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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5147 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. FESTIVAL DE QUADRILHAS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Processo nº 0061994-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 155, §4º, Iv, Do Código Penal. Subtração de Petróleo Diretamente Dos Dutos Da Petrobrás. Apreensão de Cinco Carretas Tanque Carregando Um Total de 135.000 Litros de Petróleo. Prisão Preventiva. Requisitos para a Custódia Cautelar. Presença. Constrangimento Ilegal. Inexistência. Inicialmente, consigne-se Que, Nas Sessões de Julgamento Realizadas Em 28 de Setembro, 19...
... não é despicienda a observação lançada no decreto prisional ... preventivo, no sentido de que ... quadrilhas de meliantes vem ... se dedicando ao furto de combustível nos dutos da ... - A lógica da corrupção
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ACÓRDÃO Nº 5147 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. FESTIVAL DE QUADRILHAS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0211525-07.2011.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO REALIZAVA O TIPO DO ART. 35, POSTO QUE SE LIMITAVA A VENDER DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA E SEM VINCULAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... A ... investigação apontou que o apelante mantinha ... relacionamento direto com membros daquelas ... quadrilhas. Por ocasião do seu interrogatório judicial ... no delito de tráfico, o apelante afirmou “que de fato ... transportava em seu automóvel o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246940-75.2016.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano moral e de condenação da demandada a divulgar nota comunicando que o autor foi absolvido no processo criminal em que figurou como réu, sob o fundamento, em suma, de que a editora noticiou sua prisão em letras garrafais na "Revista Veja", intitulando a matéria de "O PLAYBOY QUE VIROU BANDIDO", a qual foi ilustrada por fotografias do...
... tendo afirmado, categoricamente, que o ... apelante, além de criminoso, “integrante ... de uma das mais perigosas quadrilhas de ... traficantes do Rio”, como o próprio ... título da matéria sugere, abrigava armas ... e delinquentes em sua residência, fatos ... esses ... -
Acórdão Nº 0006625-15.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ? JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, "A" E "B", DO DECRETO-LEI Nº 6.259/1944) ? CONDENAÇÃO ORIGEM ? RECURSO DEFENSIVO ? PLEITO ABSOLUTÓRIO ? CONDENAÇÃO/PROVA SUPOSTAMENTE LASTREADA EM "CONJECTURAS E SUPOSIÇÕES"? INSUBSISTÊNCIA ? MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL (APREENSÃO DE TRÊS TALÕES E PEQUENA QUANTIDADE DE DINHEIRO, TÍPICOS DA ESPÉCIE), CORROBORADO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041877-46.2022.8.19.0000 (Cível), 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISAS. MÍDIAS DAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, INTERNA E EXTERNAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA EM VIRTUDE DA VEROSSIMILHNAÇA DE FURTO/ASSALTAO NAS IMEDIAÇÕES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em pretensão indenizatória de danos materiais e morais, indeferiu a tutela...
... Têm sido os roubos praticados no interior dos bancos ou em ... suas proximidades uma prática previsível, por ser alvo de ... quadrilhas especializada, no que restou denominado de ... “saidinha de banco”. Cabe à instituição bancária o dever de ... assegurar ao cliente ... -
Acórdão nº 0001917-54.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2014
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. INALBERGAMENTO. CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ASSEGURAR AS INVESTIGAÇÕES NO INQUÉRITO POLICIAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INVESTIGADO APONTADO COMO LIDER DE UMA DAS QUADRILHAS DO BAIRRO DO URUGUAI. SEGREGAÇÃO...
... INVESTIGAÇÕES NO INQUÉRITO POLICIAL ... PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INVESTIGADO ... APONTADO COMO LIDER DE UMA DAS ... QUADRILHAS DO BAIRRO DO URUGUAI ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR AINDA NÃO ... EFETIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO ... -
Pf prende especialistas em roubar veículos dos correios
... dos Correios, foram presos ontem pela manhã durante uma operação da Polícia Federal (PF) que teve como objetivo desarticular duas quadrilhas especializadas em roubar veículos da empresa. Segundo investigadores, eles participaram de pelo menos 25 roubos em ruas das zonas Norte e Oeste ...
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Acórdão Nº 5022121-91.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI N. 3.688/44. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL QUE, EMBORA NÃO RECORDASSE O NOME DA RÉ, CONFIRMOU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE DUAS PESSOAS FORAM ABORDADAS NO DIA DOS FATOS, SENDO QUE UMA TERIA SE INDENTIFICADO COMO RESPONSÁVEL...
