qualidade do ensino publico brasileiro

Agravo interno. Apelação. Servidor público aposentado. Magistério estadual. Vencimento-base. ADI 4.167/DF. Escalonamento. Possibilidade, mediada por legislação local. Tese repetitiva (Tema nº 911-STJ). 1. Consoante o art. 2º, caput e §§ 1º e 3º, c/c art. 3º, ambos da Lei Federal nº 11.738/2008, declarados constitucionais pelo STF na ADI 4.167/DF, o piso nacional do magistério constitui valor...

Apelação. Servidor público aposentado. Magistério estadual. Vencimento-base. ADI 4.167/DF. Escalonamento. Possibilidade, mediada por legislação local. Tese repetitiva (Tema nº 911-STJ). Jurisprudência pacífica desta Corte. 1. Consoante o art. 2º, caput e §§ 1º e 3º, c/c art. 3º, ambos da Lei Federal nº 11.738/2008, declarados constitucionais pelo STF na ADI 4.167/DF, o piso nacional do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS. REFERÊNCIA 06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009; 2....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Deve ser rejeitada a prefacial de suspensão do trâmite processual, fundada na instauração do Incidente de Assunção de Competência n ° 0059333-48.2018.81.19.0000 perante a Seção

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Deve ser rejeitada a prefacial de suspensão do trâmite processual, fundada na instauração do Incidente de Assunção de Competência n ° 0059333-48.2018.81.19.0000 perante a Seção

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Deve ser rejeitada a prefacial de suspensão do trâmite processual, fundada na instauração do Incidente de Assunção de Competência n ° 0059333-48.2018.81.19.0000 perante a Seção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO BÁSICO APOSENTADA. ALEGA QUE SEUS PROVENTOS NÃO ESTÃO SENDO REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL PARA O...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. Deve ser rejeitada a prefacial de suspensão do trâmite processual, fundada na instauração do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROFESSORA DOCENTE II, REFERÊNCIA 09, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO,...

RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II NÍVEL 7. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em...

RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, REFERÊNCIA D 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS, REFERÊNCIA D 06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O ajuizamento de demanda coletiva pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro não representa óbice para defesa do direito postulado pela apelada. Na espécie, não se trata de um...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS. REFERÊNCIA D06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 40 HORAS, REFERÊNCIA D 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. 1. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência. As alegações de fato foram comprovadas documentalmente pelo contracheque juntado à inicial e há tese firmada em

APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente II, 40 horas, nível 8. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Comprovação...

Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professora da rede estadual de ensino. Pretensão autoral de recomposição salarial no vencimento-base e recebimento de diferenças devidas. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do Réu. Entende esta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Trata-se de ação em que a Autora/Apelada, pretende compelir os Réus a cumprirem a Lei Federal...

APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, com 02 matrículas, carga horária de 16 horas semanais em ambas. Sentença de procedência do pedido. Apelo autoral visando a concessão de tutela de urgência ou evidência para imediata aplicabilidade da parte dispositiva. Irresignação...

APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, com carga horária de 18 horas semanais. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo autoral visando a concessão de tutela de urgência ou evidência para imediata aplicabilidade da parte dispositiva. Irresignação do Estado e do...

Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professora da rede estadual de ensino. Pretensão autoral de recomposição salarial no vencimento-base e recebimento de diferenças devidas. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo dos Réus. Entende esta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Trata-se de ação em que a Autora/Apelada, pretende compelir os Réus/Apelantes a cumprirem a...

APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, 22 horas, nível 6. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Comprovação...

APELAÇÕES CÍVEIS. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autor servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor docente I, com 02 matrículas, ambas com carga horária de 18 horas semanais. Sentença de procedência do pedido. Apelo autoral visando a concessão de tutela de urgência ou evidência para imediata aplicabilidade da parte dispositiva. Irresignação...