purgação mora busca apreensão
-
Acordao Nº 98485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. 1) Correta é a sentença que reconhece como purgada a mora quando o devedor efetua a quitação das parcelas em atraso. 2) Apelo não provido.
-
Acordao Nº 98485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. 1) Correta é a sentença que reconhece como purgada a mora quando o devedor efetua a quitação das parcelas em atraso. 2) Apelo não provido.
-
Acórdão Nº 0628400-40.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-05-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ... PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ...
-
Acórdão nº 1.0338.17.004868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - HONORÁRIOS - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA -.- Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.418.593/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o...
-
Acórdão Nº 0624055-65.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
... autos da ação de busca e apreensão em desfavor de BV Financeira S/A ... ; noventa centavos), insuficiente para purgação da mora. Portanto, ... forçoso reconhecer a ...
-
Acórdão nº 1044378-83.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE PURGAÇÃO DA MORA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO - BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser...
... – PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE PURGAÇÃO DA MORA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO - BAIXA ... -
Decisão Monocrática Nº 0036096-31.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2016
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA ...
-
Acórdão nº 1025162-05.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO –VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VICENDAS INDICADAS NA INICIAL – VALIDADE – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.Nos termos do...
... : [Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... ÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0123405-67.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. CONFIGURAÇÃO. para evitar a consolidação da propriedade do bem com o credor fiduciário, cabe ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, esta entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial. entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA ... MORA. CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0192896-64.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA. VALOR ...
-
Acórdãos nº 2212665-40.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ...
-
Acórdãos nº 2212665-40.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ...
-
Acórdãos nº 4011074-50.2013.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... de financiamento de veículo Purgação da mora nos autos da ação de busca e ... ção da mora em ação de busca e apreensão Dever do credor de providenciar a ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.037710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO - PURGAÇÃO DA MORA - TERMO INICIAL - EXECUÇÃO DA LIMINAR - POSSE E PROPRIEDADE DO BEM - ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N° 911/69 - VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA.- O termo inicial para o devedor purgar a mora, em ação de busca e apreensão, é
- Acórdão Nº 5000511-98.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
-
Acórdão Nº 0290189-29.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. BANCO BRADESCO S.A ... ENTO DA LIMINAR ... AUSÊNCIA PURGAÇÃO MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE ...
-
Acórdão Nº 0000133-36.2016.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-05-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ATRASO DA ...
-
Acórdão nº 1002738-02.2021.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL (05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO – PROCEDÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – VIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.“(...) Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA ... -
Acórdão Nº 1000604-76.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-06-2019
... FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO ... NÃO PURGAÇÃO DA MORA ...
-
Acórdão Nº 0020219-82.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE ... DESERÇÃO NÃO COLHIDA. PREPARO DEVIDAMENTE PAGO. PURGAÇÃO DA ... MORA. ART. 3º, §2º, DECRETO-LEI 911/69 ...
-
Acórdão nº 1.0400.16.004972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PURGAÇÃO DA MORA - TERMO INICIAL - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - INOBSERVÂNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE. Constatando que a sentença não padece de vício "extra petita", impõe-se a...
-
Acórdão Nº 0702685-34.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-05-2022
... APELAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. BUSCA E ... APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ... PARCIAL DA MORA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO ... claro que o devedor não realizou a purgação da mora, ... nem mesmo de modo parcial ... 4 ...
-
Acórdão Nº 0011112-34.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE QUESTIONA CLÁUSULAS DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA ... JULGADA. AÇÃO ... MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO ... NÃO PURGAÇÃO ... DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ... -
Relatório e Voto com número 5114910-67.2023.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 15-08-2023
EMENTA: Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69. Purgação da mora. Pagamento integral da dívida pendente. Inclusão de honorários e custas processuais. Impossibilidade. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor...
... Gontijo do Amaral, nos autos da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei ... 911/69 ajuizada ... depositado é insuficiente para purgar a mora ... Neste viés, ainda que o réu afirme ser ... da lei e de efetiva purgação da mora no prazo legal, deve ser aplicada a regra ... -
Acórdão nº 0018818-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº ... Leão Nogueira, declarou purgada a mora e determinou a devolução ao réu do ... bem ... º 911/69, excluiu a possibilidade de purgação da mora ... na ação de busca e apreensão, ...