qualidade do ensino publico brasileiro
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043606-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM A IMEDIATA CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVADA, ADEQUANDO SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$
... magistério público", na forma da Lei Federal nº 11.738/2008.” ... \xE2" ... que ministram especificamente o ensino de 1ª ... a 4ª séries do 1º grau e a ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... Assim, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000467-54.2019.8.19.0051 (Criminal), 18-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE...
... PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº ... PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. - Discussão ... que gira em torno ... 1. O sistema processual brasileiro" ... admite a coexistência de ação coletiva e a\xC3" ... Página 26 de 29 ... QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO - ... SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013176-25.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL 11.738/2008), COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. O RÉU, VISANDO À REFORMA...
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro. Assim, não ... ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078804-45.2021.8.19.0000 (Cível), 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR DA ATIVA. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de evidência, determinando que os réus providenciassem, imediatamente o reajuste do salário do autor, na forma da Lei 11.738/2
... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao ... ensino" médio com base no vencimento, e não na remunera\xC3" ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro; 5- Registre-se ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0018169-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 10-11-2021
Embargos de declaração em apelação/remessa necessária. Ação de reajuste de piso salarial com pedido de tutela de evidência. Professora estadual aposentada como docente II, com carga horária de 22 horas. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação dos réus e manteve a sentença de procedência da pretensão autoral. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer...
... inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, ... considerando a jornada ... professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... qualidade do ensino público brasileiro. Superior ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000232-24.2018.8.19.0051 (Cível), 13-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O ACÓRDÃO REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA NO QUE TANGE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Na decisão embargada foi destacada a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1426210/ RS, bem como a aplicação da Lei Estadual 5.539/09, ao...
... PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O ... para o magistério público da educação básica, sendo esse ... Poder ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ... ensino público brasileiro; 6- ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0832151-75.2023.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, carga horária de 18 horas semanais. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Estado. Preliminar rejeitada, diante da desnecessidade de suspensão do feito em razão da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. O STF,...
... 206. O ensino" será ... ministrado com base nos seguintes princ\xC3" ... e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0802676-74.2023.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, carga horária de 18 horas semanais. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Estado. Questão preliminar de necessidade de sobrestamento do feito que se rejeita. Reconhecimento da Repercussão Geral da matéria constitucional,
... 206. O ensino" será ministrado com base nos seguintes ... princ\xC3" ... na qualidade de substituto processual, porquanto não ... a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não pairam dúvidas acerca da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018158-61.2020.8.19.0014 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada, docente II, 22 horas referência 04 (paridade). Sentença que determinou que o Estado adeque os vencimentos da Autora. Irresignação do Estado e do Rioprevidência. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o feito...
... ensino, carga horária de 22 horas, na referência 04, ... o Piso Nacional do Magistério Público da Educação ... Básica, com reflexo nos ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0317806-35.2021.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente II, 40 horas, nível 8. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Comprovação...
... aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental ... urbano, definido nacionalmente, ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... I - Municípios: educação infantil e ensino fundamental; ... II - Estados: ensino fundamental ... INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO ... Art. 12. Admitir-se-á, a partir de 1o de ... IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0180885-69.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professor estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que condenou a...
... ser professora na rede estadual de ensino, ... docente II, nível 8, com carga horária de ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000851-38.2019.8.19.0044 (Criminal), 09-06-2020
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Professora estadual estatutária. Pretensão de receber o piso nacional do magistério público, na proporcionalidade de sua carga horária, bem como das diferenças salariais decorrentes do não recebimento do piso. Alegação de interesse da União Federal para fins de declínio de competência para a Justiça Federal que se afasta. Plano de recuperação fiscal a que
... receber o piso nacional do magistério público, na ... proporcionalidade de sua carga horária, ... estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro; que dar provimento ... MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO ... BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0861096-72.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. 1. Professor estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que condenou a parte ré a adequar os vencimentos da parte autora e ao...
... ser professora na rede estadual de ensino, ... docente II, nível 8, com carga horária de ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0861462-48.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professor estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e
... ser professora na rede estadual de ensino, docente I, nível 9, com carga ... horária de ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0839496-92.2023.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professor estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores...
... ser professora na rede estadual de ensino, docente I, nível 6, ... com carga horária de ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0862323-34.2022.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação
... ensino médio com base no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0855059-29.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA. Professor. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a
... ensino médio com base no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0817440-65.2023.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação
... salarial dos professores do ensino médio com base no ... vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0835437-61.2023.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação
... ensino médio com base no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0835191-65.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação
... ensino médio com base no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001400-48.2020.8.19.0065 (Cível), 20-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professora estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores...
... piso salarial dos professores do ensino médio com base ... no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000996-60.2020.8.19.0044 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. Autora, professora pública aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelos Demandados. Preliminar de nulidade do decisum em razão da inobservância da...
... magistério público da educação básica ... Logo, todos os ... salarial dos professores do ensino médio com base no ... vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino ... público brasileiro; 4- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0817099-39.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professora estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores...
... piso salarial dos professores do ensino médio com base ... no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0856279-62.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professora estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores...
... piso salarial dos professores do ensino médio com base ... no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...