purgação mora busca apreensão
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Acórdão nº 0502869-27.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pelo apelante contra Paulo ... 269, II do CPC/1973, em ... razão da purgação da mora pelo réu e, diante da impossibilidade de ...
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Acórdão nº 0337737-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE ... DETERMINA A ... REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acordao Nº 161280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. 1) Nas ações de busca e apreensão a mora do devedor é pressuposto indeclinável, cuja comprovação deve acompanhar a inicial, conforme artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2) O pagamento da integralidade da dívida pendente de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário no prazo estabelecido
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Acordao Nº 161280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. 1) Nas ações de busca e apreensão a mora do devedor é pressuposto indeclinável, cuja comprovação deve acompanhar a inicial, conforme artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2) O pagamento da integralidade da dívida pendente de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário no prazo estabelecido
- Acórdão Nº 5001960-05.2020.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acórdão nº 1.0090.16.002057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - REGULARIDADE DO PROTESTO - BENS DEVIDAMENTE LISTADOS - LEI 9.492/97 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.- O §1º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, recentemente alterado pela Lei 13.043, de 14 de novembro de 2014, dispõe, claramente, que: "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo
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Acórdão nº 0504333-38.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO COM PEDIDO DE PURGAÇÃO DA ... , com a possibilidade de purgação da mora, ... no valor total do débito restante, qual ...
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Acórdão nº 1.0073.15.005012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PURGAÇÃO DA MORA - PRESTAÇOES VENCIDAS E VINCENDAS. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, não se admite a purgação da mora com o pagamento apenas das parcelas vencidas, devendo ser paga a integralidade do débito, ou seja, as prestações vencidas e vincendas, para que o bem...
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Acórdão nº 1.0521.17.004055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA- COMPROVADA- LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DA BENESSE- MEDIDA QUE SE IMPÓE- Em se...
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Acórdão nº 0518918-21.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA ... PROCEDENTE. PURGAÇÃO A MORA". AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA D\xC3" ...
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Acórdão nº 0559013-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ... a ação, ante a descaracterização da mora do devedor, por ... abusividade dos encargos ... Indefiro o pedido de purgação da mora, ... deixando de apreciar os pedidos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0200130-98.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... CONCRETIZADA. APELAÇÃO CIVIL ... GOLPE DO BOLETO ... PURGAÇÃO DA MORA INEXISTENTE ... CULPA EXCLUSIVA DO ...
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Acórdão nº 1.0480.15.013677-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PURGA DA MORA - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - DEC. LEI N. 911/69. À alienação fiduciária são aplicáveis os dispositivos do Decreto-lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.0931/04, no que tange à busca e apreensão do bem alienado. Segundo interpretação lógico-sistemática
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Acórdão Nº 0159906-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE 5 DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. A MORA DEVE SER PURGADA DENTRO DO PRAZO E DE FORMA INTEGRAL, NOS MOLDES DA LEI E DO ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA
... EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA ... MORA. PRAZO DE 5 ... -
Acórdão nº 0528235-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... Assunto : Busca e Apreensão ... Trata-se de apelação ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0325.19.001336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O benefício de justiça gratuita é de ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para seu sustento e da família.- A declaração de pobreza feita por pessoa natural...
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Acórdão nº 1.0325.19.001336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O benefício de justiça gratuita é de ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para seu sustento e da família.- A declaração de pobreza feita por pessoa natural...
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Acórdão nº 1.0629.17.000267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - IMPOSSIBILIDDE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO IMPROVIDO.- A purga da mora na ação de busca e apreensão deve se dar pelo pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. - Segundo o disposto no §2º, artigo 3º, do Decreto-lei nº 91
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Acórdão nº 1.0629.17.000267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - IMPOSSIBILIDDE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO IMPROVIDO.- A purga da mora na ação de busca e apreensão deve se dar pelo pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. - Segundo o disposto no §2º, artigo 3º, do Decreto-lei nº 91
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Acórdão nº 1.0000.19.145928-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA ALEGADA NA INICIAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do...
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Acórdão nº 1.0000.19.145928-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA ALEGADA NA INICIAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do...
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Acórdão Nº 0008919-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... o depósito realizado a título de purgação da mora, além de não o intimar pessoalmente, ... Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar cumprida. Mora purgada ...
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Acórdão Nº 0625544-93.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. PRECEDENTES DO TJCE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... FIDUCIÁRIA ... MEDIANTE ... possibilidade de purgar a mora mediante o depósito do valor correspondente às ... purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o ... -
Acórdão Nº 0707214-04.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-03-2018
... FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO ... SUBSTANCIAL ... ADIMPLEMENTO ... estabelecido no contrato ... 3. A purgação da mora só poderá ocorrer com o ...
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Acórdão Nº 0635030-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA .1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TO DE CONSÓRCIO. PURGAÇÃO DA MORA ... REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A ...