quadrilha ou bando

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE ART. 15 DA ...

PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DA ACUSADA. ORDEM DENEGADA. I. Paciente que restou...

CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ESTELIONATO. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o paciente foi preso preventivamente durante a instrução criminal, em decisõ

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o Tribunal a quo examinou unicamente a legalidade da fixação do regime fechado

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E QUADRILHA OU BANDO. (1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE. (a) MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. (b) CONDUTA SOCIAL. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MOTIVADA PELA PRÁTICA DELITIVA. RESPECTIVOS PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. (c) CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE (d) CULPABILIDADE EXACERBADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA OU BANDO. FURTO QUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO COMPLEXO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. I - Hipótese de processo que tramita regularmente, tendo sido retardado apenas em parte,...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da súmula 330 deste Tribunal Superior, é desnecessária a defesa preliminar, se a ação penal foi precedida de inquérito. 2. Eventual nulidade decorrente de não aplicação do...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PARA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. 1. Há de ser julgado prejudicado o remédio heroico cujo objeto era o relaxamento da prisão cautelar, com a finalidade de responder à ação penal em liberdade, quando...

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO, DESCAMINHO, QUADRILHA OU BANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME INCOMPATÍVEL. COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento reiteradamente firmado...

HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. QUADRILHA OU BANDO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Há de sempre conter fundamentação, e real fundamentação, o ato judicial que decreta a prisão cautelar, tais as disposiçõe

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRIME CONHECIDO, IN CASU, COMO 'CARTEIRA N'. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNCI

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR E DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO NO CASO. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO E DESARRAZOADO DA CUSTÓDIA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE ESTENDE HÁ MAIS DE 03 ANOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor da Súmula n.º 2

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGREGAÇÃO REVOGADA. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. Hipótese em que o impetrante pugna pelo reconhecimento de constrangimento ilegal advindo da carência de fundamentos para a decretação de prisões preventivas do paciente,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA OU BANDO. DECRETO PRISIONAL PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Constata-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva sem a individualização da conduta que consubstancie algum dos...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual. 2. A complexidade da ação penal - sete pessoas denunciadas e mais de um delito a apurar - não justifica o excesso de prazo, porquanto já ultrapassados os limites da...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. TORTURA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PROFERIMENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE DESDE O DESPACHO SUSPENSIVO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que foi proferida sentença absolutória a despeito de anterior suspensão do processo nos termos do art. 366

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FALSIFICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. OPERAÇÃO NARCISO. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DEFERIDOS NA FASE DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFICIENTE. (A) ATUALIZAÇÃO DE ANDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA DIRETAMENTE PELA DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. (B) FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERÍCIA. NÃ

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. EXCESSO DE PRAZO. PROXIMIDADE DA DATA DE JULGAMENTO. SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por mais que se reconheça a indevida delonga na segregação provisória efetivada em 21.11.2005, sem a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, a proximidade da sessão, a ser realizada dentro de duas semanas, recomenda a manutenç

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DO PLEITO NA PRESENTE VIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO DE LENÇOL, EDREDON E OUTROS BENS NÃO LOCALIZADOS. QUADRILHA OU BANDO. CRIME PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus,

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O pedido de absolvição pelo delito de formação de quadrilha...