora dando conta da notificação para purgação da mora, não merecendo prosperar a tese de que não houve notificação ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos dedeclaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre oqual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo ascondutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal,que configurariam a carê
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COMREINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NOTIFICAÇÃOPREMONITÓRIA. NECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSTOS E TAXAS SOBRE O IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. IMPUGNAÇÃOÀ JUSTIÇA...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ALTERAÇÃO DA AVENÇA. ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.245/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042512220164058300), 05-04-2022
PJE 0804251-22.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Raimundo Cardozo Júnior e Francisca Ângela da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... "Pondero que, sem a notificação prévia dos mutuários para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, todo o procedimento será nulo de pleno ... Desta feita, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis, promoveu a averbação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019548020184058200), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0801954-80.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALITA MANGUEIRA CARNEIRO BRAMATTI e outro ADVOGADO: Paulo Roberto Campos Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do ... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. ... A intimação do ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO SEM OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079184520184058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807918-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLENA HELIDA MATIAS DE CARVALHO ADVOGADO: Onildo Olavo Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... de promover a notificação pessoal da devedora para purgar a mora ... A CAIXA, por seu turno, defendeu a legalidade do procedimento, ... , 3 tentativas de notificação pessoal da devedora para purgação da mora, sendo, contudo, o imóvel encontrado fechado. Noticiou, assim, ... -
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATODE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DAENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067407720174058500), 01-12-2020
PJE 0806740-77.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Silvaneide Silva Aragão e Jorge Samuel Aragão, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... , já que tinham condições de pagar os valores atrasados e purgar a mora; ... d) o leilão extrajudicial ocorreu sem sua notificação ou ... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...
... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela ... -
Acórdão Nº 0034032-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... débito total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para purgação da mora, sendo ofertado como garantia o imóvel em que residem ...
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Acórdãos nº 1022786-20.2015.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... ção do inadimplemento e da constituição em mora Adequação do meio utilizado Liminar concedida em ... rito especial prescrito pelo Decreto-lei 911/69 Purgação da mora Demonstração de negociação e celebração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079161220174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807916-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENEZES DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro REPRESENTANTE: DILMA FERNANDES PERRUSI MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... : a) foi expedida carta de notificação, via cartório, para purgação da mora, tendo sido certificado que os autores não mais residiam no ... -
Acórdão nº 1.0702.10.037046-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... de boa f e que os requeridos tiveram a oportunidade de purgar a mora, na forma prevista no artigo 26 da Lei n 9.514/1997, contudo, decorreu o ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043540-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... de boa f e que os requeridos tiveram a oportunidade de purgar a mora, na forma prevista no artigo 26 da Lei n 9.514/1997, contudo, decorreu o ... -
Acórdão Nº 0034032-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... que, no que se refere à possibilidade de intimação para purgação da mora via correspondência, optou por tentar intimar os embargados via ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002648620184058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800264-86.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA SONIA DA FONSECA ADVOGADO: Felipe Dos Santos Silva e outro INVENTARIANTE: ULISSES GUIMARAES DA FONSECA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO.
... que: a) não restou observada a sua intimação pessoal para a purgação a mora, em descumprimento da Lei nº 9.514/97, devendo ser invalidado o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUTOMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.- A purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, depende do pagamento da integralidade da dívida, que consiste não só das parcelas vencidas, mas também das parcelas vincendas, com os...
... dos documentos de ID 32389920.Comprovadas a celebrao do pacto e a mora, na forma do artigo 2, 2, do DL 911/69, hei por bem deferir a liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUTOMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.- A purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, depende do pagamento da integralidade da dívida, que consiste não só das parcelas vencidas, mas também das parcelas vincendas, com os...
... dos documentos de ID 32389920.Comprovadas a celebrao do pacto e a mora, na forma do artigo 2, 2, do DL 911/69, hei por bem deferir a liminar ...