Qualidade do ensino
-
Os contingenciamentos e o ensino superior de qualidade
Opinião: Os contingenciamentos e o ensino superior de qualidade
No dia 30 de abril, o Ministério da Educação anunciou que bloqueios de recursos teriam sido realizados sobre o orçamento do segundo semestre das universidades públicas. O artigo 165 da Constituição prevê que leis de iniciativa do Executivo... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da ... § 2o Os parâmetros gerais de aferição de mérito e de qualidade constantes dos incisos I a V serão estabelecidos pelo Poder Executivo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... #Redação dada pela Lei ... obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade"; ... II - exigir amostra do bem no procedimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... , da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida; ... III - fomentar e apoiar a produção, a edição, a ... c) exigência pelos sistemas de ensino, para efeito de autorização de escolas, de acervo mínimo de livros para ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... I - padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas ... ínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa ... ARTIGO 12 ... Compete à Diretoria Colegiada: ...
-
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a ... , esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade ... § ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, ... condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; ... IV - fortalecer o ... ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... ARTIGO 3 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008648220194058303), 26-10-2021
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação em face da da União, da Fundação de Ensino Superior de Olinda [FUNESO] e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [UNIG] ante sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato de cancelamento dos diplomas e de condenação em dano moral. O Estado tem o dever de fiscalizar as ações praticadas pelas instituições de...
... : José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros ADVOGADO: Beatris Jardim De Azevedo e ... II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. ... Portanto, considerando que ao tempo em que os ... -
Acórdão Nº 0036291-19.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-08-2022
... Relator: Maurício Doutor ... RECURSO INOMINADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO ... SUPERIOR DE ARQUITETURA. REVISIONAL DE CONTRATO ... PEDIDO DE ... 6º, V). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ... INVESTIMENTO NA QUALIDADE" DO ENSINO E ... ATENDIMENTO REMOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO N\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099923820214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809992-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO:
... ória para autorizar que a Requerente e suas Instituições de Ensino Superior mantidas já devidamente credenciadas no MEC, ou outras a serem ... -
Em vigor
Código Penal
... à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização ... ARTIGO 14 ... É titular de direitos ... IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou ...
-
Acórdão Nº 0043782-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DE PRESUMIR-SE EVENTUAL ECONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. GASTOS COM ADAPTAÇÃO DO ENSINO E COM TECNOLOGIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ... Ainda, a alegada perda da qualidade do ensino é alheia à vontade da ré, não existindo nos autos qualquer ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao ... X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... V - as amostras de ... necessária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde que tragam, em caracteres bem ...
-
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... a jornada de trabalho deverá subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá constituir impedimento à ... a formação de organizações sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas ... Proteção de Deficientes ... Toda pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O presidente tem voto de qualidade nas deliberações do Conselho ... ARTIGO 20 ... Os membros do ... ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação; ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – política de mobilização nacional; ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, tecnologia e inovação de ... III – metrologia, normalização e qualidade industrial; ... IV – políticas de comércio exterior; ... V – ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003616-43.2017.8.19.0014 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Adolescentes. Direito à matrícula em escola pública mais próxima de sua residência. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. O direito à educação é direito fundamental de acordo com a Constituição Federal (art. 6º), que assegura, em seu art. 208, o acesso gratuito, público e obrigatório por parte dos entes públicos, sendo esse um direito...
... mais próxima da residência da criança ou ... adolescente no ensino fundamental. O direito ao ... acesso à educação não se confunde com o ... racional, privilegiando-se a qualidade" do ensino e a ... regulamentação de vagas pelo ente estatal ... Inexist\xC3" ... -
Processo nº 0337852-60.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Docente I da rede pública estadual de ensino admitido ... mobilizações, com denúncia da situação prejudicial à qualidade do ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0004692-10.2021.8.19.0064 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. DESFASAGEM SALARIAL NÃ
... prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 6- Considerando a declaração de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0202887-96.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTOR QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL....
... prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 5- Considerando a declaração de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0805506-13.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e...
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 5. Considerando a declaração de ... -
Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido ... III – Constitui objetivo fundamental da ...