quadro horario trabalho modelo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001621-91.2014.5.07.0011), 2016-09-21
... ficha ou papeleta, na qual conste o seu horário de trabalho, a fim de possibilitar ao Auditor ... matriz não se poderia aferir, a partir do quadro citado no caput do art. 74 - posto que guardado ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-37.2016.5.06.0181), 19-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Considerando que os cartões de ponto não transpõem os limites do aceitável, caberia ao Obreiro apresentar contraprova hábil a desconstituir a presunção relativa de veracidade de que gozam esses documentos, encargo qual não se desvencilhou a contento. Recurso Ordinário ao qual se nega...
... Confira-se: ... Art. 74. O horário do trabalhador constará de quadro organizado forme modelo expedido pelo Ministério do trabalho, e afixado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-91.2017.5.06.0002), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO REGULARES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário, como na hipótese.
... 74 da CLT, in litteris: "O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000168-47.2017.5.06.0411), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7.º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa modalidade em...
... suas considerações, ao afirmar que tal modelo de compensação equipara-se ao sistema de "banco ... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000743-30.2019.5.07.0032), 2020-06-05
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro organizado me modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008384020174058308), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800838-40.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENOR PIRES BARBOSA ADVOGADO: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigidos para o serviço do autor (art ... Barbosa, servidor público efetivo de seu quadro e que, à época do fato, ocupava o cargo ... que, de fato, era da marca YANG, modelo SPLIT de 24000 BTUs, e que foi mantido ... na Superintendência Regional na data e horário do fato em uma caminhonete modelo L200 locada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001189-80.2015.5.06.0006), 12-02-2020
HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto cuja validade não restou desconstituída. Assim, cabia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.Recurso improvido.
... profissionais às 22h , devendo neste horário se apresentar ao seu supervisor e trabalhar no ... O horário do trabalhador constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-34.2017.5.06.0262), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. OJ 355 DA SDI-1 DO TST. I - Nos moldes previstos no artigo 66 da CLT, o empregado possui direito a um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. II - O desrespeito ao intervalo mínimo...
... indicada nos controles refletem o horário que foi prestado efetivamente. O juízo a quo ... "O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001638-72.2014.5.06.0006), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo. Ausentes tais elementos, inexiste o dever de indenizar. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. RECURSO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... testemunha afirmou que também anotava o horário de todos os outros empregados nos controles de ... : “O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000491-52.2017.5.07.0014), 2019-11-14
... horas extraordinárias decorrentes do horário" noturno reduzido, pleiteando, ao fim, a condenaç\xC3" ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... testemunha afirmou que também anotava o horário de todos os outros empregados nos controles de ... O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001499-98.2015.5.06.0002), 04-10-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso da reclamada, quanto aos intervalos intrajornadas do ano de 2014, por ausência de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao apelo obreiro e dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir a condenação em horas extras e intervalos...
... O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a ... : ' O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Inspeção do Trabalho
... , sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho mencionados no ... ele manual, mecânico ou eletrônico), o quadro de horário de trabalho, conforme as exigências ... de Horário de Trabalho — Obedece ao modelo aprovado pela Portaria SCm n. 576/1941 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000249-43.2019.5.07.0008), 2020-04-28
... que os mesmos registrassem o horário formalmente designado, qual seja, das 08h às 12h ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Direito individual do trabalho
... ífico ou até mesmo de confiança em seu quadro de colaboradores, pois não será possível ... em que o colaborador está fora de seu horário de trabalho, com o intuito de preservar o ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001538-43.2015.5.06.0181), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTO NA INDENIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE. Quanto ao custeio dos valores devidos a título de vale-transporte, considerando a norma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418/1985, ainda que autorizado judicialmente o ressarcimento pelo prejuízo causado pelo empregador, deve o empregado arcar com o percentual de 6% (seis por cento) a que se refere a legislação.
... Confira-se: ... Art. 74. O horário do trabalhador constará de quadro organizado forme modelo expedido pelo Ministério do trabalho, e afixado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-02.2017.5.06.0233), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. Em atenção à Súmula nº 90, item V, do Colendo TST, deve ser acatado o pedido recursal de que sejam apuradas como extras as horas de percurso que, somadas às horas de efetivo serviço, ultrapassem a jornada legal diária de 8h e a semanal de 44h. Recurso patronal a que se dá parcial provimento.
... da Serra - SINTETRA, sendo que, conforme quadro fático delineado no acórdão regional, o ... como prova emprestada aduzem que o horário do tempo de transporte variava entre 30 minutos a ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001341-56.2019.5.06.0211), 18-03-2021
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Sendo incontroversa, nos autos, a intermediação de mão de obra na modalidade de terceirização, correta é a condenação subsidiária da tomadora dos serviços pelos créditos deferidos ao trabalhador. Pretensão recursal indeferida, na espécie.
... do plantão, numa escala de 6/3 com horário das 08:00h as 18:00hs. Após os dois primeiros ... : " O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-80.2015.5.06.0015), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por estar dentro dos limites do jus variandi, o fato de o reclamante, contratado para exercer a função de técnico de manutenção em elétrica, também ajudar no exercício de atribuições inerentes a função de operador de ETE, não constitui alteração das condições de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da...
... Art. 74.O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000182-56.2016.5.07.0017), 2017-07-05
... Diante desse quadro fático, impõe-se o reconhecimento da unicidade ... do reclamante era a mesma; que o horário acima citado dava-se dois dias seguidos, havendo ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-09.2017.5.06.0002), 03-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ESCALA 12X36. APLICAÇÃO DO LIMITE DIÁRIO DE OITO HORAS. CONTRATO DE TRABALHO QUE TRANSCORREU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Constatada a existência de previsão, em Acordo Coletivo de Trabalho, para a adoção do regime de escala 12x36, mas sem a fiel observância a essa forma excepcional de jornada, com o Obreiro...
... havendo alternativa, senão invalidar esse modelo alternativo. Recurso Ordinário improvido ... que trabalhava em escala 12x36, no horário das 7h às 19h, e após um ano na empresa, das ... 74. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000196-21.2018.5.07.0033), 2018-11-13
... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-83.2019.5.06.0171), 13-10-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTO DOS DIAS DE FALTA INJUSTIFICADA. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas de salário-condição, devendo o empregado sofrer a dedução do adicional proporcional às eventuais faltas, quando injustificadas. Recurso a que se dá provimento, no ponto.
... venham a estabelecer outros limites de horário, estes é que devem ser observados para fins de ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-29.2019.5.06.0022), 26-06-2020
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. A demonstração da jornada e freqüência de trabalho ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o
... 74 da CLT determina que: ... O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...