qualidade do ensino publico brasileiro

Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043606-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM A IMEDIATA CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVADA, ADEQUANDO SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$

... magistério público", na forma da Lei Federal nº 11.738/2008.” ... \xE2" ... que ministram especificamente o ensino de 1ª ... a 4ª séries do 1º grau e a ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... Assim, ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000467-54.2019.8.19.0051 (Criminal), 18-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE...

... PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº ... PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. - Discussão ... que gira em torno ... 1. O sistema processual brasileiro" ... admite a coexistência de ação coletiva e a\xC3" ... Página 26 de 29 ... QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO - ... SUPERIOR ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013176-25.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL 11.738/2008), COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. O RÉU, VISANDO À REFORMA...

... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro. Assim, não ... ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078804-45.2021.8.19.0000 (Cível), 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR DA ATIVA. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de evidência, determinando que os réus providenciassem, imediatamente o reajuste do salário do autor, na forma da Lei 11.738/2

... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao ... ensino" médio com base no vencimento, e não na remunera\xC3" ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro; 5- Registre-se ...
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0018169-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 10-11-2021
Embargos de declaração em apelação/remessa necessária. Ação de reajuste de piso salarial com pedido de tutela de evidência. Professora estadual aposentada como docente II, com carga horária de 22 horas. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação dos réus e manteve a sentença de procedência da pretensão autoral. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer...

... inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, ... considerando a jornada ... professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... qualidade do ensino público brasileiro. Superior ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0832151-75.2023.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, carga horária de 18 horas semanais. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Estado. Preliminar rejeitada, diante da desnecessidade de suspensão do feito em razão da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. O STF,...

... 206. O ensino" será ... ministrado com base nos seguintes princ\xC3" ... e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000232-24.2018.8.19.0051 (Cível), 13-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O ACÓRDÃO REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA NO QUE TANGE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Na decisão embargada foi destacada a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1426210/ RS, bem como a aplicação da Lei Estadual 5.539/09, ao...

... PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O ... para o magistério público da educação básica, sendo esse ... Poder ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ... ensino público brasileiro; 6- ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018158-61.2020.8.19.0014 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada, docente II, 22 horas referência 04 (paridade). Sentença que determinou que o Estado adeque os vencimentos da Autora. Irresignação do Estado e do Rioprevidência. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o feito...

... ensino, carga horária de 22 horas, na referência 04, ... o Piso Nacional do Magistério Público da Educação ... Básica, com reflexo nos ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0317806-35.2021.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente II, 40 horas, nível 8. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Comprovação...

... aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental ... urbano, definido nacionalmente, ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000851-38.2019.8.19.0044 (Criminal), 09-06-2020
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Professora estadual estatutária. Pretensão de receber o piso nacional do magistério público, na proporcionalidade de sua carga horária, bem como das diferenças salariais decorrentes do não recebimento do piso. Alegação de interesse da União Federal para fins de declínio de competência para a Justiça Federal que se afasta. Plano de recuperação fiscal a que

... receber o piso nacional do magistério público, na ... proporcionalidade de sua carga horária, ... estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro; que dar provimento ... MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO ... BRASILEIRO - SUPERIOR ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0817440-65.2023.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação

... salarial dos professores do ensino médio com base no ... vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000996-60.2020.8.19.0044 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. Autora, professora pública aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelos Demandados. Preliminar de nulidade do decisum em razão da inobservância da...

... magistério público da educação básica ... Logo, todos os ... salarial dos professores do ensino médio com base no ... vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino ... público brasileiro; 4- ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001010-44.2020.8.19.0044 (Cível), 26-01-2023
ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, MEDIANTE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO NO INÍCIO DA CARREIRA E POSTERIOR APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS A CADA INTERVALO DE REFERÊNCIA, ATÉ ALCANÇAR O NÍVEL FUNCIONAL EM QUE SE ENCONTRA POSICIONADA A PARTE AUTORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. ...

... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DE ... o sistema processual brasileiro" admite a coexistência de ação ... coletiva e a\xC3" ... ários dos professores da rede pública de ensino ... Apenas não poderão fazê-lo em valor ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ... ensino público brasileiro; 3- ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001009-59.2020.8.19.0044 (Cível), 30-03-2023
ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, MEDIANTE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO NO INÍCIO DA CARREIRA E POSTERIOR APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS A CADA INTERVALO DE REFERÊNCIA, ATÉ ALCANÇAR O NÍVEL FUNCIONAL EM QUE SE ENCONTRA POSICIONADA A PARTE AUTORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. ...

... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DE ... o sistema processual brasileiro" admite a coexistência de ação ... coletiva e a\xC3" ... ários dos professores da rede pública de ensino ... Apenas não poderão fazê-lo em valor ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ... ensino público brasileiro; 3- ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0852214-58.2022.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, MEDIANTE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO NO INÍCIO DA CARREIRA E POSTERIOR APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS A CADA INTERVALO DE REFERÊNCIA, ATÉ ALCANÇAR O NÍVEL FUNCIONAL EM QUE SE ENCONTRA POSICIONADA A PARTE AUTORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. ...

... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DE ... o sistema processual brasileiro" admite a coexistência de ação ... coletiva e a\xC3" ... ários dos professores da rede pública de ensino ... Apenas não poderão fazê-lo em valor ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ... ensino público brasileiro; 3- ...
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009661-48.2019.8.19.0061 (Cível), 07-10-2020
DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA 24H. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRÍOS. APELAÇÃO DO AUTOR. 1) A matéria devolvida para análise deste e. Tribunal consiste em averiguar se é devida a condenação dos Réus em honorários...

... DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA 24H ... ção processual de autores, porém, na qualidade de ... réus, devem, por força do art. 111, II, ... informada pelos estabelecimentos de ensino, para fins de adequação dos valores do ... piso ... brasileiro; 3- Considerando a declaração de ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088471-21.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada, na qual se pretendia compelir o réu a reajustar os vencimentos do autor,...

... magistério público da educação básica deve corresponder ao ... fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no ... vencimento, e não na ... Na espécie, o agravado assevera a qualidade de professor docente I, com ... carga horária de ... qualidade do ensino público brasileiro; 5- Registre-se que a aludida lei utiliza-se da ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009661-48.2019.8.19.0061 (Cível), 03-02-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR. ASSIM EMENTADO: DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA 24H. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRÍOS. APELAÇÃO DO AUTOR. 1) A matéria devolvida para análise...

... ASSIM EMENTADO: ... DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA 24H ... ção processual de autores, porém, na qualidade de ... réus, devem, por força do art. 111, II, ... informada pelos estabelecimentos de ensino, para fins de adequação dos valores do ... piso ... brasileiro; 3- Considerando a declaração de ...
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004690-40.2021.8.19.0064 (Cível), 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS CONFORME PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CATEGORIA DE MAGISTÉRIO E REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

... PARA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO INICIAL, ... salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro; 6- Considerando a ...
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001441-47.2022.8.19.0064 (Cível), 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS CONFORME PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CATEGORIA DE MAGISTÉRIO E REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

... PARA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO INICIAL, ... salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro; 6- Considerando a ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0843212-64.2022.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professor estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores...

... das carreiras do magistério público da educação básica ... deve corresponder ao ... piso salarial dos professores do ensino médio com base ... no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... PODER ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024823-59.2021.8.19.0014 (Cível), 13-04-2022
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...

... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao ... fixou o piso salarial dos professores do ensino médio ... com base no vencimento, e não na ... qualidade do ensino público brasileiro; 5- Considerando a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004478-21.2020.8.19.0010 (Cível), 18-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ORA EMBARGANTE INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM VISTAS A SANAR ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO E COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO LEGAL INCIDENTE, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE A...

... MAGISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, SUBDIVIDIU A ... CATEGORIA PROFISSIONAL DE ... piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, ... e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro; ... 6- ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067811-40.2021.8.19.0000 (Cível), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Professora estadual aposentada que busca o reajuste de seus proventos com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças

... das carreiras do magistério público da educação básica ... deve corresponder ao ... piso salarial dos professores do ensino médio com base ... no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095569-91.2021.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. LEI FEDERAL 11.738/08. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Professor estadual aposentado que busca o reajuste de seus proventos com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças...

... das carreiras do magistério público da educação básica ... deve corresponder ao ... piso salarial dos professores do ensino médio com base ... no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...