purgação mora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010901520184058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801090-15.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Wesley Santos Aquino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO...
... ção da propriedade imóvel, por falta de intimação para purgação da mora ... Nas suas razões recursais, alega a parte apelante, em suma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047726420164058300), 26-10-2021
PJE 0804772-64.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Fernando Gomes da Silva, no bojo de ação de consignação em...
... Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do ... comparecesse ao Cartório de Registros, aqui identificado, para purgação da mora, fato este que não ocorreu ... Detentores que são, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000400820194058503), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILAMAR TEIXEIRA LEAO ADVOGADO: Jorge Wheliton Miranda Borges Junior e outro APELADO: DARLENE DO SACRAMENTO ALMEIDA MENEZES e outros ADVOGADO: Edmundo Vasconcelos Da Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa...
... Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do ... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. ... Ainda, ... -
Da mora
... @26.7 Purgação da mora ... O instituto da mora se caracteriza mais pela possibilidade do devedor, ou do credor, cumprir a obrigação então vencida. Pode ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0854336-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA COMPROVADA. DEFERIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DEVIDAMENTE APREENDIDO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSÁRIO. PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DEPÓSITO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA PURGAÇÃO DA MORA E EM VALOR INSUFICIENTE. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA COMPROVADA. DEFERIDA LIMINAR DE ... BUSCA E APREENSÃO. BEM DEVIDAMENTE REENDIDO. PEDIDO DE ... AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSÁRIO. PRAZO DE ... CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000788920204058501), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800078-89.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALAN GURJEL DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: Givonaldo Cunha Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E
... e que, transcorrido esse prazo sem que ocorra a purgação da mora, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111906520184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... , por fim, que não teriam sido regularmente notificados para a purgação da dívida, cuja faculdade subsistiria, segundo alegado entendimento do ... Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do ... -
Acórdão nº 0536089-54.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. APELANTE NÃO EFETUOU A PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0536089-54.2017.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )
... TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ... INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. APELANTE NÃO EFETUOU A ... PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... ão fazendo qualquer menção expressa à notificação para purga da mora ... No mérito, defende que não há que se falar em preço vil em ... Fiduciante autorizado por esta empresa pública a respeito da purgação da mora dentro do prazo de 20 (vinte) dias e a conseqüente execução da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032504720174058500), 07-12-2021
PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...
... adjudicado a terceiro de boa-fé, o que já não permitiria a purgação de sua mora. (g.n.) Ademais, o autor também disse ter recebido uma ... -
Acórdão nº 0007436-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE 05 DIAS, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. LEI 10.931-2004 ALTEROU DEC.LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do...
... financiado, e possibilitou o agravado a purgação da mora no prazo de 05 dias ... O agravante sustenta, em suma, a ... -
Acórdão Nº 0159631-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PELA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA ... JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AFRONTA AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205952820184058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0820595-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAVANDERIA STYLUS LTDA e outros ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... falta de protesto do contrato e de notificação válida para purgação da mora; b) excesso de execução por cobrança abusiva de juros ... -
Acórdão Nº 0027369-74.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97 o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária exige a intimação dos...
... INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR ... orienta também que “ A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel ... -
Acórdão Nº 0110988-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM, ANTE A SUA ... -
Acórdão nº 0025112-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. FINALIDADE ATINGIDA. MORA CONFIGURADA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA. AÇÃO REVISIONAL JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0025112-63.2017.8.05.0000,
... DEVEDOR. FINALIDADE ATINGIDA. MORA ... CONFIGURADA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA ... AÇÃO REVISIONAL ... -
Acórdão Nº 0700068-72.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A purgação da mora só poderá ocorrer com o pagamento da integralidade da dívida e no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão.2.Nos cinco dias após o
... CONTRATO ... RESCINDIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A purgação da mora só poderá ocorrer com o pagamento da ... integralidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038960720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...
... /66, SER NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA, SOB PENA DE ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL ... Pois bem, os ... , não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do ... -
Acórdão nº 0026190-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026190-92.2017.8.05.0000,...
... , que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu a purgação ... da mora, nos seguintes termos: ... "Defiro o pedido de depósito das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008236120204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800823-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806719-45.2014.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXE
... ão executória, defendendo a ausência de notificação para purgação da mora e a nulidade da citação editalícia "pelo não exaurimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055178920174058500), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0805517-89.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA HIONE LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gleide Paula De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL....
... , a qual julgou procedente o pedido ao reconhecer que houve a purgação da mora pela autora, ora apelada, decretando, por isso, a nulidade da ... -
Acórdão Nº 0010601-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROIBIÇÃO DE RETIRAR O VEÍCULO DA COMARCA NOS 05 DIAS SUBSEQUENTES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto-Lei nº. 911/69, devendo ser evitado o...
... 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto-Lei nº. 911/69, ... ão do veículo da Comarca onde se encontra dentro do prazo para purgação da mora (05 dias), preservando, dessa forma, o direito de ambas as partes ... -
Acórdão Nº 0000105-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROIBIÇÃO DE RETIRAR O VEÍCULO DA COMARCA NOS 05 DIAS SUBSEQUENTES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto-Lei nº. 911/69, devendo...
... 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto-Lei nº. 911/69, ... ão do veículo da Comarca onde se encontra dentro do prazo para purgação da mora (05 dias) ... 4. No que tange à multa fixada para o caso de ... -
Acórdão nº 0057289-57.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0057289-57.2015.8.11.0041APELANTES: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA APELADOS: OS MESMOSE M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS INDICADAS NA INICIAL – VALIDADE – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS...
... – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS INDICADAS NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001829020204058401), 28-02-2023
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a anulação de...
... da CEF, vejo que o mutuário, ora recorrente, não efetuou a purgação da mora, bem como não adotou qualquer diligência para honrar os ...