... DA VERDADE, O 'JOGO DO BICHO' DEIXA NOTÓRIAS SEQÜELAS ANTI-SOCIAIS, JÁ QUE EM SEUS BASTIDORES PROLIFERAM A CORRUPÇÃO, DISPUTAS ENTRE QUADRILHAS, SUBORNOS E ATÉ MORTES. NÃO SE OLVIDE QUE HÁ CONSIDERÁVEL DIFERENÇA ENTRE OS PRINCÍPIOS INVOCADOS E OS 'CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO' ... -
Acórdão Nº 0001508-37.2018.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 1º, 'B', DO DECRETO-LEI N. 3.688/44. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE "NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL", NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA.EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR QUE CONTINUA TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE...
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Adolescente é baleado em frente a sede de projeto
... Aproximadamente 15 minutos depois do primeiro tiroteio houve um segundo confronto na Maré; desta vez, entre traficantes de quadrilhas que disputam o controle da venda de drogas no complexo, segundo policiais. Um adolescente de 15 anos morreu pouco após ser atingido. Segundo a ...
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Penas de usuários de drogas serão reduzidas nos EUA para esvaziar prisões
... ças que incluem a diminuição de penas a usuários de drogas detidos pela polícia que não estejam envolvidos com atos violentos ou quadrilhas. A nova política, apresentada pelo procurador-geral, Eric Holder, em discurso na reunião anual da American Bar Association, em São Francisco, é ...
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'E vão ficar lá! Agora,...
"E vão ficar lá! Agora, com segurança oficial, poderão tocar seus 'negócios' tranquilamente, ... Sem a ameaça de invasão por outras quadrilhas, com o intuito de tomarem seu ponto." ... Solange Passos, ... sobre a declaração do comandante da Força ... De Pacificação de que ainda há ...
- O projeto em construção das upps
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024072-15.2020.8.19.0206 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024072-15.2020.8.19.0206 Recorrente: MARCIO RENATO BICACO LOPES - réu Recorrido: JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão nº 820480 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não...
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Acórdão Nº 0006384-82.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE JOGO DO BICHO (ART. 58, CAPUT, DO DEC-LEI 6.259/44) E CAÇA NÍQUEL (ART. 50, CAPUT, DA LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DENUNCIADA. 1) SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PRÁTICA DE JOGO DO BICHO DIANTE DA TEORIA SOCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA EM FACE DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (AI N. 201483/MG, REL. MIN. SYDENY...
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Acórdão nº 2004.01.00.003969-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA. OBTENÇÃO. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO. INCISO I DO ART. 18 DA LEI 6.368/76. MAJORAÇÃO DA PENA-
... figurarem, como LEONARDO DIAS DE MENDONÇA, em mais de uma organização criminosa não descaracteriza o fato de que se tratam de várias quadrilhas, cada uma delas com objetivo de abastecer determinada região do país ou do exterior, mas indica que as habilidades de alguns dos componentes das ... -
Acórdão nº 2004.01.00.003969-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA. OBTENÇÃO. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO. INCISO I DO ART. 18 DA LEI 6.368/76. MAJORAÇÃO DA PENA-
... figurarem, como LEONARDO DIAS DE MENDONÇA, em mais de uma organização criminosa não descaracteriza o fato de que se tratam de várias quadrilhas, cada uma delas com objetivo de abastecer determinada região do país ou do exterior, mas indica que as habilidades de alguns dos componentes das ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008384-92.2015.8.19.0204 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C 40, III, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art.35 c/c 40, III, da Lei 11.343/06, da seguinte forma: JORGE LAGE DA SILVA e PAULO CARDOSO DA SILVA às penas de 04(quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão e 1244 (mil,...
... suporte à Denúncia oferecida iniciaram-se com o escopo de identificar ... membros de quadrilhas organizadas voltadas ao narcotráfico e delitos ... conexos. Com o avanço das investigações, que contaram com ... interceptações de ligações ... -
É crucial o engajamento da união na pacificação
... Mas, com as unidades policiais sob ataques do crime organizado, cabe investigar de que forma continuam as quadrilhas - estando elas virtualmente sufocadas na ponta onde se mostravam mais atuantes, a venda de drogas e a subjugação de favelas - sendo abastecidas com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011245-65.2018.8.19.0036 (Criminal), 30-04-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0011245-65.2018 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S/A RECORRIDA: LEA DE OLIVEIRA BRANCO V O T O Recurso inominado manejado pelo réu contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos material e moral, arguindo preliminar de incompetência absoluta do Juizado, diante da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007875-60.2019.8.19.0063 (Cível), 02-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0007875-60.2019.8.19.0063 Recorrente: Anibal Maria de Paiva Pereira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE...